Biblioteca Jurídica
As assessorias do Procon-MG realizam a construção de peças e modelos que visam a auxiliar os agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor na atuação de proteção do consumidor.
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Termos de Transação Administrativa (TTA)
Processo Administrativo de Defesa do Consumidor em Procon Municipal