A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na elaboração de avisos dirigidos aos entes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), instruindo órgãos, instituições e servidores a respeito de condutas e procedimentos relativos a assuntos relevantes para a Defesa do Consumidor.

2024

Aviso Conjunto Jurdecon-MG e Procon-MG nº 1 - Suspensão de Prazos dos Processos Administrativos - 19 de dezembro de 2024

Aviso Procon-MG nº 2 - Entrada em vigor da Resolução PGJ n.º 39-2024 - Procon-MG - 05 de setembro de 2024 

Aviso Conjunto nº 1 - Orientações 123 milhas para as habilitações de crédito pelos Promotores de Justiça - 3ª PJ do Juízo Empresarial BH e Procon-MG - 27 de maio de 2024

Aviso nº 1 - Aviso Procon-MG - Aumento de Preços - Chuvas no Rio Grande de Sul - Procon-MG - 09 de maio de 2024

 

2023

   Aviso nº 1 - Estratégias destinadas à proteção da vida e da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções - Procon-MG - 21 de novembro de 2023   

 

2022

Aviso nº 1 - Suspensão parcial do Formulário de Fiscalização nº 4 - Procon-MG - 13 de maio de 2022

 

2021

Aviso nº 1 - Suspensão do Formulário de Fiscalização nº 18 - Procon-MG - 5 de fevereiro de 2021


2020

Aviso nº 3 - Chuvas e aumento injustificado de preços - Procon-MG - 31 de janeiro de 2020

Aviso nº 2 - Chuvas e abastecimento de água - Procon-MG - 31 de janeiro de 2020

Aviso n° 1 - Comercialização dos lotes das cervejas produzidas pela Cervejaria Três Lobos Ltda. - EPP (Cervejaria Backer) - Procon-MG - 22 de janeiro de 2020

 

2019

Alerta Procon - Emissão de certificados de cursos livres ideologicamente falsos - Belo Horizonte - 29 de março de 2019

 

2018

Aviso nº 3 - Dupla visita para fiscalização - Procon-MG - 14 de dezembro de 2018

Aviso nº 2 - Combustíveis - Greve dos caminhoneiros - Procon-MG - 13 de junho de 2018

Aviso nº 1 - Combustíveis - Greve dos caminhoneiros - Procon-MG - 25 de maio de 2018

 

2013

Aviso nº 2 - Possibilidade de formalização concomitante de TTA e TAC - Procon-MG - 16 de julho de 2013

 

2011

Aviso nº 1 - Multas em dívida ativa resultantes das decisões administrativas - Procon-MG - 14 de junho de 2011