As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Código do Consumidor

Água e Esgoto

Planos de Saúde

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Terrestre

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