Início do conteúdo

09/06/2026

MPMG obtém decisão pela manutenção de unidades psiquiátricas penais em Minas Gerais

STF levou em conta alegação de que a rede de saúde estadual ainda não está estruturada para receber pacientes que praticaram atos definidos como crime; MPMG entende que medida é condizente com transição para o modelo das Redes de Atenção Psicossocial

Procedimentos Extrajudiciais

Diário Oficial do MPMG

Ver todas as edições

 

 

Final do conteúdo