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16/06/2026

MPMG, Advocacia-Geral do Estado e operadora Tim firmam acordo de R$ 29,4 milhões por infrações ao direito do consumidor

Valor deverá ser quitado em parcela única até julho; descumprimento poderá resultar em restabelecimento do débito original de R$ 65,3 milhões

Procedimentos Extrajudiciais

Diário Oficial do MPMG

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