PLANILHAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 5º DA LEI 23830/2021

Baixe aqui a planilha necessária para prestar as informações exigidas pelo art. 5º, § 1º, inciso II, da Lei nº 23830/2021 ao Ministério Público da sua comarca.
Escolha o formato compatível com seu sistema - excell ou libreoffice - e baixe também o arquivo com as orientações para preenchimento.

Havendo dúvida, entre em contato com o Ministério Público, por meio do CAOPP - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, pelo telefone (31) 3768-1718 ou pelo e-mail caopp@mpmg.mp.br.

Acordo Brumadinho/MG  - Instruções de preenchimento planilha

Planilha para os Municípios.ods

Planilha para os Municípios.xlsx

Perguntas Frequentes