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Decisões Administrativas

  • Publicado em 08/08/19 00:00
  • Atualizado em 23/07/24 18:56
 O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.
 
A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos. 
 
Decisões proferidas sobre precificação:
 
 
2024
 
 
 
 
 
 
 
2023
 
 
 
 
 
 
 
2022
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2021
 
 
 
 
 
2019
 
 
 
 
 

 

2018

Exposição de produtos sem informação de preço - Inbrands SA - Belo Horizonte - 04 de dezembro de 2018

Ausência de placa afixada na entrada informando valores do estacionamento - CF Picinin Basílio - Barbacena - 30 de novembro de 2018

Exposição de produtos sem informação de preço - Inbrands SA - Belo Horizonte - 26 de novembro de 2018

Formas de pagamento - Ausência de precificação e de informação de parcelamento - Comércio Flores Vert Ltda - BH - 26 de outubro de 2018

Exposição de produtos sem informação de preço - SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA - Belo Horizonte - 24 de outubro de 2018

Precificação - Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Rubens José dos Reis ME - Vár. da Palma - 25 de setembro de 2018

Modalidade relação de preços - MaxMix Comercial Ltda - Belo Horizonte - 14 de setembro de 2018

Exposição de produtos sem informação de preço - Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Belo Horizonte - 20 de agosto de 2018

Vício de informação na modalidade de pagamento - Central dos Ingressos Promoções e Eventos Ltda - BH -  16 de agosto de 2018

Exposição de produtos sem informação de preço - Drogaria Araújo SA - Belo Horizonte - 07 de agosto de 2018

Exposição de produtos sem informação de preço - MRT Comércio Varejista de Artigo de Vestuário Ltda - BH - 02 de agosto de 2018

Exposição de produtos sem informação de preço - Tiferet Comércio de Roupas Ltda - Belo Horizonte - 02 de agosto de 2018

Ausência de precificação - ORC Equipamentos Telefonia Eireli-ME - Belo Horizonte - 30 de julho 2018

Precificação na modalidade de relação de preços - Valdac Ltda-Siberian - Belo Horizonte - 30 de julho de 2018

Ausência de precificação - Lojas Americanas S.A. - Belo Horizonte - 28 de maio de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Central Mineira Atacadista Ltda - BH - 8 de maio 2018

Falha na precificação e preço diferente no caixa - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - BH - 12 de abril de 2018

Falha na precificação e preço diferente no caixa - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - BH - 10 de abril de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Carrefour Com. e Ind. Ltda - BH - 10 de abril de 2018

Ausência de informação referente ao preço dos produtos - Via Barreiro Têxtil Ltda-ME - Belo Horizonte - 23 de março de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação -  Carrefour Com. e Ind. Ltda - BH - 23 de março de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Supermercado Arrastão - BH - 23 de março de 2018

Falha na precificação e preço diferente no caixa - Companhia Brasileira de Distribuição - BH - 08 de março de 2018

Preços diferentes em etiqueta e no caixa - Companhia Brasileira de Distribuição- BH - 05 de março de 2018

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