O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões proferidas sobre o Código do Consumidor:

 

2024

  Indicar material didático de marca específica ofertado por único fornecedor - Escola Adventista de Concórdia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de setembro de 2024  

 Descumprir os termos contratuais referentes ao pacote “Data Flexível” - Hurb -14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de setembro de 2024 

Disponibilizar ao consumidor produto com prazo de validade vencido - Império Supermercado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de setembro de 2024

 Ofertar produto vencido e não disponibilizar CDC e atendimento prioritário - Supermercado Taubaté - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de setembro de 2024 

Ofertar arame farpado com vícios de qualidade e informação - Indústria Nacional Aramifícios e Prata Forte Comércio - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de agosto de 2024

Reter 20% da matrícula para cancelamento antes do início das aulas entre outras cláusulas abusivas - UNI-BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de agosto de 2024

Renovação automática do plano, retenção de percentual exagerado ao cancelar contrato, entre outras - FINCLASS - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de agosto de 2024

Promoção induz o consumidor ao erro; valor não proporcional - Mastercard e Unidas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de  julho de 2024

Veiculação de publicidade enganosa; trechos promocionais sofriam acréscimos injustificados - Gol linhas aéreas - 14 PJ de Belo Horizonte - 24 de julho de 2024 

Publicidade enganosa de investimento (COE) por não alertar sobre riscos e prazo de duração - XP Investimentos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de julho de 2024

Negativa injustificada de cumprimento de oferta - Drogaria Araújo SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de julho de 2024

Não entrega de produtos adquiridos por meio da plataforma eletrônica - Ikeg Trading Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de julho de 2024

Cobrança extra de taxa por compartilhamento de conta para consumidores que utilizam perfil em outro endereço - Netflix - 14ª PJ de Belo Horizonte - 09 de julho de 2024

Venda de produtos alimentícios impróprios ao consumo por estarem fora da data de validade - Clube de Compras Líder LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de julho de 2024

Impor quantidade mínima de produto para compra - Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 1º de julho 2024

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Book Play Comércio de Livros LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de junho de 2024

Comercializar produtos sem validade e não manter leitores óticos funcionando -Sacolão e Comercial Silva Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de junho de 2024

Manter em depósito carnes moídas, não atendimento prioritário e não possuir exemplar do CDC - Açougue Casa Carne LTDA. -14ª PJ de Belo Horizonte -13 de junho de 2024

Comercializar alimentos embalados sem o prazo de validade expresso no produto - Super Varejão Oeste - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de junho de 2024

Comercializar alimentos com embalagens avariadas e fora do prazo de validade - Supermercado EDVAR - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de junho de 2024

Comercializar produtos impróprios ao consumo, falta de informação, entre outras irregularidades - Sacolão Hortifruti Raiz -14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de maio de 2024

Comercializar produto com prazo de validade vencido e outras irregularidades - Supermercado Via Bahia Ltda. -14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de maio de 2024

Abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo, sem prévia informação ao consumidor -Track & Field CO S.A -14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de maio de 2024 

Prática da venda casada e à redução de quantidade de produto, sem a devida informação - Ambev S.A. - 14ª PJ de BH - 14 de maio de 2024

Comercializar produto com prazo de validade vencida e outras irregularidades - Supermercado 5 estrelas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de maio de 2024

Comercializar produtos impróprios ou inadequados ao consumo e outras irregularidades - Divino Biomercado LTDA. -14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de maio de 2024

Desrespeito ao exercício do direito de arrependimento - Adidas do Brasil LTDA. - 14ª PJ de BH - 07 de maio de 2024

Comercializar produto com prazo de validade vencida e outras irregularidades - Supermercado Castelão - 14ª PJ de Belo Horizonte  - 30 de abril

Não disponibilização de leitores óticos para consulta de preço pelo consumidor - Supermercados BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de abril de 2024

Obtenção de vantagem, utilizando a marca da loja na única sacola disponível para compra - Zara Brasil LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de abril de 2024

Comércio de produtos vencidos, avariados e ausência de leitor ótico para consulta - Comercial Coimbrasil Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de abril de 2024

 Comércio de produtos vencidos e outras irregularidades - Comercial de Alimentos Nogueira e Silva Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de abril de 2024

Comercializar produtos impróprios ao consumo e outras irregularidades - Victor Junino T. Viana - Sacolão e Açougue ABC - 14ª PJ de BH - 12 de abril de 2024 

Prática de marketing direto ativo para consumidores cadastrados na Lista Antimarketing - Grupo Casas Bahia S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 abril de 2024

Comercialização de produto prato redondo nº 08 em desconformidade com as especificações técnicas - _Alumipack - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 abril de 2024

Comercialização de produtos com validade vencida além de outras irregularidades - Supermercado Oba Oba - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 março de 2024

Violação do dever de informação e outras irregularidades - Mirandax Comércio de Bebidas Ltda – Varejão das Bebidas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 março de 2024

Disponibilização ao consumidor de produto com prazo de validade vencido - Dupovo Supermercados - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de março de 2024

Irregularidades no estabelecimento - Centro Físico de Ubá LTDA. - Crossfit Ubá - 6ª PJ de Ubá - 18 de março de 2024

Descumprimento do prazo de entrega ou não entrega - Bazam & Pichau Informática Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de março de 2024

Produtos em não conformidade com os parâmetros de qualidade - Supermercado Pejoal LTDA. - Super Varejista - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 março de 2024

Não reembolso de parcelas na rescisão antecipada e cláusulas abusivas - Fundação Cultura Americana Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de março de 2024

Produtos impróprios ou inadequados ao consumo - Globérios Mercearia Ltda - 14ª PJ de BH - 27 de fevereiro de 2024

Não disponibilizar o SAC ininterruptamente e condicionar o acesso inicial ao atendente - GOL Linhas Aéreas S.A. - 23 de janeiro de 2024

Não indicar local do leitor óptico, não disponibilizar croqui da área de venda, CDC - Supermercado Compras - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de março de 2024

Atraso e não entrega de produtos, não estorno de valores, ineficaz atendimento eletrônico - Fisia Comércio - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de fevereiro de 2024

Ausência de Responsável Técnico pelo estabelecimento - Point Ótica Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de fevereiro de 2024

Cláusula abusiva de eleição de foro em prejuízo do consumidor - Emive Patrulha 24 Horas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de fevereiro de 2024Venda casada de cartão de consumo no evento Festinha Nada Santa - Box Entretenimento e Cultura - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de fevereiro de 2024

Venda casada de cartão de consumo e de copo no evento Carnaval do Mirante 2022 - Box Entretenimento e Cultura - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2024

Prescrição de tratamento e substâncias sem evidência científica e por profissional sem CRM - Walter Augusto Lopes - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de janeiro de 2024

Vício no trocador de calor e câmbio automático do Jeep Renegade de ano anterior a 2018 - FCA Fiat Chrysler - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de janeiro de 2024

Descumprimento de oferta, cancelamento de compra, não entrega de produtos - Whirpool S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de janeiro de 2024

Descumprimento do direito de arrependimento e inadequado e ineficaz atendimento em meio eletrônico - Lojas Renner - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2024  

Não manutenção do serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico - Americanas S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2024

Irregularidade na comercialização de produtos no evento denominado “We love carnaval - 2023” - Trio Produtora LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, além de manter leitor óptico inoperante - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de janeiro de 2024 

 

2023

Publicidade e prática de procedimentos estéticos privativos de médico - Pedro Henrique Galdino da Silva - 14ª PJ  de Belo Horizonte - 18 de dezembro de  2023

Disponibilização ao consumidor de produto impróprio para o consumo, com data de validade vencida, leitor óptico inoperante etc. - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2023

Disponibilização ao consumidor de produtos impróprios ao consumo e outras práticas infrativas - Atacadao Max Mais LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2023

Manutenção de cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Open Education LLC - Open English -14ª PJ de Belo Horizonte -  10 de novembro de 2023

Subtrair do consumidor a opção de reembolso em caso de cancelamento do contrato -123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de novembro de 2023

Descumprimento de oferta de serviço de TV por assinatura ao que fora contratado pelo consumidor - SKY Brasil Serviços Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de novembro de 2023

Proibição de entrada de alimentos e bebidas no evento “Buteco Belo Horizonte 2023”- Four Even Eventos e Produções Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de outubro de 2023

Falta de informação sobre a cobrança de taxa de conveniência na venda online de ingressos para o evento Breve Festival - Ingresse - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de outubro de 2023

Violação ao dever de informação com leitores ópticos sem condição de uso - Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de setembro de 2023

Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço - Central de Eventos Promoção e Entretenimento LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2023

Infrações consumeristas na comercialização de produtos cometidas pelo Supermercado Mini Preço - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2023

Vinculação de aquisição de bebidas à compra de um ecocopo no evento Festival Planeta Brasil 2022 - The Festival Makers LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de setembro de 2023

 Comercialização irregular de medicamento Radiesse Duo - 1,5 ml - Merz - Magazine Luiza S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de setembro de 2023

  Não entrega dos imóveis adquiridos no empreendimento habitacional Residencial Quinta da Boa Vista - Construtora Casa Mais S.A. e Ebisu Consultoria - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de setembro de 2023   

Proibição de transferência de ingresso a terceiros do evento Festa Mandarin - Na Sala Produções e Eventos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de setembro de 2023

 Violação do dever de informação em relação à adequação do rótulo do produto às especificaões que diz respeito à origem - Coca Cola Indústrias LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de setembro de 2023 

  

Não possibilitar ao consumidor o reembolso de parcelas pagas no caso de rescisão antecipada do contrato - Descomplica Tecnologia e Educacao S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de agosto de 2023

Descumprimento de oferta quanto a não manutenção de serviçoo adequado e eficaz de atendimento em meio eletronico - Bazam & Pichau Informatica LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 agosto 2023

Prática de venda casada ao fabricar e disponibilizar no mercado celulares sem o carregador, acessório essencial ao produto - Samsung Eletronica - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 agosto 2023

Descumprimento de oferta de produto adquirido por meio de plataforma eletrônica - NS2.com Internet S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de agosto de 2023

Publicidade enganosa ao conceder desconto na venda de ingressos para o festival Lollapalooza 2023 - Bradesco e T4F - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de agosto de 2023

Descumprimento de oferta referente a não entrega e atraso de produtos adquiridos em seu site - Lojas Le Biscuit S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de agosto de 2023

Produto com vício de projeto-fabricação colocado no mercado de consumo - Bicicleta Modelos Impact - Race, SL pro - Sense Indust. de Bibicletas A. LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 agosto 2023

Descumprimento de oferta referente indisponibilidade de estoque e a não entrega e atraso de produtos adquiridos em seu site - Boticário - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de agosto de 2023

Descumprimento de oferta referente a não entrega e atraso de produtos adquiridos em seu site - demora em estornar os valores pagos etc. - Casas Bahia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 09 agosto 2023

Exposição de produtos à venda sem informação de preço e oferta enganosa quanto ao desconto em kit especial Normaderm - Drogaria Araujo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de agosto de 2023

Oferta de serviço de acompanhamento nutricional sem as informações adequadas e dificuldade de cancelamento do serviço - Smartfit - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de agosto de 2023

Prática de venda casada ao condicionar a venda de aparelho celular à aquisicao do serviço Lu Conecta - Magazine Luiza S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de agosto de 2023

Descumprimento de oferta referente à indisponibilidade de estoque e não entrega de produtos adquiridos em seu site - Estok Comércio - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de agosto de 2023

 Cláusulas abusivas no contrato de serviço, por meio de vantagem manifestamente excessiva e ilegal do consumidor - Somar Recrutamento e Selecao - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de julho de 2023

 Vinculação de aquisição de alimentos e bebidas no evento 'Baile do Distrital' à compra de cartão de consumo e de copo - Box Ent. e Cultura LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de julho de 2023

Descumprimento de oferta, referente a nao entrega e atraso de produtos adquiridos em seu site - Facily Soluções e Tecnologia LTDA -14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de julho de 2023

 Disponibilização de produtos impróprios ao consumo, sem informação de preço etc. - Comercial Irmãos Las Casas LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de julho de 2023 

Manutenção de cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Wise UP Online - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de julho de 2023

Reajuste indevido de mensalidade, bem como existência de cláusulas contratuais abusivas - Academia DTOX LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de junho de 2023

Ofertar produtos sem informações corretas e outras irregularidades - Oba Supermercado LTDA. - PJ Única de Santa Vitória - 27 de junho 2023

Prática infrativa consistente em publicidade enganosa por parte da Hurb Technologies S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de junho de 2023

Limitação à entrada de alimentos a 1 snack, 2 frutas e 3 copos de água, por pessoa, no Festival Sarara - Sympla Internet Solucoes S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de junho de 2023

Descumprimento de oferta, cancelamento de compra e não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Magazine Luiza S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte -13 de junho de 2023

Prática infrativa consistente em publicidade enganosa digital por parte do Instituto Itard Materiais Pedagógicos LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 1º de junho de 2023

 Renovação automática de contrato firmado junto a plataforma do serviço denominado 'PlayStation Plus' - Sony Interactive Entertainment do Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de maio de 2023 

Conduta abusiva ao não possibilitar ao consumidor o reembolso de parcelas pagas em recisão antecipada do contrato - Company Tour Viagens Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte -23 de maio de 2023

Prática de venda casada e o fornecimento impróprio e inadequado de serviços - Ótica Rede Visão - PJ Única de Capelinha - 22 de maio de 2023

Submissão dos consumidores inadimplentes à constrangimento quando da cobrança de débitos - L.A.N Folini-ME - Muncial Editora e Distribuidora de Livros - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de maio de 2023

Descumprimento de oferta, referente a não entrega de produtos adquiridos por meio do site - JV&AE Comércio Digital Eireli - Yeesco-14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de maio de 2023

Descumprimento de oferta, cancelamento de compra, falta de estoque e não entrega de produtos adquiridos por meio do site - C&A Modas LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 3 de maio 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo por atraso e não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Okulos Comércio Varejista LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de abril de 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Faustinno Moveis - 14ª PJ de Belo Horizonte - 3 de abril de 2023

Prática de publicidade enganosa, em razão de não ser possível comprar pacote de viagem pelo preço inicialmente divulgado - CVC Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de março de 2023

Descumprimento de oferta, por cancelamento da compra de produtos adquiridos por meio do site - Americanas S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de março de 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos por meio do site - MadeiraMadeira Comércio S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de março de 2023

Deixar de apresentar responsável técnico nem sua qualificação e registro, pois fraciona produtos - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de março de 2023

Descumprimento de oferta, referente a não entrega de produtos adquiridos no site - Britânia Eletrodomésticos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de março de 2023

Exposição de produtos a venda com embalagem avariada e outras infrações - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de março de 2023

Exposição de produtos alimentícios a venda com embalagem avariada, por prática de venda casada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de março de 2023

Exposição de produto alimentício a venda com embalagem avariada, por prática de venda casada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de março de 2023

Descumprimento de oferta por indisponibilidade de estoque em compras feitas por meio do site - RK Martins Comercial LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de março de 2023

Violação do dever de informação e prática de conduta ilícita de venda casada - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de março de 2023

Descumprimento de oferta por indisponibilidade de estoque em compras feitas por meio do site - Via S.A. - Casas Bahia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 1º de março de 2023

Descumprimento de oferta e-ou não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Ebazar.com.br LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de fevereiro de 2023

Descumprimento de oferta, referente ao cancelamento unilateral de compras feitas no site - Baw Clothing Ind. Com. LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de fevereiro de 2023

Descumprimento de oferta e-ou não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Grupo Tudo Para Casa e Construção - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de fevereiro de 2023

Prática de venda casada, ao condicionar o uso do direito do benefício de frete grátis à aquisição mínima de produtos - Amazon Serviços de Varejo Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de janeiro de 2023

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços relativo ao Jornal Valor Econômico - Editora Globo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de janeiro de 2023 

Descumprimento de oferta, por cancelamento da compra e não entrega de produtos adquiridos no site - Americanas S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de janeiro de 2023

Induzir a erro consumidores, principalmente idosos, para contratar assinatura do jornal O tempo - Sempre Editora Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de janeiro de 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos no site - Filhos do Arquiteto Store Eireli - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de janeiro de 2023

Veiculação de publicidade enganosa no anúncio do veículo SUV Peugeot 2008 Griffe em seu site - Pisa Veículos Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de janeiro de 2023

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos no site - SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - Shopee - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2023

Publicidade enganosa na comercialização do produto Leite Neslac Comfor - Drogaria Araújo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2023

Utilização de relação de preços nos produtos expostos na vitrine do seu estabelecimento comercial - RAMC Comércio Ltda. - Lacoste - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2023

Falta de informação do número total de ingressos disponíveis e de meia entrada para o evento Bloquinho da Lagoa - LS Produções de Eventos e Negócios Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de janeiro de 2023

 

2022

Condicionamento da compra de serviço de streaming para ter acesso a outros conteúdos do pacote Globoplay - Globo Comunicações e Participações S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de novembro de 2022

Descumprimento de oferta, não entrega de produtos adquiridos no site e não estorno dos valores pagos - RN Comércio Varejista S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de novembro de 2022

Descumprimento ao exercício de direito arrependimento da compra - Bookplay Comércio de Livros Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2022

Prática de publicidade enganosa durante Cyber Week - Lojas Americanas-B2W Companhia Digital e Bel Microcomputadores Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de novembro de 2022

Negativa de reembolso do valor do ingresso do evento Mister Roch Eluveitie de show cancelado - Central dos Ingressos e EV7 Live - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de novembro de 2022

Recusa em reparar os danos causados aos consumidores pelo encerramento das atividades da Academia Malhação Afonso Pena Ltda - ME - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de novembro de 2022

Não fornecimento de informações adequadas e claras sobre preço dos serviços prestados - AVIS Budget Brasil S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de novembro de 2022

Não entrega de produtos por indisponibilidade e estoque de itens comercializados no site da Drogaria Araújo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de novembro de 2022

Renovação automática de contrato junto à representada do programa Xbox Game Pass Ultimate - Microsoft do Brasil Importação - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de novembro de 2022

Prática de publicidade enganosa por parte do fornecedor Via Varejo S.A., em época promocional da Black Friday - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de novembro de 2022

Descumprimento de oferta e/ou não entrega de produtos adquiridos por meio do site - Lojas Americanas S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de outubro de 2022

Prática de venda casada por condicionar a venda de bebidas apenas com a compra de copo - Evento We Love Carnaval - Trio Produtora Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de outubro de 2022

Prática abusiva de impedir ou dificultar a desistência e rescisão contratual por parte do consumidor - Três Comércio - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de outubro de 2022

Descumprimento de oferta -cancelamento da compra e não entrega produtos adquiridos no site da Lojas Americanas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de outubro de 2022

Descumprimento de oferta praticado pela Etna Comércio de Móveis e Artigos para Decoração S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de outubro de 2022

 Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos em seu site - Empreend. Pague Menos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de outubro de 2022

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Selfit Academias Holding S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de outubro de 2022 

Descumprimento de oferta, sobretudo quanto a não entrega de produtos adquiridos em seu sítio eletrônico - B2W - Sou barato - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de outubro de 2022

Veiculação de publicidade enganosa ao anunciarem prêmios relativos ao título de capitalização MINASCAP - SULACAP e Instituto Ajudar - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de setembro de 2022

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online para os eventos - T4F Entretenimento SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2022

Veiculação de publicidade enganosa por omissão capaz de induzir o consumidor a erro pelo Clube Saúde & Bem Estar S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de agosto de 2022

Oferta de reserva em hotel que não se encontra em funcionamento - Hotel Financial em Belo Horizonte - pela Decolar.com LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de agosto de 2022

Publicidade enganosa e falha na prestação de serviços - Alfa Treinamentos Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de agosto de 2022

Cobrança indevida de valores relativos a contrato de prestação de serviços cancelados - Editora Globo S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de agosto de 2022

Recusa em reembolsar valores e créditos aos consumidores e ausência de canal de atendimento eficiente - Peixe Urbano - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de agosto de 2022

 Cobrança de valor abusivo a título de multa rescisória contratual - Programa CNH Popular - 14ª PJ de Belo Horizonte - 5 de agosto de 2022 

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Cartão de Todos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 4 de agosto de 2022

 Cobrança indevida a título de multa rescisória - Medcel Editora e Eventos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de julho de 2022 

Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços - Queima Diária - MB Negócios Digitais S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de julho de 2022

Publicidade enganosa e falha na prestação de serviços - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de julho de 2022

Cláusulas abusivas no contrato particular de promessa de compra e venda junto a consumidores - Construtora Casa Mais S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de julho de 2022

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online para o Festival Lollapalooza 2020 - T4F Entretenimento S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte -  7 de julho de 2022

Cobrança de taxa de Impressão na compra de ingressos para o show Charlie Brown Jr. - Chorão 50 anos - T4F Entretenimento S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 6 de junho de 2022

Ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento - Central dos Ingressos Promoções e Eventos Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de maio de 2022

Cobrança indevida de assinatura do plano de cadastro mesmo após cancelamento - Infojobs Brasil Atividade de Internet Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de maio de 2022

Não-cancelamento - Reembolso dos clientes dos valores devidos em meio ao contexto da pandemia - Academia Lourdes Ltda.- 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de maio de 2022

  Estabelecimento de obrigações abusivas, exigindo vantagem manifestamente excessiva - Bluefit Academia de Ginástica e Participações S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2022  

Cobrança de taxa de conveniência não-optativa em locações contratadas por meio do site - Lokaming Rent a Car Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2022

Recusa em reparar os danos causados aos consumidores pelo encerramento das atividades - Rede Malhação de Academias Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de maio de 2022

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online para o evento Lollapalooza 2019 - T4F Entretenimento S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de março de 2022

Descumprimento de oferta em função da não-entrega de produtos adquiridos no site Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de março de 2022

Descumprimento de oferta - Indisponibilidade de produto e não-estorno de valores pagos - Site Submarino -14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de março de 2022

Descumprimento de oferta por não entrega de produtos comprados no site MDT Intermediações de Negócios -14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de fevereiro de 2022

Descumprimento de oferta - Cancelamento de compra sem justificativa e com disponibilidade do mesmo produto no site, com valor superior - 14ª PJ de Belo Horizonte -27 de janeiro de 2022

 

2021

Descumprimento da oferta referente a cancelamento da compra sem justificativa pela Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de dezembro de 2021

Produção e distribuição do produto chá, da marca Desinchá, em desacordo com as normas de rotulagem - J.A.S. Campos Ltda - 1º de dezembro de 2021

Cobrança de taxa de conveniência na aquisição de ingressos online para o Show da Banda McFly - Procon-MG - Belo Horizonte - 16 de novembro de 2021

Cobrança proibida por lei pela emissão de documentos - Instituto Pedagógico de Minas Gerais - IPEMIG - Procon-MG - 10 de novembro de 2021

Operação de crédito consignado sem anuência do consumidor - Banco BMG S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de setembro de 2021

Colocação no mercado de produto impróprio ou inadequado ao consumo - Itambé Alimentos S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de agosto de 2021

Publicidade enganosa em curso anunciado pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de agosto de 2021

Indicação de fornecedor para aquisição de itens da lista de material didático-escolar, pelo estabelecimento de ensino - descumprimento ao Art. 6º da Lei Estadual Nº 16.669/07 - Sociedade Agostiniana de Educação Ltda - Colégio Magnum Agostiniano - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de março de 2021

Fabricação e venda de produto inadequado no mercado em desacordo com as normas - CSD Indústria e Comércio Corte e Dobra de Aço SA - 14ª  PJ de Belo Horizonte - 9 de março de 2021

Prática de venda casada condicionando compra de bebida à aquisição de copo - Box Entretenimento e Cultura Ltda. 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de março de 2021

Vincular seguro de proteção parcial a terceiros no contrato de locação de veículos - Unidas Locadora de Veículos Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de março de 2021

Comercialização de chapas de gesso impróprias para consumo - Mod Line Soluções Corporativas Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de março de 2021

 

2020

Cobrança abusiva de juros de mora, bem como atualização monetária e cobrança indevida de taxa de manutenção de contrato - Smart Fit - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de novembro de 2020

Descumprimento de oferta à não entrega de produtos comercializados no site - Saraiva e Siciliano S.A. - Belo Horizonte - 30 de junho de 2020

Retorno das aulas práticas presenciais em desconformidade às normas vigentes no período do COVID-19 - Instituto de Administração e Gestão Educacional Ltda e outro - Araguari - 21 de agosto  de 2020

Publicidade enganosa sem especificar instituição beneficiada em título de capitalização - Capemisa Capitalização S.A. - Passos - 20 de agosto de 2020

Cobrança de serviços de provedor e antivírus não contratados pelo consumidor - Universo Online S.A. e outro - Belo Horizonte - 31 de julho de 2020

Cobrança de seguro não solicitado pelo consumidor em fatura de cartão de crédito - Marisa Loja S.A - Belo Horizonte - 31 de julho de 2020

Cobrança de seguro não solicitado pelo consumidor em fatura de cartão de crédito - Companhia Brasileira de Distribuição - Belo Horizonte - 13 de julho de 2020

Prática de atividades exclusivas de médicos oftalmologistas - William Fiatkosk e estabelecimento Bona Visão - Araguari - 3 de fevereiro de 2020

Não entrega de produtos adquiridos no site - CNOVA Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 17 de janeiro de 2020

Comercialização de produto impróprio ou inadequado ao consumo - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

Exposição de oferta de produto sem possuir no estoque - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

Descumprimento de oferta e não entrega do produto adquirido - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 7 de janeiro de 2020

 

2019

Venda casada pelo condicionamento de bebidas à aquisição de copos - Sleepwalkers Entreterimento Ltda - Belo Horizonte - 11 de dezembro de 2019

Publicidade enganosa de produto com falsas finalidades terapêuticas - Magic Feel Eletromagnéticos Ltda ME - Belo Horizonte - 26 de novembro de 2019

Indisponibilidade em estoque de produtos comercializados no site - Tellerina Comércio de Presentes e Artigos Para Decoração S/A - Belo Horizonte - 22 de novembro de 2019

Produto impróprio ou inadequado ao consumo - LG Eletronics do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 12 de novembro de 2019

Centro de Orientação e Organização Psicanalítica e outros - Atuação clandestina de instituições de ensino superior sem aprovação do MEC - Montes Claros - 6 de novembro de 2019

Descumprimento de oferta quanto ao prazo de entrega de produto - LGF Comércio Eletrônico Ltda - Belo Horizonte - 29 de outubro de 2019

Desrespeito ao exercício do direito de arrependimento - B2W Companhia Digital e outro - Belo Horizonte - 14 de outubro de 2019

Indução do consumidor a erro na política de cancelamento e devolução de valores de produtos adquiridos via internet - NS2.com Internet S/A - Belo Horizonte -11 de outubro de 2019

Não estorno integral do valor pago pelo consumidor após a devolução do produto - Ebazar Ltda - Belo Horizonte - 30 de setembro de 2019

Taxa de conveniência na venda de ingressos do cinema - Ingresso.com Ltda - Belo Horizonte - 27 de setembro de 2019

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos - JN Produções e Eventos Ltda ME e outro - Belo Horizonte - 27 de setembro de 2019

Descumprimento de oferta quanto ao prazo de entrega dos produtos - Bazam & Pichau Informática Ltda - Belo Horizonte - 9 de setembro de 2019

Cobrança de taxa administrativa na venda de passagens adquiridas no site - Expresso Gardênia Ltda - Belo Horizonte- 6 de setembro de 2019

Não cumprimento da oferta - Drogaria Araujo S/A - Belo Horizonte - 2 de setembro de 2019

Descumprimento do prazo de entrega da obra - PDG Realty S/A - Belo Horizonte - 19 de agosto de 2019

Produto impróprio e inadequado ao consumo - Apple Computer do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 31 de julho de 2019

Não entrega do produto sem justa causa - Galithx Provedor de Conteúdo Eireli - Belo Horizonte - 4 de junho de 2019

Venda por telefone sem anuência do consumidor e recusa de cancelar a aquisição - LAM Folini-Mundial Editora e Distribuidora de Livros - Belo Horizonte - 14 de maio de 2019

Cobrança abusiva por perda de ticket de estacionamento- Boulevard Shopping S/A - Belo Horizonte - 8 de maio de 2019

Produtos alimentícios - embalagem avariada e produtos sem data de validade - Atacadão S/A - Betim - 16 de abril de 2019

Atraso na entrega dos produtos - Saraiva e Siciliano S/A - Belo Horizonte - 19 de março de 2019

Venda de seguro sem prévia autorização do consumidor - RN Comércio Varejista S/A - Belo Horizonte - 13 de março de 2019

Venda casada de seguro na contratação de consórcio - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Belo Horizonte - 7 de março de 2019

Não entrega do produto - CMS Interiores Eireli-ME - Belo Horizonte - 20 de fevereiro de 2019

Não entrega do produto - Vesteer Tecnologia Ltda -  Belo Horizonte - 12 de fevereiro de 2019

Cobrança abusiva de multa rescisória - Coleguim/Unidade Santa Amélia - Belo Horizonte - 16 de janeiro de 2019

Não adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta e análise do valor da multa- Inbrands S/A - Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2019

 

2018

Prática abusiva na renovação automática nos contratos de prazo determinado - Editora Globo - Belo Horizonte - 12 de dezembro de 2018

Não entrega do produto sem justa causa - LKD Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 3 de dezembro de 2018

Exigência de fornecimento de dados dos consumidores sem informação adequada sobre a abertura de cadastro - Drogaria Araújo S/A - BH - 3 de dezembro de 2018

Cláusula abusiva referente a taxa de manutenção - Smartmng Academia de Ginástica Ltda-Smart Fit - Belo Horizonte - 12 de novembro de 2018

Descumprimento de oferta e não entrega do produto por indisponibilidade de estoque - NS2.com Internet S/A - Belo Horizonte - 24 de outubro de 2018

Condicionamento de revenda de produtos alimentícios a limites quantitativos - Makro Atacadista S/A - BH - 10 de outubro de 2018

Venda casada condicionada à aquisição de copos para bebidas - Box Entretenimento e Cultura Ltda - Belo Horizonte - 8 de outubro de 2018

Venda casada condicionamento à aquisição de seguro de vida - GMAC Administradora de Consórcios - Belo Horizonte - 4 de setembro de 2018

Venda casada condicionada à aquisição de prestação de serviço de assistência técnica - ACBZ Importação e Comércio Ltda- ASUS - Belo Horizonte - 27 de agosto de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - João W. E.-Flor de Lis Produções e Eventos Ltda - BH - 24 de julho de 2018

Venda casada de produto condicionada à aquisição de sandália - R&D Empreendimentos Ltda-ME - Belo Horizonte - 22 de agosto de 2018

Proibição da entrada de alimentos e bebidas em eventos - T4F Entretenimento S/A. - Belo Horizonte - 20 de julho de 2018

Inobservância na cobrança de valor da fração hora de estacionamento - ABR Serviços Eireli-EPP-Estacionamento Maxipark - Belo Horizonte - 18 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingresso - T4F Entreterimento S/A - Belo Horizonte - 18 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - CL Carneiro Ltda-Nenety Eventos - Belo Horizonte - 9 de julho de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - Central dos Ingressos Promoções e Eventos Ltda - Belo Horizonte - 4 de julho de 2018

Prática abusiva na renovação automática de assinatura - Três Comércio de Publicações Ltda - Belo Horizonte - 2 de julho de 2018

Produto impróprio para uso e consumo - QBEX Computadores Ltda - Belo Horizonte - 28 de junho de 2018

Venda casada - Editora FTD S/A - Belo Horizonte - 6 de junho de 2018

Venda casada - Cambraia e R. Comércio de Veículos e Serviços Ltda e Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda - Belo Horizonte - 17 de maio de 2018

Direito de arrependimento e demora de devolução de valores ao consumidor - Cnova Comércio Eletrônico S/A - Belo Horizonte - 10 de maio de 2018

Recusa de restituição de valores pagos por cancelamento do contrato - Software Branding Licenciamento de Marcas Eireli-ME - Belo Horizonte - 7 de maio de 2018

Violação no dever de informação - SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda - Belo Horizonte - 3 de maio de 2018

Seguro embutido no valor do produto venda casada - Companhia Brasileira de Distribuição - Belo Horizonte - 20 de abril de 2018

Cobrança indevida de taxa de conveniência na venda de ingressos - Rope Eventos Ltda-ME - Belo Horizonte - 13 de abril de 2018

Redução do valor da multa aplicada - Mobly Comércio Varejista Ltda - Belo Horizonte - 12 de janeiro de 2018