A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores. 

Termos de ajustamento de conduta sobre transporte aéreo:

2019

Disponibilização de declaração de valores dos bens no despacho da bagagem - Real Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Regula - ME e outro - Belo Horizonte - 5 de setembro de 2019