As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

 Ações propostas sobre serviços bancários:

 

2019

Ocorrência de danos e práticas lesivas na prestação de serviço e movimentação indevida - Banco Santander - 3ª PJ de Uberlândia - 15 de janeiro de 2019

 

2016

Débito sem autorização de valor mínimo da fatura de cartão de crédito na conta-corrente de consumidor em atraso - Banco do Brasil SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de dezembro de 2016

Seguro inserido na fatura do cartão sem solicitação do consumidor - Banco Itaucard SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de junho de 2016

Dificuldades na liquidação antecipada de empréstimo consignado de servidor - Banco Bradesco SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de março de 2016

 

2015

Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito com a promessa de anuidade grátis - Banco Itaucard SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de novembro de 2015

Dificuldade para expedir o boleto de liquidação antecipada de débito consignado - Banco Bonsucesso SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de novembro de 2015

Descumprimento do prazo para fornecer boleto de quitação antecipada de empréstimo - Banco Pan SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de novembro de 2015

Dificuldades na liquidação antecipada de empréstimo consignado de servidor - BV Financeira SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de maio de 2015

Dificuldade para expedir saldo e boleto de liquidação antecipada de débito consignado - Banco Bonsucesso SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de março de 2015

Dificuldades na liquidação antecipada de empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil SA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de março de 2015