A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores.

Termos de ajustamento de conduta, de acordo com a temática:

Código de Defesa do Consumidor

Combustíveis

Planos de Saúde

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Aéreo

Vigilância Sanitária

Demais Assuntos:

Meia-Entrada

Mensalidade escolar

Precificação