A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores. 

Termos de ajustamento de conduta sobre planos de saúde:

2018

Produto e serviço disponibilizado em desacordo com a legislação pátria - Associação Mineira de Amparo à Família - Belo Horizonte - 06 de fevereiro de 2018