Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Pareceres elaborados sobre precificação:

2021

Parecer nº 17 - Diferenciação de preços em bebidas resfriadas, geladas ou em temperatura ambiente - PJ de Coronel Fabriciano - 04 de agosto de 2021

2019

Parecer n° 22 - Análise de cobrança abusiva de medicamentos por hospitais - 3ª PJ de Ituiutaba - 9 de outubro de 2019

2017

Parecer nº 06 - Precificação de produtos e serviços analisando forma de pagamento - Procon-MG - Belo Horizonte - 21 de julho  de 2017

Parecer nº 09 - Indisponibilidade de arredondamento de valores “preços quebrados” - Procon-MG - Belo Horizonte - 20 de julho  de 2017

Parecer nº 18 - Possibilidade de o comércio precificar produto por preço acima da tabela (cigarro) - PJ de Itajubá - 24 de outubro de 2017