As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre o Código do Consumidor (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2019

Ausência de precificação na vitrine - Devanlay e Participações Ltda - Belo Horizonte - 28 de junho de 2019

Ausência de precificação na vitrine - IB Comércio e Indústria Ltda - Belo Horizonte - 28 de junho de 2019

Ausência de precificação na vitrine - Manoel Bernardes Comércio e Indústria S/A - Belo Horizonte - 28 de junho de 2019

Ausência de preço nos produtos - Carlos Saraiva Imp. e Comércio Ltda - Patos de Minas - 25 de abril de 2019

Ausência de preço nos produtos - Lojas Americanas S/A - Belo Horizonte - 25 de abril de 2019

2018

Ausência de preço nos produtos - Carrefour Comércio e Ind. Ltda - Belo Horizonte - 20 de março de 2018