A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores. 

Termos de ajustamento de conduta firmados sobre o Código de Defesa do Consumidor: 

 

2022

Inclusão de novas cláusulas no contrato particular de promessa de compra e venda - HESA 55 - Investimentos Imobiliários Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de setembro de 2022

Estabelecimento de mecanismos de cooperação viabilizadores do funcionamento de PROCON, de forma regionalizada - 3ª PJ de Campo Belo - 07 de junho de 2022

 

2019

Adequação de prática comercial de imóveis - Construtora Santos Júnior EIRELI - Belo Horizonte - 24 de setembro de 2019

Vicio de informação - Universo Online S.A - Belo Horizonte - 3 de setembro de 2019

Publicidade enganosa - BHD Costa - Diet Fit Nutrição - Belo Horizonte - 7 de agosto de 2019

Cláusulas contratuais abusivas - Sociedade Mineira de Ensino Ltda - Belo Horizonte - 25 de junho de 2019

Cláusulas abusivas em contrato de serviços escolares - Centro Universitário UNA - Belo Horizonte - 3 de junho de 2019

Cobrança abusiva por perda de ticket de estacionamento - Allpark Empreendimentos - Belo Horizonte - 26 de fevereiro de 2019

Irregularidades em programa de fidelidade e uso inadequado de dados dos consumidores - Drogaria Araújo SA - Belo Horizonte - 26 de fevereiro de 2019

Publicidade Enganosa - Jefferson Alves Reis-ME (SEVEN- Espetinho Dus Anjus) - Belo Horizonte - 19 de fevereiro de 2019

Irregularidade em profissional de optometria atuando como oftalmologista - Ótica Progresso Armações E Lentes Ltda-ME - Belo Horizonte - 12 de fevereiro de 2019

Alteração unilateral do contrato - Primepass entreterimento intervalo Eireli - Belo Horizonte - 31 de janeiro de 2019

Impossibilidade de imposição de venda de determinados produtos a certa modalidade de pagamento - Posto de Abastecimento Jatobá Ltda_Belo Horizonte - 29 de janeiro de 2019

Multa por cláusulas contratuais abusivas - CTO BH- Idiomas e Comércio de Materiais Didáticos - Belo Horizonte - 22 de janeiro de 2019

 

2018

Ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor e cláusula abusiva - Academia Funfit - Belo Horizonte - 4 de outubro de 2018

Claúsulas abusivas - Contorno Funcionários Academia Ltda - Belo Horizonte - 2 de outubro de 2018

Cobrança indevida da taxa de adesão - Guilherme- Administração de Cartões Ltda.-ME - Belo Horizonte - 11 de setembro de 2018

Vicio de informação e cláusula abusiva - Localiza Rent Car - Belo Horizonte - 21 de agosto de 2018

Vício de informação e cláusula abusiva - RLM Academia Ltda-ME - Belo Horizonte - 12 de julho de 2018

Descumprimento de período de diária - Pousada Del Rey - Belo Horizonte - 3 de julho de 2018

Vistoria veicular - Venda casada - Carbel SA - Belo Horizonte - 2 de março de 2018

Vício de Produto - Dell Computadores do Brasil Ltda  - Belo Horizonte - 12 de janeiro de 2018