Convênios e Instrumentos Congêneres
2024
Acordo de Cooperação Técnica nº19.16.2413.0106036/2023-51-Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, objetivando o desenvolvimento de projetos sociais, em especial os projetos Lixo e Cidadania, Próximos Passos, além de outras ações voltadas à área de desenvolvimento regional e revitalização ambiental com inclusão socioprodutiva de populações em situação de vulnerabilidade social.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.6349.0162048/2023-87.-Cooperação mútua e o intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências, bem como o desenvolvimento interinstitucional de iniciativas voltadas ao atendimento humanizado, à garantia de direitos, à promoção do acesso à justiça e à informação às vítimas de crime, de forma a minimizar a revitimização.
Convênio n°19.16.2003.0125627/2023-74- Integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "PROCON Móvel", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orcamentário-19.16.2003.0125976/2023-60- Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Aquisição de equipamentos para análises documentoscópicas de falsificação e alteração de embalagens e rótulos de bebidas, sabão e amaciante de roupas", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo.
Termo de Adesão nº 19.16.1950.0140878/2023-81- Adesão do MPMG à solução SINESP INFOSEG que consiste em "solução de pesquisa inteligente de dados e informações referentes a indivíduos, veículos, armas e outras informações essenciais aos processos investigativos e de inteligência e à tomada de decisão".
Protocolo de Intenções-19.16.2234.0014447/2024-02-Cooperação técnica e operacional entre os partIcipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, prioritariamente, por meio do projeto Ministério Público Itinerante, promovendo atendimento ao cidadão com a oferta de serviços de intermediação de mão de obra, tais como: cadastro de trabalhadores no sistema do SINE e orientações sobre disponibilidade de vagas de emprego, informações sobre seguro-desemprego e esclarecimentos relacionados à carteira de trabalho digital, contribuindo para a promoção do desenvolvimento social.
Protocolo de Intenções n°19.16.2234.0013725/2024-96.-Cooperação técnica e operacional entre os partIcipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, prioritariamente, por meio do projeto Ministério Público Itinerante, promovendo ações de educação financeira para jovens e adultos, contribuindo para a promoção da cidadania. Contará o projeto com a disponibilização de palestras, cursos e instruções do próprio membro do SICOOB JUS-MP para esse público alvo. A ação, de modo geral, visa a promoção do desenvolvimento econômico e social das pessoas e da comunidade.
Procolo de Intenções nº 19.16.2234.0019104/2024-72-Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante e atividades itinerantes da Justiça Federal em Minas Gerais.
Protocolo de Intenções nº 19.16.2234.0014368/2024-98-Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a futura implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, prioritariamente, por meio do projeto Ministério Público Itinerante, promovendo ações educacionais de formação profissional, assistência técnica e promoção social, contribuindo para a promoção da cidadania, em especial, do produtor e do trabalhador rural.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.2234.0009679/2024-19-Mútua cooperação entre os partícipes visando à implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do MPMG e dos Cartórios de Registro Civil do Estado de Minas Gerais com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, para garantia de direitos e fomento à participação popular.
Protocolo de Intenções nº19.16.6096.0029582/2024-94.pdf-Integração de esforços entre os PARTÍCIPES. para a veiculação de conteúdos antidiscriminatórios criados pelo Programa Institucional Sobre Tons durante a realização de eventos desportivos promovidos pela Federação Mineira de Futebol.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.2293.0021404/2024-40-Desenvolvimento de projetos interinstitucionais e em parceria com os movimentos sociais, visando o aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais, conforme Plano de Trabalho anexo.
Protocolo de Intenções nº 19.16.2234.0068356/2023-44 - Participação da CEMIG D nas ações sociais oferecidas pelo projeto Itinerante do Ministério Público, através da aplicação de recursos humanos e financeiros, envolvendo atividades de relacionamento comercial, tais como: atualização cadastral, negociação de débitos, cadastro na tarifa social, troca de titularidade dentre outras. Podendo ainda ser realizadas ações educativas sobre o uso seguro e eficiente de energia elétrica.
Acordo de Cooperação Técnica nº19.16.0128.0037692/2024-42-Estabelecimento de condições de cooperação técnica entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento permanente do Portal das Fundações e do Sistema Informatizado para Prestações de Contas (SIPREC).
Protocolo de Intenções n.º 19.16.2434.0047850/2024-34 - Cooperação de esforços com vistas à viabilização do "Projeto Encontro", proposto pelo Centro de Intercâmbio e Referência Cultural (CIRC) e selecionado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da destinação de recursos oriundos do Inquérito Civil MPMG n° 0459.22.000175- 2 e da Ação Civil Pública n° 5001840-79.2022.8.13.0024 a projeto socioambiental de significativo relevo, indicado pelo órgão ministerial, em observância ao Ato n° 2 da Corregedoria Geral do Ministério Público, publicado em 17 de abril de 2023, que autoriza a destinação direta de medidas compensatórias socioambientais para o implemento de medidas correlacionadas com o direito coletivo violado e recomposto pela via autocompositiva.
Protocolo de Intenções nº 19.16.0621.0141116/2023-10 - Integração de esforços entre os PARTÍCIPES visando ao desenvolvimento de projetos e ações, bem como a troca de experiências que possam contribuir para o aprimoramento da governança pública e gestão de riscos; fortalecimento de controles internos; promoção da integridade e da ética pública, fomentando o aperfeiçoamento da gestão pública; desenvolvimento da privacidade e segurança de dados sob a luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito público; e a promoção dos principais conceitos e princípios ESG, orientando os passos necessários para incorporá-los e sistematizá-los no setor público, bem como a propositura dos critérios ambientais, sociais e de governança que sirvam como ponto de partida para identificar os possíveis temas ESG pertinentes a cada instituição.
TDCO n°19.16.2004.01366722023-22- Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Revitalização e aperfeiçoamento do Centro de Equoterapia do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - CERCAT", conforme descrito no plano de trabalho, parte integrante deste Termo.
Acordo de Cooperação Técnica nº19.16.2434.0046416/2024-49- Facilitar e fortalecer a colaboração mútua relacionada à disseminação, em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, da Plataforma Semente, desenvolvida e gerida pelo MPMG, com vistas a contribuir com a atuação ministerial mais eficiente, no âmbito da destinação direta das medidas compensatórias ambientais fixadas em Termos de Ajustamento de Conduta e/ou acordo judicial, conforme especiações do Plano de Trabalho anexo (Anexo Único) e mediante celebração de Termo de Adesão pelos Ministérios Públicos, no intuito de possibilitar maior segurança jurídica na destinação de tais valores, a transparência acerca dos resultados alcançados, a importante reparação integral dos bens ambientais lesados e a efetiva resolutividade, em cumprimento ao art. 5º, §1º, da Resolução nº 179, de 26 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Protocolo de Intenções n° 19.16.3674.0070870/2023-97-Integração de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e execução de estratégias e mecanismos voltados ao enfrentamento do racismo estrutural com efeitos nas relações de consumo, utilizando como material de apoio a NOTA TÉCNICA Nº 14/2023 da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.1075.0063336/2023-97 - Dispor sobre a utilização, por parte da APRESENTANTE, da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos - CRA, a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, títulos e documentos de dívidas, nos termos do art. 1º da Lei 9492/97.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.6145.0031323/2024-76 - Cooperação técnico-científica entre os partícipes, com vistas à realização de ações educativas em Direito Sanitário.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.0128.0037610/2024-25 - Cooperação institucional entre os partícipes para a realização do eixo "Pesquisa de Capacidades Institucionais do Sistema de Justiça Criminal e Segurança Pública", integrante do Programa de Pesquisas em Segurança Pública, conduzido pelo Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública - Crisp/Fundação de Apoio da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, sob a organização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, conforme Contrato nº 9402303/2023 (77954150), para apoiar o diálogo junto aos servidores, promotores públicos e gestores do Ministério Público Estadual acerca da percepção, demandas e propostas dos entrevistados sobre sua própria atuação e atuação de outras instituições de justiça criminal a respeito de temas da segurança pública e políticas relacionadas, bem como facilitar o intercâmbio de técnicos e pesquisadores, materiais, informações, demandas e experiências, em consonância com o Plano de Trabalho.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.2434.0023316/2024-39 - Mútua cooperação entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e perícias ambientais, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências técnicas do CENA/USP, em projetos específicos de convênio cadastrados naquela universidade, visando à defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Protocolo de Intenções n°19.16.6096.0088618/2024-26-Integração de esforços entre os PARTiCIPES para a veiculação dc conteúdos antidiscriminatórios criados pelo Programa Institucional Sobre Tons durante a realização de eventos acadêmicos. sociais e culturais promovidos pelo Centro Universitário Una e pelo ('entro Uníersitário de Belo Horizonte (UniBH).
Convênio nº 19.16.0258.0144707/2023-66 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à construção e à instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Passos/MG, a fim de que este Ministério Público de Minas Gerais, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único).
Convênio nº 19.16.1814.0159879/2023-90 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Miradouro, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.0128.0090427/2024-60 - Cooperação entre os partícipes, visando o auxílio por parte do corpo técnico de servidores do MPMG à Comissão do 50º Concurso para Ingresso à Carreira do MPRS, na etapa de avaliação dos exames de saúde física e mental dos candidatos, nos termos do previsto nas Seções II e III do Capítulo II do Título II do Edital n. 203/2023-SUBADM.
2023
Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023 - Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos.
Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2023 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinado em 5 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 6 de agosto de 2021, Seção 3, pág. 146, tendo como objeto a disponibilização, por parte do INSS, do acesso aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Sistema de Benefícios - SISBEN, do Sistema Nacional de Registro Civil - SIRC, bem como de outro (s) cadastro (s) que vier (em) a substituí-lo (s) para todas as unidades do Ministério Público.
Convênio nº 004/2023 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Andradas, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2023 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, para garantia de direitos e fomento à participação popular
Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários nº 007/2023 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Compra de Instrumentos Musicais para a Bombeiro Instrumental Orquestra Show - BIOS", conforme descrito no plano de trabalho.
Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários nº 009/2023 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Reestruturação logística do 12º BBM para gerenciamento do risco de desastres", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo.
Convênio nº 010/2023 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Lixo e Cidadania", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio nº 011/2023 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "CISNORTE: Plano de Gerenciamento de resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio nº 012/2023 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Minha Vez: Programa de Qualificação Profissional de Muriaé/MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2023 - Continuidade à implantação do Programa Justiça Restaurativa (JR) nas Escolas Públicas – NÓS nas escolas da rede pública municipal de educação de Belo Horizonte e nas escolas da rede pública estadual de Minas Gerais, como uma política de prevenção, gestão, transformação, orientação, e solução extrajudicial de conflitos verificados no ambiente escolar
Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções nº 015/2023 - Adesão ao Protocolo de Intenções celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, em 20 de outubro de 2022, que tem por finalidade firmar o compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP “GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL".
Convênio nº 017/2023 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM CIMOG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários nº 018/2023 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projetointitulado "O Golpe Deixa Rastros - aquisição de soluções integradas para tratamento e análise de dados em períciascontábeis".
Convênio nº 019/2023 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM CISPAR", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio nº 020/2023 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Regional Consorciado", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orcamentário nº 021/2023 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto intitulado "Projeto para aquisição de viatura adaptada para transporte de Cães Policiais da PMMG", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo.
Acordo de Cooperação Técnica nº 022/2023 - Pagamento temporário pelo TJMG, das contas de energia elétrica da instalação n°. 3009014960 - antigo Fórum da Comarca de Varginha/MG, atualmente vinculado ao MPMG, com o reembolso por parte do órgão ministerial, no intuito de evitar o desligamento da energia elétrica e viabilizar as atividades da Promotoria da Comarca de Varginha no período estabelecido.
Acordo de Cooperação Técnica n° 025/2023 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações de divulgação e reprodução de material que possibilite contribuir, de forma efetiva, para o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público Mineiro na defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico e de outros interesses difusos e coletivos, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2023 - Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de ampliar e fortalecer os canais de participação social, atuar na indução de políticas públicas, promover o aprimoramento da gestão pública nos municípios do Estado de Minas Gerais, bem como contribuir para a formação acadêmica dos estudantes de graduação da Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho da FJP
Acordo de Cooperação Técnica nº 030/2023 - Colaboração entre os partícipes, sob regime de mútua cooperação, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades de cada um.
Acordo de Cooperação Técnica nº 031/2023 - Entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições; ampliar áreas de conhecimento científico disponível aos membros; formar, futuramente, um banco de dados para melhor aproveitamento do conhecimento científico não jurídico produzido e, subsidiariamente, oferecer aos Membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais serviços técnicos especializados não jurídicos, nas especialidades disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial.
Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2023 - Mútua cooperação entre os partícipes visando a prestação de serviços de assessoria técnica à 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu, Ministério Público do Estado de Minas Gerias, através de relatórios técnicos, nas solicitações que tenham por objetivo compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos, insumos para saúde, exames diagnósticos, tratamentos médicos, procedimentos eletivos e fórmulas nutricionais, com o intuito de direcionar a inserção das demandas propostas no SUS e solucioná-las extrajudicialmente, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Cooperação Técnica, independentemente de transcrição.
Convênio nº 033/2023 - estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, para prestar serviços no GEPP, ocupando cargo comissionado de Assessor de Promotor de Justiça, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Acordo de Cooperação Técnica nº 035/2023 - Mútua articulação, integração e intercâmbio institucional no desenvolvimento de condições e iniciativas para a construção de um fluxo de atendimento biopsicossocial de vítimas sobreviventes, de seus familiares e de testemunhas que se encontrem em semelhante situação de risco e/ou vulnerabilidade, em virtude de investigação ou de processo criminais instaurados para a apuração do cometimento de crimes dolosos contra a vida, promovendo a restauração e a integridade da saúde pessoal (física, emocional e cognitiva) e coletiva (relacional, social e organizacional) do indivíduo.
Acordo de Cooperação Técnica nº 036/2023 - Mútua cooperação entre os partícipes para a realização de diagnósticos, projetos, premiações e eventos visando ao fortalecimento do Terceiro Setor.
Acordo de Cooperação Técnica nº 037/2023 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, com vistas à ocupação compartilhada, gratuita e temporária de salas pelo Ministério Público, a fim de que, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nelas possam melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Acordo de Cooperação Técnica nº 040/2023 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, com vistas à ocupação compartilhada, gratuita e temporária de salas pelo Ministério Público, a fim de que, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nelas possam melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2023 - A mútua cooperação entre os partícipes visando à prestação de subsídios, por parte do Procon/MG, com objetivo de uso e modificação do PROFISC pelo Procon/PI, a ser firmado entre o MPMG e o MPPI.
Acordo de Cooperação Técnica nº 042/2023 - Cooperação entre os órgãos partícipes visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos de interesse do MP-MG, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.
Acordo de Cooperação Técnica nº 043/2023 - Mútua cooperação entre os partícipes visando desenvolver programas específicos de cooperação tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto na troca de experiências para a melhoria das qualificações profissional, cultural e social de membros, servidores e funcionários terceirizados que prestam serviço na Procuradoria.
Acordo de Cooperação Técnica nº 044/2023 - Conjugação de esforços entre os partícipes para o aprimoramento da gestão e processos de inovação, por meio do compartilhamento de projetos e boas práticas que possam ser passíveis de cessão.
- Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidores públicos municipais para prestarem serviços nas Promotorias de Justiça da Comarca de Campo Belo, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social. Convênio nº 045/2023
Acordo de Cooperação Técnica nº 046/2023 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do MPMG e da DPMG com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, para garantia de direitos e fomento à participação popular.
Acordo de Cooperação Técnica nº 047/2023 - Mútua cooperação e a conjugação de esforços entre os partícipes para desenvolvimento de ações relacionadas ao fomento de práticas voltadas para a resolução extrajudicial de conflitos envolvendo demandas em saúde.
Acordo de Cooperação Técnica nº 048/2023 - Estabelecimento de cooperação técnica entre os partícipes para o intercâmbio de experiências e informações mediante a implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental.
Convênio nº 049/2023 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Acordo de Cooperação Técnica nº 052/2023 - Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de estratégias de cooperação entre os partícipes no sentido de garantir o respeito aos direitos humanos dos atingidos pelo crime decorrente do colapso da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, controlada pelas empresas Vale e BHP, ocorrido em Mariana, no dia 05/11/2015.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 053/2023 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Ampliação dos cuidados com a segurança do consumidor através da Prevenção Contra Incêndio e Pânico", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo.
Termo de Adesão nº 055/2023 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, em 07 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 33, de 16 de fevereiro de 2022, que tem por finalidade fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, observada a legislação vigente, e a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da CGU, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao referido Acordo.
Convênio nº 056/2023 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "CULTURA NA CIDADE - CELEBRAÇÕES DOS 80 ANOS DO CONJUNTO MODERNO DA PAMPULHA E PROGRAMAÇÕES CULTURAIS DE BELO HORIZONTE", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Acordo de Cooperacao Técnica nº 096/2022 - Estabelecer medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e de informações de interesse recíproco dos partícipes, a fim de garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimular a resolução de conflitos de forma amigável, melhorando o desempenho da atividade regulatória pela ANS, bem como reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar.
Protocolo de Intenções nº 098/2022 - Parceria entre os entes, atuando o TJMG como articulador, com o objetivo de viabilizar o atendimento multidisciplinar, desburocratizado e humanizado das pessoas em situação de rua no âmbito dos serviços presenciais e eletrônicos prestados na Unidade de Atendimento Integrado Praça 7 (UAI Praça 7).
Acordo de Cooperação Técnica nº 065/2023 - Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao desenvolvimento de ações de inteligência e contrainteligência, norteadas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública, pela Doutrina Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais e pela Política Doutrina de Inteligência do Ministério Público, mediante o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos produzidos, a mútua capacitação técnica e o acesso a banco de dados operados por ambas as instituições, a ser executado conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho anexo. Valor: sem ônus aos partícipes
Protocolo de Intenções nº 070/2023 - Cooperação entre as partes para a elaboração e identificação de projetos de interesse público de forma estratégica, que poderão ser considerados quando das transações relacionadas a direitos difusos e coletivos.
Acordo de Cooperação Técnica 19.16.0258.0092443/2023-38 - Mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pelo MPMG, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo – SISPATRI, de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.3668.0028880/2023-84 - Cooperação mútua entre os partícipes na realização de perícias e elaboração de laudos técnicos envolvendo normas de saúde no trabalho, visando à promoção de medidas para a adequada prestação de ações e serviços na área de cardiologia, psiquiatria e ortopedia, no âmbito das instituições signatárias deste instrumento
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.0258.0025234/2023-05 - A mútua cooperação entre os partícipes visando a elaboração de material técnico e de formação, com destaque para a publicação de e-book com as melhores práticas selecionadas por meio do regulamento do Prêmio Mellyssa de boas práticas na Atenção à Saúde Materna e Infantil.
Acordo de Cooperação Técnica 19.16.3901.0050055/2022-77 - o acesso do MPMG às informações cadastrais nas bases da RAIS e do CAGED, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, de ser fonte de consulta dos diversos dados gerados pelos vínculos empregatícios de pessoas físicas, com entidades privadas e públicas, necessárias para a justa elucidação de questões referentes a episódios que enquadram-se nas competências legais de atuação do MPMG.
Acordo de Cooperação Técnica n° 19.16.3852.0027632/2023-77 - PRF n º 2/2023/GAB-MG - colaboração entre os partícipes, mediante integração e troca de informações entre os organismos de Segurança Pública, Defesa Social e Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) do MPMG e da SPRF-MG, visando aumentar a efetividade do combate ao crime.
Termo de Adesão nº 19.16.2293.0162277/2022-39 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 22 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 220, Seção 3, página 142, de 23 de novembro de 2022, que tem por finalidade o estabelecimento de parceria entre as Partes para colaboração e cooperação no desenvolvimento de ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Termo de Adesão n.º 19.16.3893.0144743/2023-53 - Adesão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - ORCRIM / MJSP e a disponibilização da base de dados acerca de Organizações Criminosas do Gabinete de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como suas atualizações periódicas, nos termos das normas legais vigentes.
Convênio n° 19.16.2004.0081230/2023-52 - Convênio Celebrado entre o MPMG/PGJ, com interveniência do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais, e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR, em 17 de novembro de 2023, com finaliade de promover a articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Apicultura Ecológica e Sustentável - Alto Paranaíba", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio nº 19.16.2004.0103497/2023-49 - Convênio celebrado entre o MPMG/PGJ, com interveniência do Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (FUNEMP), e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências/CID-RIOS, com a finalidade de promover "a articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do "PROJETO COZINHAS SEMI-INDUSTRIAIS DE PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho".
Termo de Cooperação Técnica nº 19.16.2335.0081124/2021-89 - Implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de atividades acadêmicas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão de interesse mútuo das partes.
Convênio nº 19.16.2004.0081436/2023-19 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estação Cultural” - Biblioteca Itinerante", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 19.16.2003.0125943/2023-78 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Potencialização do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico: Fortalecimento da Infraestrutura de Vistoria em empreendimentos, eventos temporários e edificações habitacionais - Módulo RMBH", conforme descrito no Plano de Trabalho
Convênio nº 19.16.1756.0147553/2023-82 - Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Inhapim, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Acordo de Cooperação Técnica n° 19.16.6091.0080501/2023-43 - Estabelecer cooperação acadêmica, científica e cultural entre as Partes, em todos os campos de comum Interesse.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.2434.0104921/2023-62 - Constitui objeto do Acordo a mútua cooperação entre os partícipes visando ao intercâmbio técnico e científico, bem como a promoção de ações e projetos conjuntos que permitam otimizar a celeridade e a efetividade da atuação ministerial na defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Convênio nº 19.16.2004.0010127/2023-09 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação das Atividades de Preservação Ambiental da COOCREARP e dos Municípios na reserva de desenvolvimento sustentável – RDS Nascentes Geraizeiras", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Convênio nº 19.16.2004.0136804/2023-47 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Coleta Seletiva Solidária da Cidade de Nanuque", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Convênio nº 19.16.3897.0143287/2023-20 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do "Projeto Fortalecimento do Sistema Único de Saúde para gestão de risco em desastres em municípios com barragens da mineração", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio nº 19.16.2004.0140590/2023-63 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do "Projeto Eco-Reciclagem: aprimoramento da coleta seletiva com inclusão de catadores de materiais recicláveis de Minas Novas - MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Convênio n.º 19.16.2004.0137175/2023-21 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Cuidando de nossa terra com responsabilidade socioambiental – Cuidando hoje para um futuro com responsabilidade social, ambiental e econômica", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.6099.0096632/2023-13 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto “aMPliar: Acessibilidade para Todos”, objetivando fomentar a elaboração de planos de acessibilidade nos municípios do estado de Minas Gerais, possibilitando que, de forma paulatina e contínua, a médio e longo prazos, seja efetivada a inclusão das pessoas com deficiência.
Convênio n.º 19.16.2004.0137529/2023-66 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Lixo e Cidadania: Implantação da coleta seletiva com inclusão de catadores de materiais recicláveis de João Pinheiro - Minas Gerais", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n.º 19.16.2003.0125889/2023-81 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Ampliação e melhoria da estrutura da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos – CPRAC/AGE e fortalecimento do Projeto de Estruturação da Dívida Ativa não Tributária decorrente de infrações aplicadas pelo PROCON/MG, com a criação de um Núcleo de Cobrança de Créditos do Procon-MG", conforme descrito no Plano de Trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n.º 19.16.2004.0137045/2023-39 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Aquisição de Viatura Auto Salvamento Florestal", conforme descrito no Plano de Trabalho.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.6099.0096530/2023-51 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto “aMPliar: Acessibilidade para Todos”, objetivando fomentar a elaboração de planos de acessibilidade nos municípios do estado de Minas Gerais, possibilitando que, de forma paulatina e contínua, a médio e longo prazos, seja efetivada a inclusão das pessoas com deficiência.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 19.16.2004.0162217/2023-74 - descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Intramuros da Execução Penal", conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo.
Convênio nº 19.16.2004.0090196/2023-82 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "O FENÔMENO HUMANO - O CAMINHAR DA HUMANIDADE", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Acordo de Cooperação Técnica nº 19.16.2434.0127431/2023-94 - Mútua cooperação entre os partícipes visando ao intercâmbio técnico e científico, bem como a promoção de ações e projetos conjuntos que permitam otimizar a celeridade e a efetividade da atuação ministerial na defesa, conservação, promoção e recuperação do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Protocolo de Intenções nº 19.16.6091.0166229/2023-98 - Integração de esforços entre os PARTÍCIPES para ações de proteção às vítimas de golpes on line, mediante troca de experiências e fomento à elaboração cooperativa de projetos.
2022
Termo de Cooperação Técnica n° 001/2022 - Estabelecer cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, por intermédio do GAECO, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, a fim de possibilitar a cessão do Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados - SIMQ de propriedade do MPPI.
Convênio n° 002/2022 - Cooperação técnica entre os convenentes, visando à implementação de ações conjuntas em cursos, projetos, programas e outras atividades de treinamento, desenvolvimento e educação, de interesse mútuo entre as partes.
Protocolo de Intenções n° 003/2022 - A confirmação das intenções do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em aceitar a doação que lhe faz o Município de Mariana, do imóvel objeto da Matrícula 17.943 do CRI da Comarca de Mariana, na forma prevista na Lei Municipal 3.287 de 06 de agosto de 2019, com as condições impostas pela Lei Municipal 3.269 de 23 de abril de 2019, com o propósito de edificar naquele local a sede própria do Ministério Público na comarca de Mariana.
Termo de Cooperação Técnica nº 004/2022 - Estabelecimento de mútua cooperação entre os signatários, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a articulação entre os partícipes, observadas as respectivas esferas de atuação, para o desenvolvimento de ações que promovam o compartilhamento de boas práticas relacionadas à Lei Federal nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e o fomento de seus programas de proteção de dados pessoais.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 006/2022 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização do Programa de Educação Ambiental da PMMG - PROGEA", conforme descrito no plano de trabalho.
Convênio n° 007/2022 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Recicla aos Montes: Projeto de expansão da coleta seletiva de materiais de Montes Claros - MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 008/2022 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Implantação de Salas de Depoimento Especial para Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência".
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 009/2022 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Ciência e Tecnologia na Defesa do Meio Ambiente".
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 010/2022 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Projeto Piloto - Câmeras Operacionais Portáteis e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo".
Termo de Cooperação Técnica n° 012/2022 - Cooperação mútua entre os partícipes visando à realização de estudos e formações, ao intercâmbio de saberes e dados e ao desenvolvimento de ações/práticas voltadas ao intercâmbio, à produção de dados, às informações e ao conhecimento no campo da Segurança Pública, em consonância com as atribuições institucionais do Ministério Público.
Termo de Cooperação Técnica n° 013/2022 - Direito de uso do programa MULTA CRIME, doravante denominado PROGRAMA, desenvolvido pela JFRS, por prazo indeterminando, de forma não exclusiva, permitindo a utilização do software na melhoria da prestação de seus serviços.
Termo de Cooperação Técnica n° 014/2022 - Mútua cooperação entre os partícipes visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público de modo a contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social, por meio da disponibilização (apoio técnico) de servidor(a) municipal na forma da Cláusula Segunda – Das atribuições dos partícipes.
Termo de Cooperação Técnica n° 015/2022 - Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon do Poder Executivo - Município de Argirita.
Termo de Cooperação Técnica nº 016/2022 - Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dosórgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária.
Convênio n° 017/2022 - Execução do projeto intitulado "Aterro Sanitário do Arranjo de Icaraí de Minas: operacionalização do aterro sanitário, da usina de triagem e da coleta seletiva (Icaraí de Minas, Brasília de Minas, Campo Azul, Luislândia, São Francisco e Ubaí)".
Convênio n° 018/2022 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais", conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único).
Memorando de Entendimento n° 020/2022 - Estabelecer um marco de cooperação, facilitar e fortalecer a colaboração entre as partes, de forma não-exclusiva, a fim de promover projetos e iniciativas conjuntas que fortaleçam a Agenda 2030, notadamente no que se refere à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, ao acesso à justiça, e à construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas.
Termo de Cooperação Técnica n° 021/2022 - Mútua cooperação entre os Participes, de forma a possibilitar ao MPMG e à PMMG, o acesso a dados constantes de sistemas internos, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições e mantidas as respectivas políticas de segurança, o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos.
Termo de Cooperação Técnica n° 022/2022 - A mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso aos dados constantes dos REDS - Registros de Eventos de Defesa Social, contidos no Sistema Integrado de Defesa Social - SIDS, em consonância com o Plano de Trabalho anexo que constitui parte integrante e indissociável do presente para todos os fins e independentemente de transcrição, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições e mantidas as respectivas políticas de segurança, o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos.
Termo de Cooperação Técnica n° 023/2022 - Mútua articulação, integração e intercâmbio institucional no desenvolvimento de condições e iniciativas para a construção de um fluxo de atendimento biopsicossocial de vítimas sobreviventes, de seus familiares e de testemunhas que se encontrem em semelhante situação de risco e/ou vulnerabilidade, em virtude de investigação ou de processo criminais instaurados para a apuração do cometimento de crimes dolosos contra a vida, promovendo a restauração e a integridade da saúde pessoal (física, emocional e cognitiva) e coletiva (relacional, social e organizacional) do indivíduo; Desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos do projeto, relativos ao acolhimento das vítimas sobreviventes, seus familiares e testemunhas de crimes dolosos contra a vida, através da realização dos atendimentos e através de encontros, reuniões, oficinas, seminários e outras atividades próprias."
Termo de Cooperação Técnica n° 024/2022 - Cooperação entre os partícipes para a viabilização, planejamento e execução do projeto de promoção de ciclos de inovação aberta para o setor público mineiro.
Termo de Cooperação Técnica n° 025/2022 - Intercâmbio e cooperação técnica, didática, científica e tecnológica, e o estabelecimento de mecanismos para sua realização entre a PUCMINAS e os PARCEIROS, em conjunto denominados Partícipes.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 026/2022 - Custeio do projeto intitulado "Estruturação da Dívida Ativa não Tributária decorrente de infrações aplicadas pelo PROCON/MG".
Convênio n° 027/2022 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 028/2022 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Implantação de Laboratório Avançado para Extração de Dados em Aparelhos de Telefone Celular no Âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica", conforme descrito no plano de trabalho.
Termo de Cooperação Técnica n° 029/2022 - Conjugação de esforços entre os partícipes para assegurar o direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou em situação de internação provisória, nos municípios em que for tecnicamente viável."
Convênio n° 030/2022 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Arinos, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Memorando de Entendimento nº 031/2022 - Sujeito a suas respectivas políticas e procedimentos e no âmbito de suas respectivas atribuições, as Partes pretendem, conforme adequado, cooperar entre si e consultar-se regularmente sobre questões de interesse mútuo
Termo de Cooperação Técnica n° 032/2022 - Estabelecer as condições para o intercâmbio de programas de cunho educativo, informativo, cultural e/ou jornalístico entre o STF e o MPMG, observada a legislação em vigor.
Protocolo de Intenções n° 033/2022 - Estabelecer protocolo de cooperação técnico-institucional entre as partes, visando ao compartilhamento de informações acerca da aplicação de técnicas em Justiça Restaurativa, bem como a dar acesso ao conteúdo da Cartilha, em formato virtual, “Serving Crime Victims Through Restorative Justice: A Resource Guide for Leaders and Practioners”, que constitui um guia para atendimento de vítimas de crimes utilizando-se dos preceitos da Justiça Restaurativa, cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por ocasião do evento “Servindo as vítimas de crime através da Justiça Restaurativa”, promovido pelo Consulado Geral do Canadá em São Paulo e pela 2ª Vice-Presidência do TJPR, por meio do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Termo de Cooperação Técnica n° 035/2022 - Desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos mútuos de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante acesso personalizado e recíproco aos sistemas ÁDUNA da MPMG e sistema ALERTA BRASIL da PRF, abrangendo a integração de sistemas computacionais, possibilitando o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 036/2022 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vista ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados para o desenvolvimento e para o compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de informática, visando à harmonização, à extração, à análise e à difusão de sistemas, de dados e de informações, bem como ao planejamento e ao desenvolvimento institucional.
Convênio n° 037/2022 - Articulação, integração e intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à ocupação de espaço locado pela municipalidade para instalação da sede do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Conceição do Mato Dentro, a fim de que este, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Termo de Cooperação Técnica n° 039/2022 - Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Curso de Direito, visando, primordialmente, proporcionar aprendizado técnico-profissional na realização de estágio curricular obrigatório nas dependências da CONCEDENTE.
Termo de Cooperação Técnica n° 040/2022 - Cooperação técnica entre os participes com vistas a promover ações conjuntas no âmbito do Centro Integrado de Gestão Ambiental - CIGA, o acompanhamento do cumprimento das obrigações fixadas nos termos de compromisso firmados com as empresas responsáveis por barragens de rejeito alteadas a montante e que descumpriram o prazo de descaracterização estabelecido na PESB, assim como outras formas de colaboração relativas à segurança de barragens de resíduos e rejeitos da indústria e da mineração em Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica nº 041/2022 - Estabelecimento de parceria, de forma integrada, entre o TRIBUNAL e o MPMG para execução de projetos, eventos ou ações de interesse comum, ligados à prevenção de litígios, à promoção de estratégias de desjudicialização, ao monitoramento e gestão de demandas repetitivas e precedentes, bem como ao fomento da resolução consensual das controvérsias.
Termo de Cooperação Técnica nº 042/2022 - Regular a cooperação entre os partícipes para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, na Casa da Mulher Mineira, bem como o apoio operacional para deslocamento daquelas mulheres encaminhadas para o programa ACOLHE.
Termo de Cooperação Técnica nº 043/2022 - O acesso pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG às informações referentes às solicitações de internações/transferências dos pacientes cadastrados no sistema informatizado de regulação estadual SUSfácilMG, inclusive dados pessoais sensíveis do paciente, conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 045/2022- Descentralização de créditos orçamentários e financeiros parao custeio do projeto "Centro Integrado de Comando e Controle da Nona Região Integrada de SegurançaPública – 9ª RISP".
Termo de Cooperação Técnica n.º 046/2022 - Mútua cooperação entre os partícipes visando à promoção de ações conjuntas, de forma coordenada e harmônica, que aprimorem o desempenho de atividades que garantam a efetiva proteção e defesa do consumidor superendividado, nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021.
Convênio nº 047/2022 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Complementação de equipamentos do Serviço de Inspeção Municipal - SIM", conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único).
Convênio n° 049/2022 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Águas Formosas, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 050/2022 - Mútua cooperação entre os partícipes, para implementação de um padrão para intercâmbio de informações eletrônicas entre as instituições, preferencialmente a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2013, entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
Termo de Cooperação Técnica n° 051/2022 - Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando à promoção de eventos em que haja notoriamente a divulgação da cultura e posicionamentos institucionais do Ministério Público.
Termo de Cooperação Técnica nº 052/2022 - Celebrar parceria com o Ministério Público de Minas Gerais e com o município de Curvelo para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para implantação de Unidade de Prevenção à Criminalidade em Curvelo, bem como a execução de política voltada à prevenção e enfrentamento a violência contra à mulher e ações de responsabilização de homens autores.
Convênio n° 053/2022 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à construção e à instalação da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Mariana, a fim que este, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo Único).
Convênio n° 054/2022 - Estabelecer condiçõe de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços de Coordenadoria Regional de Defesa da Saúde da Macrorregião Triângulo do NOrte em conjunto com a 4ª Promtoria de Justiça da Comarca de Uberlândia, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica nº 055/2022 - Interação e o compartilhamento de conhecimentos científicos e visa a cooperação para promover atividades educativas e culturais por intermédio do rádio, da televisão, da internet e de outras mídias e tecnologias, multiplataforma, bem como o apoio técnico-operacional e logístico e a capacitação e aprimoramento de capital intelectual das instituições, objetivando a comunicação como instrumento de integração institucional frente aos desafios da sociedade da informação na era digital.
Convênio n° 057/2022 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado - SIM/CIMDOCE", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 058/2022 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal no Médio Jequitinhonha Minas Gerais - SIM/CIDSMEJE", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio nº 059/2022 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON REGIONAL DO MÉDIO RIO DOCE" a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Adesão nº 060/2022 ao Acordo de Cooperação Técnica - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 29/06/22, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Justiça Federal - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, para o estabelecimento de cooperação entre os partícipes para o intercâmbio de experiências e informações, mediante a implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de inovação e pesquisa científica e tecnológica.
Termo de Cooperação Técnica nº 062/2022 - Atuação articulada e cooperativa entre os signatários na prevenção, gestão, transformação e resolução autocompositiva de conflitos, controvérsias e problemas, otimizando a atuação dos signatários nos procedimentos em curso nas suas unidades de autocomposição.
Termo de Cooperação Técnica nº 065/2022 - Cooperação a promoção de mecanismos que garantam a permanente articulação entre as partes deste instrumento na adoção de estratégias de combate às manifestações de ódio e de intolerância
Termo de Cooperação Técnica nº 066/2022 - Mútua cooperação entre o Estado de Minas Gerais, por meio da SEPLAG-MG, o TJMG, o MPMG, o TJMMG, o TCEMG, o TREMG, a ALMG, a UFMG e a DPMG para criar uma rede estadual de difusão de conhecimento técnico, intercâmbio e compartilhamento de boas práticas referentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região(TRF4) e cedido gratuitamente para as instituições públicas.
Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários nº 068/2022 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "Queijo Minas Legal".
Acordo de Cooperação Técnica n.º 069/2022 - Compartilhamento dos arquivos que compõem o Projeto “TranquilaMente”, idealizado pela Coordenação de Gestão da Qualidade de Vida no Trabalho do MPBA, em prol do MPMG.
Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários nº 070/2022 -Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para para custeio do projeto intitulado "EMCplay - A plataforma de Streaming de Minas Gerais".
Protocolo de Intenções nº 071/2022 - Formalizar o compromisso e o interesse mútuo dos referidos entes em adotar políticas urbanísticas e de mobilidade em comum para a área limítrofe entre os Municípios de Nova Lima e Belo Horizonte, conforme ações e estratégias definidas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pela Portaria Conjunta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais / Ministério Público do Estado de Minas Gerais /Poder Executivo do Município de Nova Lima nº 01, de 24 de novembro de 2021.
Convênio nº 075/2022 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça Única da Comarca de Novo Cruzeiro, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 078/2022 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ANÁLISES QUÍMICAS DE CONTAMINAÇÃO, ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS, SABÃO E AMACIANTE DE ROUPAS", a serem instalados na Seção Técnica de Física e Química Legal, conforme descrito no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo.
Termo de Cooperação Técnica nº 079/2022 - Mútua cooperação entre os partícipes, visando à premiação (PRÊMIO INTEGRIDADE CAOTS/MPMG 2022), de boas práticas em compliance adotadas por fundações de direito privado, sediadas no Estado de Minas Gerais, que manifestarem interesse e obtiverem as três maiores pontuações nos pressupostos e requisitos elencados no Anexo I.
Termo de Cooperação Técnica nº 081/2022 - Cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MPMG ao TREMG, com a cessão de no mínimo 20 (vinte) servidores para atuarem no Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, evento de auditoria de verificação de funcionamento das urnas eletrônicas em condições normais de uso, previsto no § 6º do art. 66 da Lei nº 9.504/1997, a realizar-se na data das Eleições 2022, em primeiro e segundo turnos, se houver, portanto, nos dias 02/10/2022 e 30/10/2022, no lançamento dos votos nas urnas eletrônicas que serão auditadas, nos termos do § 2º do art. 67 da Resolução TSE nº 23.673/2021, no apoio logístico à Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica - CAVE - e na segurança dos ambientes da auditoria.
Protocolo de Intenções n° 082/2022 - Integração de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e execução de campanhas voltadas para a conscientização de doação de sangue e de medula óssea no MPMG.
Termo de Cooperação Técnica nº 084/2022 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica de 9 de fevereiro de 2022, celebrado entre o Instituto Combustível Legal e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Termo de Cooperação Técnica nº 085/2022- Realizar visitas técnicas às escolas cujos dados levantados pelo Projeto Sede de Aprender apontaram deficiências no sistema de abastecimento de água, bem como na sua potabilidade, além daquelas relacionadas ao esgotamento sanitário e aos banheiros.
Termo de Cooperação Técnica nº 086/2022- Estimular e fomentar a utilização dos métodos consensuais de resolução de conflitos, em especial a negociação, a conciliação, a mediação e as práticas restaurativas, com a implementação de ações, projetos e estratégias que contribuam efetivamente para a consolidação e fortalecimento da Política de Tratamento Adequado dos Conflitos.
Termo de Cooperação Técnica nº 087/2022 - ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (TCT) Nº. 090/2021 (nº TJMG).
Convênio nº 090/2022 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Corações?, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica nº 091/2022 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2022, celebrado entre o CNMP e o IBAMA.
Termo de Cooperação Técnica nº 092/2022 - Memorando de Entendimento para promover ação humanitária para auxiliar a população atingida pelas chuvas, residente em Municípios que tiveram situação de emergência e/ou calamidade pública decretada pela Prefeitura e reconhecida pelo Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperacao Tecnica nº 094/2022 - Mútua cooperação e a conjugação de esforços entre os partícipes para desenvolvimento de ações relacionadas ao acompanhamento e fomento da imunização em Minas Gerais, inclusive, a manutenção de um painel de monitoramento: Observatório de Vacinação, em consonância com o Plano de Trabalho anexo que constitui parte integrante e indissociável do presente para todos os fins e independentemente de transcrição.
Convênio nº 095/2022 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça Única da Comarca de Divino, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
2021
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 003/2021 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização do Serviço de Segurança contra Incêndio e Pânico: Desenvolvimento de aplicativo mobile para vistorias e para acesso do cidadão".
Termo de Cooperação Técnica n° 010/2021 - Compartilhamento de informações do Sistema Integrado de Gestão Prisional - (SIGPRI) entre a SEJUSP e o Ministério Público de Minas Gerais, para fins de subsidiar ações de preservação da Ordem Pública.
Termo de Adesão n° 013/2021 - Adesão ao Acordo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e a Escola Superior do Ministério Público da União, 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição nº 225, de 25 de novembro de 2020, visando à conjugação de esforços para a execução do projeto “Respeito e Diversidade”.
Termo de Cooperação Técnica n° 015/2021 - Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos Fundamentais de Povos e Comunidades Tradicionais no Estado de Minas Gerais, em especial, realizar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais desses grupos.
Termo de Cooperação Técnica n° 019/2021 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 020/2021 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 021/2021 - Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de desenvolver ações articuladas voltadas para a efetivação dos Direitos Fundamentais dos Catadores de Materiais Recicláveis em Minas Gerais, através da implementação da coleta seletiva com inclusão sócio produtiva desses agentes ambientais e desenvolvimento e implementação de outros projetos sociais.
Termo de Cooperação Técnica n° 022/2021 - Cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de estratégias e ações integradas, visando fomentar a implementação da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, em todas as comarcas do Estado do Minas Gerais.
Convênio n° 023/2021 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Secretaria das Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Convênio n° 024/2021 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Taiobeiras, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Convênio n° 025/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação SIM Montes Claros", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Cooperação Técnica n° 026/2021 - Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os PARTÍCIPES, nos seguintes termos: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL viabilizará a transferência de tecnologia e fornecerá suporte técnico para o recebimento e processamento de informações por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS fornecerá ao MPF, se houver, acesso a sistemas de informações e extrações periódicas de bases de informações estruturadas contendo dados de interesse finalístico, ressalvadas as informações sigilosas submetidas a reserva de jurisdição e as consideradas de caráter confidencial.
Convênio n° 027/2021 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Bambuí, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 028/2021 - Dispor sobre a utilização, por parte da APRESENTANTE, da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos - CRA, a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de certidões judiciais de não pagamento de penas de multa e de certidões de sentenças judiciais criminais condenatórias que aplicam penas de multa (art. 51 do Código Penal Brasileiro e art. 517 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, recepcionará os arquivos de cancelamentos por remessa indevida ou autorizações de cancelamento, de desistências (retiradas) por remessa indevida a serem encaminhados aos Distribuidores e Tabelionatos de Protesto do Estado de Minas Gerais, bem como os arquivos de confirmação e retorno destes, que serão encaminhados ao APRESENTANTE.
Termo de Cooperação Técnica n° 029/2021 - Cooperação técnica entre os partícipes para combater os crimes contra a fauna no Estado de Minas Gerais, por meio da formação de Grupo de Trabalho, composto por integrantes designados por cada instituição, bem como pela troca de informações e a atuação conjunta nas etapas de inteligência, investigação, planejamento e execução de operações.
Convênio n° 030/2021 - O presente convênio tem por objeto estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Igarapé, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Convênio n° 031/2021 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Norte, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Adesão n° 032/2021 - Adesão ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Instituto Arapyaú de Educação e Desenvolvimento Sustentável e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) nº 11/09/2020, publicado no Diário Oficial da União nº 197/2020, Seção 3, p. 103, de 14/10/2020, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros o acesso a dados e informações sobre a cobertura vegetal e o uso da terra no Brasil, o intercâmbio de conhecimento e experiências, ferramentas e metodologias de interesse estratégico para promover a proteção, conservação, recuperação e o desenvolvimento sustentável dos biomas brasileiros, no âmbito do Projeto MapBiomas.
Termo de Cooperação Técnica n° 033/2021 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Adesão n° 034/2021 - Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 177/2020, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a comunhão de esforços entre os partícipes com vistas à alienação dos bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes à Procuradoria, por meio da modalidade Leilão e conforme o Modelo de Execução do Anexo Técnico deste termo, com vistas à melhor destinação dos bens sob a sua guarda.
Termo de Cooperação Técnica n° 035/2021 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas para proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e consultorias, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências gerenciais da Fadepe, que viabilizará a efetivação de competências técnicas da UFJF em projetos específicos cadastrados na Universidade.
Termo de Cooperação Técnica n° 036/2021 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Convênio n° 037/2021 - Compartilhamento das despesas de locação, instalação, manutenção e funcionamento de espaço para uso comum das Instituições nas proximidades dos Tribunais Superiores e do próprio Conselho Nacional do Ministério Público.
Termo de Cooperação Técnica n° 038/2021 - Mútua cooperação entre os partícipes visando institucionalizar a permanente articulação entre eles, no que tange à promoção da destinação adequada de resíduos sólidos, inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e implementação de fóruns locais em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), visando a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento desses materiais, para além do repensar hábitos de consumo e de descarte de produtos, e recusa de produtos prejudiciais ao meio ambiente.
Termo de Cooperação Técnica n° 039/2021 - Ampliar a cooperação técnica interinstitucional entre os partícipes, visando estabelecer formas de colaboração, com finalidade de expandir as ações de articulação de combate ao crime organizado, para proteção da probidade e do patrimônio público e a outros crimes correlatos, e também de compartilhar soluções relacionadas à defesa do meio ambiente, da saúde, dos direitos do consumidor, da proteção a menores, idosos e pessoas com deficiência, além de outros direitos difusos incluídos na atribuição ministerial, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, ferramentas, metodologias, experiências e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias que aprimorem o processamento e a análise de dados, pesquisas e investigações, entre outras ações conjuntas de integração e intercâmbio que promovam eficácia e efetividade de suas atividades finalísticas.
Termo de Cooperação Técnica n° 040/2021 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Regional, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base regional de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 041/2021 - Colaboração interinstitucional entre os partícipes, mediante integração dos partícipes para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades de combate à criminalidade pelo MPMG.
Termo de Cooperação Técnica n° 042/2021 - Ampliação da comunicação entre o CADE e o Ministério Público, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nos arts. 4º e 7º da Lei nº 8.137/1990 e 36, da Lei nº 12.529/2011; a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao CADE e ao Ministério Público; e o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 8.137/1990.
Termo de Cooperação Técnica n° 043/2021 - Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos dos projetos "Caminhos" e “Cidadania em Rede”, estruturados de acordo com a Portaria Conjunta nº 30/PR-TJMG/2021, em consonância com a Agenda 2030, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, incorporada pelo Brasil e integrada na governança das organizações do Poder Judiciário pela Meta Nacional nº 9.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 044/2021 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Aquisição de equipamentos e softwares para perícia de conteúdos de áudio e vídeo no Instituto de Criminalística".
Termo de Cooperação Técnica n° 045/2021 - Estabelecimento de mecanismo de cooperação entre a CGU e o MPMG, visando ao desenvolvimento de projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 046/2021 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Pelotão Bombeiro Militar em Guanhães", conforme descrito no plano de trabalho.
Termo de Cooperação Técnica n° 047/2021 - Mútua cooperação entre os partícipes para a realização de diagnósticos e desenvolvimento de ações e projetos, visando ao fortalecimento do Terceiro Setor.
Termo de Cooperação Técnica n° 048/2021 - Mútua cooperação entre os partícipes para o treinamento / capacitação das Fundações de Direito Privado de Minas Gerais, por meio do programa Hands-on Compliance, visando a implementação de seus Programas de Integridade e Conformidade (Compliance).
Termo de Cooperação Técnica n° 049/2021 - Cooperação técnica entre os partícipes para desenvolvimento de projeto de reabilitação dos galos de rinha eventualmente resgatados nas operações de combate aos maus-tratos contra animais domésticos.
Termo de Cooperação Técnica n° 050/2021 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Adesão n° 051/2021 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Agência Brasileira de Inteligência, em 04 de maio de 2021, cujo extrato foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 85, de 7 de maio de 2021, que tem por objeto a cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, no que diz respeito à Atividade de Inteligência; à proteção de conhecimentos sensíveis; ao intercâmbio de dados e conhecimentos de Inteligência, observada a legislação vigente; à capacitação e ao aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da ABIN, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I do referido Acordo.
Convênio n° 052/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Programa Regional de Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA), a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Termo de Cooperação Técnica n° 053/2021 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Convênio n° 054/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Apoio Logístico - Aquisição de veículo, mobiliário e equipamentos de informática" do município de Araguari/MG - Departamento do Procon, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Memorando de entendimento n° 055/2021 - Formalizar a intenção de colaboração mútua em relação aos temas afetos à atuação do Ministério Público, facilitando a troca de experiências entre membros do Ministério Público e entidades do Reino Unido e fomentando a elaboração cooperativa de projetos, tendo como foco as áreas de proteção do meio ambiente, dos direitos humanos e demais direitos e interesses difusos e coletivos e segurança cibernética.
Protocolo de intenções n° 056/2021 - Protocolo de Intenções para criar o Projeto " Justiça em Rede", tendo por metas envidar esforços necessários para instituir ou revitalizar, em todas as Comarcas do Estado de Minas Gerais, uma rede conjunta e articulada de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, bem como estimular e promover o compartilhamento de experiências e de fluxos de trabalho referentes ao combate à violência doméstica e familiar contra mulheres.
Termo de Cooperação Técnica n° 058/2021 - Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, com ações conjuntas e coordenadas, no que tange à realização de exames periciais em drogas e insumos apreendidos em processos de crime de menor potencial ofensivo como Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO´s e Boletim Circunstanciado de Ocorrência – BOC’s, em todo o estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 059/2021 - Cooperação mútua entre os partícipes para viabilizar a capacitação, criação e implantação de empreendimentos solidários e sustentáveis, como forma de geração de trabalho e renda para integrantes de grupos historicamente vulnerabilizados e/ou discriminados.
Convênio n° 060/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Operacionalização do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 061/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Operacionalização do Serviço de Inspeção Sanitária Regional no Vale do Jequitinhonha - Minas Gerais", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 062/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Adequação da Estrutura do Procon-Valadares", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Cooperação Técnica n° 063/2021 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 064/2021 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Delegacia do Consumidor de Governador Valadares".
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 065/2021 - Cooperação de ordem técnica, administrativa e financeira para execução direta no orçamento da PGJ das despesas de custeio correspondente à contratação de 2 (dois) postos de trabalho de frentistas da MGS para atuação nos postos próprios da rede da Gestão Total dos Abastecimentos, nos termos previstos neste TDCO, e em conformidade com Anexo Único - Plano de Trabalho, que é parte integrante e inseparável do presente Termo.
Termo de Cooperação Técnica n° 066/2021 - Apoiar a realização anual do Encontro Nacional do Terceiro Setor – ENATS realizado pelo CEMAIS.
Convênio n° 067/2021 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de Regionalização do Procon no Norte de Minas Gerais, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 068/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de Regionalização do PROCON da Região do Médio Jequitinhonha-Minas Gerais, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Cooperação Técnica n° 070/2021 - Aplicação, pela CEMIG D, de recursos financeiros oriundos do Programa de Eficiência Energética - PEE, para a implementação de ações de eficiência energética através do circuito tecnológico do projeto Educacional reforçando as ações sociais oferecidas pelo projeto Itinerante do Ministério Público. Essas ações simultâneas entre Cemig e Ministério visam proporcionar através de jogos inovadores as comunidades contempladas uma experiência de gamificação no processo de educação e conscientização sobre uso racional da energia elétrica, de acordo com Projeto específico, tendo como objetivos promover a disseminação dos conceitos e procedimentos referentes à conservação de energia, eficiência energética e otimização energética de equipamentos.
Termo de Cooperação Técnica n° 072/2021 - Cessão do software “Robocon, o Robô do Consumidor”, criado pelo MPDFT, ao MPMG, para captar as demandas registradas em órgãos de proteção ao consumidor de forma automatizada, realizar triagem inteligente das demandas e simplificar o exame de demandas pelo especialista, ampliando a capacidade de atuação das Promotorias do Consumidor, gerando maior proatividade no enfrentamento de problemas conhecidos e emergentes, além de aumentar a capacidade de fiscalização de acordos.
Termo de Cooperação Técnica n° 073/2021 - Mútua cooperação entre os partícipes visando à prestação de subsídios, por parte do Procon-MG, ao projeto “MPPI sempre presente na qualidade dos combustíveis".
Termo de Cooperação Técnica n° 074/2021 - Mútua cooperação entre os partícipes visando à promoção de ações conjuntas, de forma coordenada e harmônica, que aprimorem o desempenho de atividades que garantam a efetiva proteção e defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 075/2021 - O estabelecimento de mecanismo de cooperação entre a CGU e o MPMG, visando ao desenvolvimento de projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública.
Termo de Cooperação Técnica n° 076/2021 - Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, com vistas a proporcionar a implementação e a atuação do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária na condução de projeto interinstitucional destinado ao planejamento e à execução de ações referentes à temática da regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 078/2021 - Cooperação entre os Ministérios Públicos dos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, visando à atuação estratégica e cooperada para a realização de atividades finalísticas de interesse comum da Região Sudeste, voltadas às áreas de segurança pública (Eixo 01), segurança hídrica (Eixo 02) e atuação nos Tribunais Superiores (Eixo 3), bem como a outros eixos temáticos relacionados às atribuições constitucionais do Ministério Público e eleitos pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, nos termos seguintes.
Convênio n° 079/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Regional CIDES", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Adesão n° 080/2021 - Tornar parceiro da Rede + Brasil, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 148/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Economia (ME), por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça.
Termo de Cooperação Técnica n° 081/2021 - Cooperação Técnica e Operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa perspectiva de garantia de direitos e fomento à participação popular.
Termo de Cooperação Técnica n° 082/2021 - Cooperação mútua entre os partícipes com vistas à realização de estudos e formações, ao intercâmbio de saberes e dados e ao desenvolvimento de ações/práticas voltadas à defesa dos direitos fundamentais e à promoção da cidadania LGBT em Minas Gerais, em consonância com as atribuições institucionais do Ministério Público.
Termo de Cooperação Técnica n° 083/2021 - Cooperação técnica entre as partes, no sentido de intensificar e ampliar o relacionamento Institucional com vistas a prestar informações e disseminar campanhas e projetos sobre segurança com a população, bem como estabelecer procedimentos para sua efetivação.
Termo de Cooperação Técnica n° 085/2021 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a promoção da Justiça Itinerante, através, dentre outros, dos Projetos Ministério Público Itinerante e Cejusc Itinerante, nos municípios do Estado de Minas Gerais.
Termo de Adesão n° 086/2021 - Adesão ao Termo de Cooperação Técnica nº 081/2021, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Convênio n° 087/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Regional", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Convênio n° 088/2021 - Implementação do Projeto "Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Regional no Alto Paraopeba", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais.
Termo de Cooperação Técnica n° 090/2021 - Cessão de uso da Ferramenta/Plataforma BEAGLE, criado pelo cedente ao cessionário.
Termo de Adesão n° 091/2021 - Adesão de entidades públicas ou privadas ao Projeto Sistema Estadual de Rede em Direitos Humanos (SER-DH), por meio da produção, revisão e/ou envio de obras e/ou conteúdo para e do Portal Web SER-DH.
Termo de Adesão n° 092/2021 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal, em 5 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 190, de 6 de outubro de 2021, que tem por finalidade fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, observada a legislação vigente, e a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos do CNMP, do Ministério Público brasileiro e da PRF, compreendendo a realização de cursos e outros eventos afins, com a participação de membros e servidores dos respectivos órgãos, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao referido Acordo.
Termo de Cooperação Técnica n° 093/2021 - Mútua cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para promover o reordenamento territorial, a regularização fundiária, o saneamento ambiental, e o tratamento adequado dos conflitos fundiários que envolvem a área denominada Balneário Água Limpa, na parte pertencente ao Município de Nova Lima/MG delimitada em mapa Anexo ao presente instrumento.
Termo de Cooperação Técnica n° 094/2021 - Fortalecer a cooperação entre os partícipes, por meio do compartilhamento de dados, informações e tecnologias, com ações decorrentes da implantação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar na Polícia Militar de Minas Gerais, conforme Convênio nº 905864/2020, com base na atuação em conjunto nos atendimentos de famílias em contexto de violência doméstica e familiar, selecionados a partir das informações e protocolos previstos na Instrução nº 3.03.15/2020, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais com o TJMG, com o fim de aprimorar suas atividades finalísticas, em prol do combate à violência contra a mulher.
Termo de Cooperação Técnica n° 095/2021 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, mediante integração dos organismos de defesa social e o Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, do MPMG.
Termo de Cooperação Técnica n° 096/2021 - Trabalho conjunto visando a instalação de OUVIDORIAS em todos os Municípios do Estado de Minas Gerais, com a criação de uma REDE DE OUVIDORIAS interligada com a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando agilizar e facilitar a tramitação e resposta das manifestações atinentes a cada Município, encaminhadas por cidadãos à Ouvidoria do MPMG, de forma a propiciar a participação popular no processo de otimização e aperfeiçoamento da gestão pública, bem como na prática do controle social, consolidando, assim, o exercício da cidadania e a democracia deliberativa.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 098/2021 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "O Modernismo em Minas Gerais", conforme descrito no plano de trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 099/2021 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para custeio do projeto intitulado "Enfrentamento à violência contra a mulher".
Convênio n° 100/2021 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Potencialização das atividades de segurança pública, defesa civil e social, meio ambiente e socorro público por meio do emprego de aeronaves geridas pelo COMAVE/PMMG, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
2020
Termo de Cooperação Técnica n° 001/2020 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 017/2020 - O intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre a MPMG e a EJM.
Termo de Cooperação Técnica n° 020/2020 - Desenvolvimento de estratégias de cooperação entre os partícipes no sentido de garantir o respeito aos direitos humanos dos atingidos pelo crime decorrente do colapso da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, controlada pelas empresas Vale e BHP, ocorrido em Mariana, no dia 05/11/2015.
Termo de Cooperação Técnica n° 021/2020 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas para proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais, que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e consultorias, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica, envolvendo competências técnicas da UFTM e do IFTM em projetos específicos de convênio cadastrados nas Universidades.
Termo de Cooperação Técnica n° 023/2020 - Cooperação técnica entre os partícipes com a finalidade de facilitar o fornecimento de documentos, dados e informações, visando dotar os partícipes nos procedimentos de fiscalização, em seus respectivos âmbitos de atuação, de maior consistência e qualidade na apreciação da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal, bem como o compartilhamento de recursos de infraestrutura tecnológica de datacenter em forma de colocation (alocação in-loco de hardware) a fim dos partícipes possuírem redundâncias de dados, site-backup de aplicações e backup remoto das informações.
Termo de Cooperação Técnica n° 026/2020 - Cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância.
Termo de Cooperação Técnica n° 027/2020 - Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público e à prevenção e repressão à corrupção, assegurando apoio policial às investigações conduzidas pelas Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Termo de Cooperação Técnica n° 028/2020 - Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos.
Termo de Cooperação Técnica n° 030/2020 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 042/2020 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E A GARANTIA DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS NAS ESCOLAS DO CAMPO DE MINAS GERAIS", conforme descrito no plano de trabalho.
Termo de Cooperação Técnica n° 048/2020 - União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para implantação e desenvolvimento, no Município de Sete Lagoas, do PROGRAMA MARIANAS – Programa de acolhida das mulheres de Sete Lagoas que desejam entregar sua criança recém-nascida para adoção, como política de acolhimento adequado e humanizado às gestantes e puérperas, de forma a garantir que sua decisão seja consciente e responsável, em favor da garantia do direito à convivência familiar da criança, conforme dispositivos constantes da Lei Federal nº 8.069/90.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 049/2020 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto de "Estruturação da Superintendência Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro - SUPRAM LM".
Termo de Cooperação Técnica n° 055/2020 - Mútua cooperação entre os partícipes visando ao desenvolvimento de ações articuladas voltadas para o alcance dos objetivos do projeto "Rua de Direitos" em especial realizar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais das pessoas em situação de rua, em consonância com o Decreto Federal nº. 7.053/2009 e Lei Estadual nº. 20.846/2013.
Termo de Adesão n° 069/2020 - Adesão à rede de ouvidorias do Ministério Público na condição de membro pleno, nos termos do art. 1º, parágrafos §1º e §2º, instituído pela Portaria PRESI-CNMP n.º 39, de 11 de março 2020.
Termo de Cooperação Técnica n° 073/2020 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 075/2020 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 076/2020 - Mútua cooperação entre os partícipes, visando à implementação da Justiça Restaurativa na Comarca de Três Pontas/MG, com adoção da sua metodologia no âmbito da Vara da Infância e Juventude, e das escolas estaduais e municipais, sem prejuízo de sua aplicabilidade em outros âmbitos em que seja adequada.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 089/2020 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio dos projetos "Viatura Adequada, Investigação Qualificada" (Funemp); "Fortalecimento da Identidade Visual" (Funemp) e "Aquisição de Sistema Verificador de Adulteração de Bebidas" (FEPDC).
Termo de Cooperação Técnica n° 093/2020 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 095/2020 - Regulamentar o estabelecimento dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos retidos referentes aos encargos trabalhistas dos contratos de mão de obra firmados pela Administração Pública ou Tribunal com empresas privadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos e/ou movimentação das contas abertas, através do sistema GOVCONTA CAIXA.
Termo de Cooperação Técnica n° 097/2020 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Convênio n° 099/2020 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Dores do Indaiá, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 101/2020 - Desenvolver programas específicos de cooperação mútua didático-científica e cultural, visando à realização de cursos, ministração de estudos e atividades culturais em áreas de interesses comuns, sendo disponibilizadas vagas aos partícipes, de acordo com a disponibilidade dos organizadores.
Termo de Adesão n° 102/2020 - O Ministério Público adere ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), submetendo-se as disposições ali pactuadas visando ampliar a rede de proteção de direitos humanos em âmbito nacional.
Termo de Cooperação Técnica n° 103/2020 - Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a administração pública, aos ilícitos administrativos e aos atos de improbidade administrativa.
Termo de Cooperação Técnica n° 104/2020 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes de forma a possibilitar o acesso gratuito, pela Procuradoria/CEAT, ao banco de dados da Audatex, no que tange aos preços praticados pelo mercado de peças automotivas e serviços mecânicos, subsidiando, assim, a elaboração de pareceres técnicos nas perícias realizadas pela Administração Pública.
Termo de Cooperação Técnica n° 105/2020 - Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Direito.
Termo de Cooperação Técnica n° 108/2020 - Cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, com a inclusão da funcionalidade SEI JULGAR para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única.
Termo de Cooperação Técnica n° 110/2020 - Mútua cooperação entre os partícipes para implementação de ações visando o levantamento de informações sobre obras de construção de escolas de educação infantil nos municípios mineiros vinculadas ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, notadamente, quanto às obras que, por ausência de conclusão no prazo previamente definido, vem impedindo ou dificultando o atendimento escolar de crianças de 0 a 5 anos nos municípios, em violação ao previsto na Meta 1 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).
Termo de Cooperação Técnica n° 112/2020 - Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos.
Termo de Cooperação Técnica n° 113/2020 - Mútua cooperação entre os partícipes para a fixação de critérios e normas de ação conjunta para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária.
Termo de Cooperação Técnica n° 114/2020 - Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG e à PCMG, o acesso aos dados constantes de sistemas internos, visando à integração ou interoperabilidade de sistemas eletrônicos transacionais das Instituições, a permitir a troca eletrônica de dados e informações entre os sistemas institucionais, mantidas as políticas de segurança das instituições; e a participação em eventos de aprimoramento oferecidos pelo CEAF, presenciais ou virtuais, conforme as regras internas da Escola Institucional.
Convênio n° 119/2020 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Qualifica Muriaé: Formação profissional na área do turismo para geração de renda, inclusão social e promoção da cidadania, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Cooperação Técnica n° 120/2020 - Intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 121/2020 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Segurança Alimentar - Agrotóxicos", conforme descrito no plano de trabalho.
Convênio n° 123/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal - SIM Araguari, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 124/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 126/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Contagem", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Convênio n° 127/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Juiz de Fora", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 128-A/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Ubá, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 128/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Implantação do SIM pelo Consórcio CIAS-Centro Oeste, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho
Convênio n° 129-A/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do projeto "Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio União da Serra Geral", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 129/2020 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Municipal de Curvelo, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 130/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Reestruturação do Procon de Uberlândia", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Convênio n° 131/2020 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal CIDES – SIMC, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Convênio n° 132/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Estruturação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal – SIM / Patos de minas, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos.
Convênio n° 133-A/2020 - Implementação do projeto "Reestruturação do Procon Municipal de Diamantina", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Convênio n° 133/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto de estruturação dos PROCONS mineiros - PROCON Itinerante de Ituiutaba, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 134/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Procon Itinerante de Teófilo Otoni", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 135/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Reestruturação do Procon Regional de Boa Esperança, Ilicínea e Santana da Vargem, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Convênio n° 136/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do projeto "Estruturação e Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal de Conselheiro Lafaiete, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses difusos e coletivos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 137/2020 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o custeio do projeto "Potencialização das ações e operações de inteligência do Sistema de Inteligência da Polícia Militar em apoio ao Ministério Público de Minas Gerais".
Convênio n° 138/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto "Transporte Sanitário de Emergência, um gargalo na rede de atenção à saúde da microrregião de Guanhães - MG", a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Convênio n° 139/2020 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, visando à implementação do Projeto Qualifica Caldas, a fim de assegurar a proteção e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Anteriores a 2020
Convênio n° 011/2002 - Estabelecimento de condições que possibilitem o desenvolvimento de mecanismos para o permanente intercâmbio de informações sobre os objetivos da Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 08/10/1988, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos, valores e a prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos previstos na mesma Lei.
Convênio n° 050/2002 - Estabelecimento de condições que possibilitem à SRF atender a solicitações de fornecimento de dados cadastrais efetuadas pelo MP, observados, no que couber, os termos das Instruções Normativas SRF n° 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998.
Convênio s/n°/2002 - Estabelecer uma sistemática de cooperação técnica e operacional entre a ANP e os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios visando, de um lado, dotar o Ministério Público de instrumentos técnicos relevantes para a persecução ao crimes e aos abusos praticados no mercado de consumo, que envolvam a impropriedade ou inadequação de combustíveis e seus derivados, em todo o território nacional, e de outro, tornar mais eficaz a fiscalização empreendida em todo o território nacional, e de outro, tonar mais eficaz a fiscalização empreendida em todo o território nacional pela ANP, nos limites estabelecidos no instrumento, na forma das legislações federal e estaduais, e conforme as normas técnicas brasileiras em vigor.
Termo de Cooperação Técnica n° 055/2008 - Cessão do software E-CNJ ao MPMG, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes.
Termo de Cooperação Técnica n° 008/2009 - Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, para promover uma melhor relação entre os profissionais da intermediação imobiliária e consumidores dos serviços por eles prestados e, notadamente, reprimir o exercício ilegal da profissão/atividade imobiliária (não inscritos) e o exercício irregular da profissão dos corretores de imóveis, praticados por pessoas físicas e jurídicas (inscritos), no Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 019/2009 - Integrar esforços para implementar o Programa de Ambientação - Educação Ambiental em Prédios do Governo de Minas Gerais, nas edificações do Ministério Público do Estado de Minas, através da coleta seletiva do lixo, para separação dos materiais recicláveis.
Termo de Cooperação Técnica n° 088/2009 - Estabelecer mecanismos e instrumentos de Cooperação mútua, objetivando diagnosticar as principais dificuldades e demandas que ensejam a atuação especializada dos partícipes , no que se refere, sobretudo, às violações à ordem urbanística nos diversos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Termo de Cooperação Técnica n° 111/2009 - Cooperação entre os partícipes e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora da bacia do Rio São Francisco, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 116/2009 - Estabelecimento de um sistema de cooperação no âmbito de defesa do consumidor, com vistas à realização de ações especiais previamente identificadas pelo MAPA-MG e PROCON-MG.
Termo de Cooperação Técnica s/n°/2009 - Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação do Estado mediante a formação de rede de âmbito estadual, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários deste Acordo com a Rede de Controle de Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfico de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacidade dos seus quadros.
Termo de Cooperação Técnica n° 017/2010 - Cessão a título gratuito do software Sistema de Registro Único doravante denominado SRU ao MP-AC, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes.
Termo de Cooperação Técnica n° 043/2010 - Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, com vistas: 1. à centralização do recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de notícias de crimes contra os direitos humanos praticados com o uso da rede mundial de computadores – Internet – no Brasil; 2. à integração da Procuradoria ao sistema centralizado de recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias desenvolvido e mantido pela Safernet; 3. ao intercâmbio e à disponibilização de tecnologias para serem gratuitamente utilizadas pela Procuradoria; 4. ao desenvolvimento de projetos e atividades voltadas para o treinamento de recursos humanos, editoração e publicação, planejamento e desenvolvimento institucional abrangendo as áreas de pesquisa, ensino e extensão, com o intuito de debater e assegurar as efetivas proteção e promoção dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação.
Termo de Cooperação Técnica n° 059/2010 - Verificação da conformidade de laudos de vistoria de engenharia e estabilidade estrutural quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelo Decreto nº 6795/2009 e pela Portaria nº 124/2009, do Ministério do Esporte.
Termo de Cooperação Técnica n° 028/2011 - A execução de ações conjuntas entre os Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e as Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, no âmbito de suas atribuições legais, visando à apuração e repressão de práticas voltadas para a estruturação de esquemas de sonegação fiscal que afetem o fisco de ambas as unidades federadas.
Termo de Cooperação Técnica n° 043/2011 - Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo código de Ética dos Profissionais de Odontologia em vigor.
Termo de Cooperação Técnica n° 060/2011 - Articulação, a integração e o intercâmbio entre os partícipes, visando à implantação de uma câmara de mediação de conflitos ambientais em Nova Lima.
Termo de Cooperação Técnica s/n°/2011 - Adesão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, passando a integrar o Fórum Global de Direito, Justiça e Desenvolvimento.
Termo de Cooperação Técnica n° 074/2012 - Apoio técnico-científico ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG junto à Coordenadoria Geral das Promotorias de Justiça de Defesa no Meio Ambiente, para estudo e avaliação de impactos de projetos submetidos ao licenciamento ambiental ou à investigação ministerial, contribuindo para o bom exercício das atribuições funcionais através da Cooperação, do Intercâmbio de dados entre os partícipes e da integração de ações de divulgação e proteção dos direitos ao meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
Termo de Cooperação Técnica n° 008/2013 - Promover o desenvolvimento de projetos e programas de pesquisa na área jurídica, ensino e extensão de interesse comum, com a promoção ou realização de cursos, seminários e outras modalidades de estudo e/ou atividades acadêmicas.
Termo de Cooperação Técnica n° 038/2013 - Assegurar às Promotorias Especializadas de Fundações os meios e recursos necessários à implementação de projetos e atividades que serão desenvolvidos em parceria e com apoio da FUNDAMIG.
Termo de Cooperação Técnica n° 056/2013 - Cooperação técnica e operacional para a prestação de assistência judiciária gratuita, cuja necessidade seja constatada através de Procedimentos Administrativos instaurados no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Leopoldina, notadamente nas situações nas quais faltar legitimidade ministerial para o ajuizamento da ação respectiva.
Termo de Cooperação Técnica n° 057/2013 - Estabelecimento de mecanismos e instrumentos de Cooperação mútua, objetivando a criação de um Núcleo de Prevenção e Tratamento dos Superendividados no PROCON Estadual.
Termo de Cooperação Técnica n° 059/2013 - Articulação e a interação dos partícipes, para a atuação em conjunto visando a proteção dos idosos institucionalizados em entidades asilares no Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 063/2013 - Articulação e a interação dos partícipes, visando à identificação dos depositantes nas contas referentes às execuções cujo valor será destinado ao FEPDC e ao FUNEMP.
Termo de Cooperação Técnica n° 064/2013 - Cooperação mútua e o Intercâmbio técnico e científico de dados entre os partícipes, a intensificação de iniciativas que possibilitem a execução de planos integrados, a execução em comum de trabalhos especializados e consultoria, a formação e o treinamento de pessoal, a promoção e organização de cursos, encontros artísticos, culturais e outras modalidades de Cooperação que visem divulgar, tornar efetivos e assegurar os direitos do meio ambiente, do consumidor e outros direitos difusos e coletivos.
Termo de Cooperação Técnica n° 078/2013 - Promover a formalização do compromisso de atuação conjunta do ESTADO e do MPMG em busca da concretização eficiente do Programa Metropolitano de Gestão de Resíduos, visando a garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados na Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano, com a erradicação e recuperação dos “lixões” e a promoção da implantação e manutenção da Coleta Seletiva, com participação das Organizações de Catadores de Materiais Recicláveis, na forma da lei, com vistas a conciliar o desenvolvimento social, com geração de emprego e renda, e a proteção do meio ambiente.
Termo de Cooperação Técnica n° 003/2014 - A articulação e a interação dos partícipes que o firmam, para atuação em conjunto visando ao eficaz cumprimento dos propósitos do Programa Minas Solidária e à fiel observância do projeto e da execução das unidades habitacionais a serem construídas com recursos do referido programa.
Termo de Cooperação Técnica n° 010/2014 - Estabelecimento de Cooperação técnica mútua entre os partícipes, visando a articulação para execução, implementação e promoção de projetos sociais em Minas Gerais: a) estabelecimento de Cooperação técnica mútua entre os partícipes; b) definição de estratégias de Cooperação entre o Ministério Público e a EMATER-MG para viabilizar a inclusão social de grupos vulneráveis e o desenvolvimento sustentável; c) realização de estudos, eventos, análises técnicas e mobilizações sociais; d) articulação interinstitucional com o meio acadêmico e com o terceiro setor destinada à implementação de ações em defesa de grupos vulneráveis e ao desenvolvimento sustentável.
Termo de Cooperação Técnica n° 040/2014 - Cessão a título gratuito do software Sistema de Ouvidoria ao MPCE, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes.
Termo de Cooperação Técnica n° 047/2014 - Cooperação técnica entre os Partícipes viando à fiscalização da execução dos programas e projetos educacionais de competência do Ministério da Educação, que são executados pelo FNDE no Estado de Minas Gerais, por meio de convênios, ajustes, acordos, contratos e instrumentos congêneres, bem como mediante transferências de recursos financeiros autorizados por lei, com órgão ou entidade estadual, municipal ou não governamental.
Termo de Cooperação Técnica n° 048/2014 - Assegurar o acesso do MPMG às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objeto do Convênio de Cooperação BCB/CNMP nº 01/2013.
Termo de Cooperação Técnica n° 061/2014 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento de estudos técnicos e científicos, inclusive sobre os impactos ambientais causados por empreendimentos, a serem disponibilizados aos órgãos de execução competentes nos processos de licenciamento ambiental, procedimentos preliminares, inquéritos civis e ações judiciais, objetivando a fornecer informações e dados técnicos que possam, quando pertinentes, subsidiar os trabalhos por eles desenvolvidos, especialmente na defesa do meio ambiente, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 083/2014 - Articulação e a interação dos partícipes que o firmam, para atuação em conjunto na manutenção e funcionamento do Núcleo de Estudos Jurídicos “Promotor de Justiça Carlos Ferreira Brandão”.
Termo de Cooperação Técnica n° 085/2014 - Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, organizado, mantido e atualizado pela JUCEMG, na forma prevista no art. 7º, alínea “a”, inciso VIII, do Decreto Federal nº 1800/1996, que contém o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, visando à obtenção de informações cadastrais, atos e eventos de registro empresarial e documentos digitalizados disponíveis.
Termo de Cooperação Técnica n° 090/2014 - Articulação e interação dos partícipes visando a inscrição em dívida ativa e cobrança de multas decorrentes de infração a normas de proteção ao consumidor, aplicadas pelo Procon-MG com fundamento no art. 273 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994.
Termo de Cooperação Técnica n° 098/2014 - Estimular a implantação do Projeto "Ministério Público pela Educação" (MPEDUC) em municípios do Estado de Minas Gerais, mediante a atuação conjunta entre Promotores de Justiça e Procuradores da República.
Termo de Cooperação Técnica n° 099/2014 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o Intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, resguardadas as determinações de salvaguarda de assuntos sigilosos, bem como o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Convênio n° 103/2014 - Desenvolvimento de um programa de Cooperação técnica e científica mútua, entre a Procuradoria e a Fipe, buscando aumentar a eficiência das atividades da Procuradoria relacionadas ao velamento das fundações e acompanhamento das entidades de interesse social que atuam no Estado de Minas Gerais e, simultaneamente, proporcionar a realização de atividades científicas, a capacitação acadêmica e o desenvolvimento profissional dos alunos, pesquisadores e professores da Fipe.
Termo de Cooperação Técnica n° 105/2014 - Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 106/2014 - Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 108/2014 - Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação e que visa, ainda, proporcionar ao Ministério Público assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, bem como dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante do convênio.
Convênio n° 111/2014 - Permitir o acesso à opção de consulta do sistema Cadastro NIS, de propriedade da CAIXA, a 100 servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que possam obter dados da inscrição do PIS, que são importantes nos processos investigativos instaurados no MPE.
Termo de Cooperação Técnica n° 114/2014 - Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 125/2014 - Cooperação técnica e operacional para o Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 135/2014 - Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes buscando auxílio mútuo, no âmbito de suas finalidades institucionais, para promover ações educativas e compartilhar o conhecimento específico das duas instituições, envolvendo os direitos do consumidor e direito de seguros.
Termo de Cooperação Técnica n° 137/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 138/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 139/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 140/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 141/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 142/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 143/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 144/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 145/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 146/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 147/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 148/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 149/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 150/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 151/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 152/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 153/2014 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 154/2014 - Adesão aos Sistema de Solução Alternativa de Conflitos CONSUMIDOR.GOV.BR, mantido pela Senacon por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.
Termo de Cooperação Técnica n° 155/2014 - Elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos e educativos sobre direitos e deveres de fornecedores no mercado de consumo, bem como a realização de atividades educativas sobre os mencionados temas.
Termo de Cooperação Técnica n° 005/2015 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem a elaboração e a implementação de Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba.
Termo de Cooperação Técnica n° 006/2015 - Elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos/educativos sobre direitos e deveres de fornecedores no mercado de consumo, bem como a realização de atividades educativas sobre os mencionados temas.
Termo de Cooperação Técnica n° 011/2015 - Viabilização de consultorias, laudos e vistorias para a instrução de procedimentos a cargo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 015/2015 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o Intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse dos partícipes, observadas as determinações de salvaguarda de assuntos sigilosos, bem como o desenvolvimento conjunto de ações, programas e projetos destinados à promoção, preservação e recuperação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 020/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 021/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 022/2015 - Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando ao Intercâmbio de informações, notadamente o acesso dos membros e servidores do MPMG aos serviços de informação jurídica disponibilizados pela Revista Eletrônica DOMTOTAL, por meio de envio de newsletter e acesso ao conteúdo integral da publicação.
Termo de Cooperação Técnica n° 023/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 024/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 025/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 026/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 027/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 028/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 033/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 034/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 035/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 036/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 037/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 038/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 039/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 040/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 045/2015 - O interesse comum dos partícipes de cooperar entre si, visando ações conjuntas para garantir o processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo de que trata a Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, e para o atendimento dos atos infracionais praticados por adolescentes equivalentes aos citados crimes de menor potencial ofensivo (artigo 103, da Lei nº 8.069/90), decorrentes da lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência e Boletins de Ocorrência Circunstanciados, pelos policiais rodoviários federais no Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 046/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 047/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 048/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 049/2015 - Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Odontologia em vigor.
Termo de Cooperação Técnica n° 062/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 064/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 065/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Muzambinho/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 066/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor-SINDEC no Procon Municipal de Nova Serrana/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 067/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Ouro Preto/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 068/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Ribeirão das Neves/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 069/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Rio Pomba/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 070/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor- SINDEC no Procon Municipal de Teófilo Otoni/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 073/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor-SINDEC no Procon Municipal de Janaúba/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 074/2015 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes de forma a possibilitar o acesso gratuito, pela Procuradoria/CEAT/GSI, ao banco de dados do Mercado Mineiro, no que tange aos preços praticados por diversos seguimentos da atividade econômica, subsidiando, assim, a elaboração de pareceres técnicos nas investigações de superfaturamento praticado pela Administração Pública.
Termo de Cooperação Técnica n° 075/2015 - Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando ao intercâmbio de informações, especialmente sobre o Direito Urbanístico, proporcionando uma aproximação entre Promotores de Habitação e Urbanismo, Advogados e Registradores Imobiliários.
Termo de Cooperação Técnica n° 076/2015 - Cooperação técnica e operacional para o intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público, tendo em vista sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 080/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 081/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 082/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 083/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 084/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 085/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 086/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 094/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 095/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 096/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 097/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 100/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 102/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 103/2015 - Mútua cooperação entre os partícipes, de forma a possibilitar ao MPMG o acesso às informações cadastrais constantes da base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
Termo de Cooperação Técnica n° 109/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 110/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 118/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 120/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 121/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 122/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal de Bom Despacho/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 125/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal de Mariana/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 126/2015 - Realização de atividades educativas sobre os direitos e deveres de consumidores e fornecedores, incluindo a elaboração, confecção e distribuição de materiais informativos e educativos.
Termo de Cooperação Técnica n° 127/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal de Sabará/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 133/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal de Coronel Fabriciano/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 134/2015 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Arcos/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 143/2015 - Articulação e interação entre os partícipes visando o compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e o uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para o incremento da atuação na proteção e defesa do Meio Ambiente e combate à poluição sonora e perturbação do sossego.
Termo de Cooperação Técnica n° 147/2015 - Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais.
Termo de Cooperação Técnica n° 155/2015 - A cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover o intercâmbio de dados e informações técnicas e científicas de interesse de ambos, bem como desenvolver ações, programas e projetos conjuntos destinados à promoção da educação ambiental e à prevenção, recuperação e conservação do meio ambiente natural, cultural e urbanístico, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 006/2016 - Desenvolvimento conjunto de atividades técnicas de interesse comum dos partícipes, tais como a realização de estudos e elaboração de pareceres técnicos, a publicação conjunta de materiais de educação patrimonial, o intercâmbio de informações, a realização de eventos e a publicação de material informativo. Constitui também objeto deste Termo a utilização de casos concretos em trâmite na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais pelos alunos da UFMG-EA, como referências de temas para os trabalhos finais de graduação, monografias de especialização, dissertações de mestrado ou teses de doutorado.
Termo de Cooperação Técnica n° 007/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 008/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 009/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 010/2016 - Articulação e a interação entre os partícipes visando ao compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e ao uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para o incremento da atuação na proteção e defesa do Meio Ambiente e combate à poluição sonora e perturbação do sossego.
Termo de Cooperação Técnica n° 014/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 023/2016 - Desenvolvimento de projetos interinstitucionais e em parceria com os movimentos sociais, visando o aprimoramento da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais.
Termo de Cooperação Técnica n° 024/2016 - Estabelecer a cooperação mútua entre os partícipes, visando a realização de ações que viabilizem consultorias e elaboração de documentos de avaliação em áreas rurais objeto de ações, inquéritos e sindicâncias realizadas pelo MPMG, através de solicitação da CEAT.
Termo de Cooperação Técnica n° 025/2016 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas à integração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - na campanha de combate ao mosquito "aedes aegypti", do Governo do Estado de Minas Gerais, em conjunto com os municípios, coordenada pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, instituído por meio do Decreto n° 46.922, de 29 de dezembro de 2015.
Termo de Cooperação Técnica n° 027/2016 - Cooperação técnica e operacional para o intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações para prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora dos direitos e interesses difusos e coletivos tutelados pelo Ministério Público.
Termo de Cooperação Técnica n° 033/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 034/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 036/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 037/2016 - Viabilizar ao MPMG a utilização do Sistema de Ofício Eletrônico® para pesquisa de bens imóveis e solicitação de certidões digitais.
Termo de Cooperação Técnica n° 039/2016 - Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais, bem como colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados com o tema do direito comunitário, direito de integração e a proteção de direitos fundamentais.
Termo de Cooperação Técnica n° 044/2016 - Cooperação técnica entre os partícipes, objetivando o aperfeiçoamento funcional dos membros e servidores da Procuradoria, mediante a montagem e a ministração de cursos de pós-graduação stricto e lato sensu, oferecidos pela CEFOS/ FDMC.
Termo de Cooperação Técnica n° 045/2016 - Cooperação técnica entre os partícipes, objetivando a realização conjunta de ações sobre métodos autocompositivos de tratamento de conflitos, assim como outros temas, destinadas ao desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas dos membros, servidores e estagiários do MPMG e estudantes da NEWTON PAIVA.
Termo de Cooperação Técnica n° 046/2016 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem a implementação do projeto de conservação de águas Guardião dos Igarapés, criado pela Lei Municipal nº. 1.672, de 14 de outubro de 2014.
Termo de Cooperação Técnica n° 047/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 048/2016 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a implementação de projetos sociais no Estado de Minas Gerais, em especial o projeto Ministério Público Itinerante, objetivando fomentar a aproximação do Ministério Público com a sociedade e promover a cidadania, através de atividades de atendimento e formação, numa perspectiva de garantia de direitos e fomento à participação popular.
Termo de Cooperação Técnica n° 051/2016 - Cooperação técnica entre os partícipes visando à prestação de assistência jurídica para pessoas vulneráveis financeiramente e que figuram como parte nos inquéritos civis e nos procedimentos preparatórios em curso junto à 4ª Promotoria de Justiça de Ponte Nova, notadamente na área de meio ambiente.
Termo de Cooperação Técnica n° 055/2016 - Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, visando à cessão de vagas em cursos de capacitação realizados pelos partícipes e a elaboração conjunta de eventos destinados à formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais dos membros e servidores das instituições.
Termo de Cooperação Técnica n° 056/2016 - Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais.
Termo de Cooperação Técnica n° 065/2016 - Mútua cooperação entre os partícipes, com vistas a permitir o acesso pela Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos e pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor à base de dados de denúncias do site RECLAME AQUI para que, através da apuração e do acompanhamento de delitos praticados por sites de comércio eletrônico, seja alcançada a correta e efetiva proteção ao consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 066/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 067/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Uberaba/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 069/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 072/2016 - Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Governador Valadares/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 073/2016 - Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 080/2016 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Três Pontas/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 085/2016 - Estabelecer condições de cooperação técnica e operacional para utilização, pela PROCURADORIA, do Sistema de Administração da Receita Estadual - SIARE, mantido pela SEF/MG, a fim de possibilitar o processamento de títulos para cobrança de inscrições em Concursos Públicos, realizados no âmbito da PROCURADORIA, por intermédio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
Convênio n° 087/2016 - Formalização da situação jurídica do PATROCINADOR do Plano de Benefícios PREVPLAN, sob a administração da PREVCOM/MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 090/2016 - O intercâmbio técnico e científico para a promoção de ações que possibilitem a organização de cursos técnicos e de capacitação dos profissionais de contabilidade que atuam junto às entidades do Terceiro Setor, visando à melhoria das informações contábeis prestadas, bem como o compartilhamento de informações e troca de experiências.
Termo de Cooperação Técnica n° 091/2016 - Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Termo de Cooperação Técnica n° 093/2016 - A cooperação técnica entre os partícipes e a promoção de ações que visam à prevenção, à coibição e à repreensão de condutas efetivas ou potencialmente degradadoras do meio ambiente afetas as áreas de abrangência da Bacia do Rio Grande, a fim de promover a sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 095/2016 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, bem como para o aprimoramento da gestão dos projetos contemplados por meio de medidas compensatórias ambientais, garantindo maior segurança jurídica e transparência na escolha dos parceiros institucionais e melhor acompanhamento dos resultados alcançados com a sua execução.
Convênio n° 002/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua para disponibilização de jovens aprendizes, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para o bem-estar social e também promover o desenvolvimento dos jovens.
Termo de Cooperação Técnica n° 005/2017 - Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária.
Termo de Cooperação Técnica n° 006/2017 - Utilização, exclusivamente para fins institucionais, pelo MPMG, do Banco de Dados Eletrônico de Registro de Imóveis do CORI-MG, possibilitando-se, deste modo, a pesquisa concentrada de bens imóveis nos Cartórios de Registro de Imóveis de Minas Gerais associados ao CORI-MG, bem como a visualização de matrículas on-line, e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas.
Termo de Cooperação Técnica n° 009/2017 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Lavras/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 010/2017 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC no Procon Municipal de Ituiutaba/MG, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Convênio n° 019/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Santo Antônio do Monte, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 020/2017 - Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 021/2017 - Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 024/2017 - Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Convênio n° 029/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuruoca, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Convênio n° 030/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços nas Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Convênio n° 037/2017 - Cooperação mútua para cessão de servidor(a) público(a) municipal para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Andradas, com ônus para o Município, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Convênio n° 038/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Novo, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 039/2017 - Estabelecer ações conjuntas para a elaboração e implementação de estudos científicos, metodologias, projetos, publicações, diagnósticos e serviços direcionados ao desenvolvimento e aprimoramento do MPMG, especialmente das áreas de atuação no controle externo da atividade policial, na defesa dos direitos humanos e na tutela coletiva da segurança pública, cujos objetivos e ações estão relacionadas ao trabalho do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da FJP, doravante denominado NESP.
Convênio n° 040/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Vazante, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 041/2017 - Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento do Projeto Fortalecimento da Rede de Defesa e Promoção dos Direitos dos Idosos de Minas Gerais com a criação do Centro Dia e do Centro de Convivência, ambos em Belo Horizonte, e a implantação e qualificação dos Conselhos Municipais do Idoso nos municípios de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 050/2017 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para a utilização imediata do sistema de permutas, desenvolvido pelo SINDSEMP-MG e uma futura integração entre os sistemas de recursos humanos institucionais e o sistema de permutas do SINDSEMP-MG, para subsidiar a adequação das lotações dos servidores do MPMG, permitindo-se a otimização dos recursos humanos da instituição e a adaptação às suas necessidades internas.
Termo de Cooperação Técnica n° 055/2017 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 058/2017 - Desenvolver programas específicos de cooperação, tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto nas áreas de pesquisas institucionais; colaborar no desenvolvimento conjunto de pesquisas e estudos relacionados às suas áreas de atuação, bem como facilitar a cooperação nos campos da investigação em programas de pós-graduação, cursos, seminários, formação profissional e outros programas relacionados ao Direito.
Convênio n° 059/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Convênio n° 060/2017 - Cooperação mútua para cessão de servidor(a) público(a) municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Perdizes, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 061/2017 - Entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições; ampliar as áreas de conhecimento científicos disponíveis aos membros; formar, futuramente, um banco de dados para melhor aproveitamento do conhecimento científico não jurídico produzido e, subsidiariamente, oferecer aos Membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais serviços técnicos especializados não jurídicos, nas especialidades disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial.
Termo de Cooperação Técnica n° 062/2017 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demanda de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Convênio n° 063/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua para disponibilização de guardas mirins municipais, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Salinas, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 064/2017 - Cooperação técnica-científica entre os partícipes, o suporte para realização de ações de conscientização ambiental e o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e doméstica, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 065/2017 - Cooperação técnica-científica entre os partícipes, o suporte para realização de ações de conscientização ambiental e o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a prevenção, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e doméstica, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 066/2017 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes a fim de viabilizar a veiculação de mídia por parte da Rádio.
Convênio n° 067/2017 - Estabelecer condições cooperação mútua visando à cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Araçuaí, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 068/2017 - Estreitamento das relações institucionais entre os partícipes, com o estabelecimento de diretrizes de atuação conjunta, respeitadas suas respectivas esferas de atribuições, visando à apuração de fatos decorrentes da má prática da enfermagem e à efetivação dos princípios ético-profissionais estabelecidos pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem em vigor.
Termo de Cooperação Técnica n° 071/2017 - Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 073/2017 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 078/2017 - Estabelecimento de ações integradas e sistematizadas de colaboração entre os partícipes em especial: a) nos controles qualitativo e quantitativo dos estoques públicos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, Estoques Estratégicos, e demais estoques sob a gestão da CONAB, quando mantidos em depósitos das empresas privadas de armazenagem; e, b) no acompanhamento do Programa de Aquisição de Alimentos da Modalidade Compra com Doação Simultânea (PAA/CDS) para verificar se a execução de aquisição de alimentos e doação simultânea está sendo conduzida de acordo com os normativos pela organização fornecedora, beneficiários fornecedores e unidades recebedoras cadastradas nos projetos, de forma a viabilizar, os procedimentos previstos nos arts. 1º, IV e 8º, §º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou de medidas na órbita civil ou criminal.
Termo de Cooperação Técnica n° 082/2017 - Mútua cooperação entre a SEPLAG-MG, o TJMG, o MPMG, e o TJMMG para criar uma rede estadual de difusão de conhecimento técnico, intercâmbio e compartilhamento de boas práticas referentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente para as instituições públicas.
Termo de Cooperação Técnica n° 084/2017 - Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem restaurar e prevenir toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação, especialmente por meio do desenvolvimento de ações de recomposição de flora, manutenção de solo e conservação de água.
Termo de Cooperação Técnica n° 087/2017 - Articulação e interação entre os partícipes visando a realização de operações conjuntas e o compartilhamento do conhecimento sobre a atmosfera acústica e o uso do medidor de nível de pressão acústica e/ou do calibrador acústico e a cooperação mútua para a proteção e defesa do meio ambiente.
Termo de Cooperação Técnica n° 095/2017 - Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região do Alto Paranaíba e Noroeste de Minas.
Convênio n° 096/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Campos Altos, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 100/2017 - Fortalecer e qualificar a articulação interinstitucional entre a SEDESE e o MINISTÉRIO PÚBLICO.
Termo de Cooperação Técnica n° 102/2017 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 106/2017 - Estabelecer as providências necessárias à execução de ações operacionais e demais procedimentos a serem observados pelos partícipes, a fim de viabilizar o acesso do MPMG ao sistema SICOM.
Termo de Cooperação Técnica n° 107/2017 - Estabelecimento de cooperação técnica na área de inteligência e investigação criminal, a ser desenvolvida por meio de uso integrado da ferramenta RETINA, banco de dados criado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MPAC, e pelos setores de apoio técnico dos Ministérios Públicos do Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Roraima, Santa Catarina e do Ministério Público Militar, que abrigam informações referentes às pessoas integrantes de organizações criminosas.
Termo de Cooperação Técnica n° 112/2017 - Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 113/2017 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor.
Convênio n° 114/2017 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidores públicos municipais, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Ibiá, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 115/2017 - Utilização do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon ASSEMBLEIA, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização permanente de cursos e treinamentos para capacitação de servidores para sua utilização, bem como o acesso e o compartilhamento de informações referentes à base de dados do mencionado Procon.
Termo de Cooperação Técnica n° 117/2017 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 118/2017 - Estabelecimento de cooperação técnica entre os partícipes para o intercâmbio de experiências e informações, mediante a implementação de ações conjuntas e de apoio mútuo, visando à implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental.
Termo de Cooperação Técnica n° 121/2017 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o CNMP e as Unidades e Ramos do Ministério Público Brasileiro interessados em integrar o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos - SINALID, celebrado entre o CNMP e o MPRJ.
Termo de Cooperação Técnica n° 123/2017 - Estabelecer medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e de informações de interesse recíproco dos partícipes, a fim de garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde, estimular a resolução de conflitos de forma amigável, melhorando o desempenho da atividade regulatória pela ANS, bem como reduzir demandas judiciais relacionadas à saúde suplementar.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 001/2018 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto “Estruturação do Pelotão do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais no Município de Salinas/MG, conforme descrito no plano de trabalho.
Termo de Cooperação Técnica n° 002/2018 - Integração entre os partícipes, objetivando a melhoria das qualificações profissional, cultural e social dos membros e servidores da PROCURADORIA.
Termo de Cooperação Técnica n° 004/2018 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 006/2018 - União de esforços para que se dê a implantação, nas escolas das redes públicas estadual e municipal de educação de Belo Horizonte, do Programa Justiça Restaurativa (JR) nas Escolas de Belo Horizonte (BH) – NÓS, como uma política de orientação e solução extrajudicial de conflitos verificados no ambiente escolar, em conformidade com o plano de Trabalho proposto pela Comissão de Justiça e Práticas Restaurativas do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte e que integra o presente termo na forma do ANEXO I.
Termo de Cooperação Técnica n° 008/2018 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticos públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 009/2018 - Integração entre os partícipes, objetivando a melhoria das qualificações profissional, cultural e social dos membros, servidores e estagiários da PROCURADORIA, bem como dos dependentes desses.
Termo de Cooperação Técnica n° 010/2018 - Fixação de critérios e normas de ação conjunta, por intermédio dos órgãos envolvidos, para a efetivação do combate aos crimes contra a ordem tributária.
Termo de Cooperação Técnica n° 012/2018 - Mútua cooperação entre os partícipes visando à realização de atividades de pesquisa, ensino e extensão, troca de informações e promoção de ações de interesse público, voltadas para a defesa e preservação do Patrimônio Cultural Regional.
Termo de Cooperação Técnica n° 015/2018 - Colaboração entre os partícipes, mediante integração dos organismos de defesa social e Ministério Público, para o desenvolvimento de ações que viabilizem o cumprimento das finalidades do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO, do MPMG.
Termo de Cooperação Técnica n° 016/2018 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integrada para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 019/2018 - Mútua cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de criar, acompanhar, apoiar e realizar projetos de pesquisa e extensão de caráter socioambiental e de desenvolvimento sustentável na região da Comarca de Ituiutaba.
Termo de Cooperação Técnica n° 021/2018 - Desenvolver programas específicos de cooperação tanto nos aspectos técnicos e profissionais quanto na troca de experiências para a melhoria das qualificações profissional, cultural e social de membros, servidores e funcionários terceirizados que prestam serviço na Procuradoria.
Convênio n° 028/2018 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Iturama, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 029/2018 - Cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes, com a finalidade de promover cursos de capacitação e eventos destinados à formação e desenvolvimento de capacidades individuais, coletivas e sociais.
Termo de Cooperação Técnica n° 032/2018 - Cooperação técnico-científica entre os Partícipes, com vistas à: 1. execução do projeto PESQUISA EM DIREITO SANITÁRIO visando pesquisar o conteúdo das decisões proferidas na jurisprudência sobre Direito Sanitário para consolidação do programa Sistema de Pesquisa em Direito Sanitário (SPDiSa) a partir de sua reformulação sob a ótica de atores sociais integrantes das referidas instituições, o compartilhamento de informações que o integra e para subsidiar a tomada de decisões; 2. desenvolvimento e execução de ações de formação/qualificação no âmbito da extensão e da pós-graduação lato e/ou stricto sensu e nas diversas modalidades pedagógicas, conforme percentual de vagas e regras a serem especificadas em seu edital, de modo a permitir o aprimoramento do conhecimento científico sanitário.
Termo de Cooperação Técnica n° 033/2018 - Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais(MPMG), acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico-Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde.
Termo de Cooperação Técnica n° 034/2018 - Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico - Sanitário ( NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde.
Termo de Cooperação Técnica n° 036/2018 - Cooperação mútua entre os partícipes para o estabelecimento de procedimentos comuns e integrados que viabilizem a resolução consensual de processos e de conflitos socioambientais relacionados às condutas descritas nos autos de infração ambientais, lavrados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA.
Convênio n° 037/2018 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça de Porteirinha, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 038/2018 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 039/2018 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que viabilizem o fomento da implementação do gerenciamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Estado de Minas Gerais, preferencialmente por meio de consorciamento entre os municípios mineiros.
Termo de Cooperação Técnica n° 040/2018 - Desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação das Políticas de Alternativas Penais e de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional no Estado de Minas Gerais, nos termos propostos em Lei, concretizando, dessa forma, as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.
Termo de Cooperação Técnica n° 041/2018 - Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico - Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde.
Termo de Cooperação Técnica n° 042/2018 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 049/2018 - Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Florestal, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Termo de Cooperação Técnica n° 050/2018 - Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Itaguara, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Termo de Cooperação Técnica n° 051/2018 - Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Raposos, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Termo de Cooperação Técnica n° 052/2018 - Cooperação técnica entre os partícipes com vistas a promover ações conjuntas que possibilitem contribuir, de forma efetiva, para o fortalecimento da atuação do Ministério Público Mineiro na tutela do meio ambiente, dentre elas, apoio a projetos ambientais, desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente, elaboração de laudos e periciais ambientais, publicações científicas e de quaisquer outras formas de cooperação científica visando à proteção de bens ambientais no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 053/2018 - Fortalecimento recíproco da gestão da Política de Segurança Pública, por meio de compartilhamento de dados e produção de conhecimento para as políticas de Segurança Pública, formulação, por meio de decisões colegiadas, das estratégias, planos e ações conjuntas, visando à prevenção e à repressão da criminalidade violenta, compartilhamento de experiências bem-sucedidas na prevenção e no enfrentamento do fenômeno da criminalidade.
Termo de Cooperação Técnica n° 054/2018 - Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais.
Termo de Cooperação Técnica n° 059/2018 - Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Esmeraldas, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Termo de Cooperação Técnica n° 063/2018 - Execução do Plano Geral de Atuação finalístico - 2016/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), acerca da "Rede de Cooperação entre Sistemas de Saúde e de Justiça - NATPRE - Fase 01", que tem como objetivo geral fomentar a construção de uma Rede de Cooperação articulada entre os Sistemas de Saúde e de Justiça, visando a qualificação das demandas dos Órgãos do Ministério Público, na fase antecedente ao processo judicial, por meio de Núcleos de Apoio Técnico-Sanitário (NATPRE), em cada uma das comarcas de Minas Gerais, correspondentes às 77 (setenta e sete) Regiões de Saúde.
Termo de Cooperação Técnica n° 064/2018 - Promoção de cooperação técnica de mútuo interesse em suas áreas de atuação, especialmente na defesa do meio ambiente, do exercício regular da profissão de médico-veterinário e zootecnista, do comércio de animais vivos e de produtos de uso veterinário.
Termo de Cooperação Técnica n° 068/2018 - Colaboração técnica entre os partícipes para revisão do Plano Diretor Municipal, considerando as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Macrozoneamento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, que contém normas de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo para o Município de Taquaraçu de Minas, abrangendo inclusive os conteúdos de projeto específico de perímetro urbano de que trata Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Termo de Cooperação Técnica n° 072/2018 - Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público, à prevenção e ao combate à corrupção, por meio das seguintes medidas: a) Compartilhar informações pertinentes a atos lesivos ao patrimônio público, especialmente aqueles configuradores de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92, e/ou aqueles tipificados como crimes contra a administração pública no Código Penal, incluindo-se ainda os disciplinados na Lei nº 8.666/1993; b) Promover a capacitação de agentes públicos, do MPC-MG e do MPMG, voltadas ao desenvolvimento das ações previstas neste termo; c) Criar núcleo de trabalho específico.
Termo de Cooperação Técnica n° 074/2018 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 075/2018 - Atuação conjunta dos partícipes com a finalidade de assegurar que os valores oriundos de transações firmadas pelo Ministério Público do Trabalho – MPT e/ou oriundos de multas por descumprimento de obrigações decorrentes de medidas judiciais e extrajudiciais e de indenizações provenientes de condenações judiciais e de Termos de Ajustamento de Conduta e dos demais acordos firmados, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, destinados ao Fundo Especial do Ministério Público – FUNEMP, sejam utilizados para fomentar e promover projetos de defesa do meio ambiente, infância e juventude e outros direitos difusos e coletivos no Estado de Minas Gerais, assim como promover a estruturação, modernização e reaparelhamento do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 077/2018 - Estabelecimento, entre os partícipes, de termos e condições para viabilizar a cooperação técnica entre o MPMG e o SEBRAE-MG para atuação e fiscalização dos marcos legais, Lei Complementar 123/2006, Lei Estadual 20826/2013, Lei 11598/2007 e legislações correlatas, aplicadas aos pequenos negócios; sobretudo junto aos gestores públicos, bem como para o fornecimento de informações e troca de experiências entre o MPMG e as equipes do SEBRAE-MG.
Termo de Cooperação Técnica n° 079/2018 - Mútua cooperação entre o MPMG e o TRIBUNAL para implementação de um padrão para intercâmbio de informações eletrônicas entre as instituições, preferencialmente a partir do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme estabelecido na Resolução Conjunta nº 3, de 16 de abril de 2013, entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que institui o modelo nacional de interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
Termo de Cooperação Técnica n° 080/2018 - Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente na região da Zona da Mata.
Termo de Cooperação Técnica n° 083/2018 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 084/2018 - Mútua cooperação entre os partícipes, para o desenvolvimento de projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância do direito de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, incapazes de exprimir sua vontade, à convivência familiar, possibilitando-lhes maior tempo de permanência e interação com seus genitores descontínuos, irmãos, avós e outros familiares, de forma a preservar seus vínculos parentais.
Termo de Cooperação Técnica n° 087/2018 - Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de acompanhamento e apoio a projetos ambientais e desenvolvimento de pesquisas acerca do meio ambiente nas regiões da Zona da Mata e da Bacia do Rio Doce.
Termo de Cooperação Técnica n° 096/2018 - Desenvolvimento de trabalhos técnicos, projetos e ações conjuntas, com a finalidade de garantir a observância dos direitos de idosos e de pessoas com deficiência, e demais atividades ligadas à realização de ações relativas ao ensino, à pesquisa, à extensão, à educação, à cultura e ao desenvolvimento institucional.
Termo de Cooperação Técnica n° 097/2018 - Cooperação mútua entre os partícipes, com o intuito de viabilizar soluções para o desenvolvimento, melhoria e aperfeiçoamento das ações de defesa social e segurança pública no âmbito da comarca de Patos de Minas/MG, conforme Plano de Trabalho anexo ao instrumento.
Termo de Cooperação Técnica n° 098/2018 - Cooperação técnica entre os partícipes com o intuito de ampliar e fortalecer os canais de participação social, atuar na indução de políticas públicas, promover o aprimoramento da gestão pública nos municípios do Estado de Minas Gerais, bem como contribuir para a formação acadêmica dos estudantes de graduação da Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho da FJP.
Termo de Cooperação Técnica n° 099/2018 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério do Meio Ambiente para o estabelecimento da cooperação entre o MMA, tendo o Serviço Florestal brasileiro (SFB) como interveniente, e o CNMP para transferência, acesso, compartilhamento, processamento e geração de dados e informações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no que couber.
Termo de Cooperação Técnica n° 100/2018 - Mútua cooperação entre os partícipes, visando à implementação da Justiça Restaurativa na Comarca de Belo Horizonte, com adoção da sua metodologia no âmbito do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA, da Polícia Civil, das escolas estaduais e municipais, das Unidades de Acolhimento, das Unidades de Internação e de Semi-Liberdade e das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, sem prejuízo de sua aplicabilidade em outros âmbitos em que seja adequada.
Termo de Cooperação Técnica n° 110/2018 - Aproximação dos partícipes, visando à defesa do consumidor e melhoria do desempenho das atividades de avaliação da conformidade e metrologia legal, pelo aprimoramento da atividade-fim de ambos, através do intercâmbio de informações, compartilhamento de materiais e de conhecimento específico entre as instituições.
Termo de Cooperação Técnica n° 111/2018 - Intercâmbio e cooperação técnica, didática, científica e tecnológica, entre os partícipes, bem como o estabelecimento de mecanismos para sua execução, visando à realização de atividades de pesquisa, ensino e extensão, reciprocidade de consultorias, troca de informações e promoção de ações de interesse público, voltadas para a defesa e preservação do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, Artístico e Turístico Regional no Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 112/2018 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demanda de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Adesão n° 113/2018 - Adesão ao Convênio celebrado, em 5 de junho de 2012, entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Conselho Nacional do Ministério Público, objetivando o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações de interesse recíproco entre os partícipes, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de 1998.
Convênio n° 114/2018 - Cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Lambari.
Termo de Adesão n° 117/2018 - Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) em 21 de maio de 2018, visando conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública, fortalecer a atuação coordenada de combate à corrupção e contribuir para melhoria da Administração Pública por meio da transferência de tecnologias e conhecimentos, do acesso a sistemas e do compartilhamento de informações constantes de bases de dados a cargo dos partícipes.
Termo de Cooperação Técnica n° 118/2018 - Desenvolvimento, pelos Cooperantes, de ações conjuntas, em regime de mútua cooperação, para a capitalização do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, mediante autorização para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno.
Protocolo de intenções s/nº/2019 - Realização de uma pesquisa sobre tratamento penitenciário com pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, visando o fomento, a implantação e a promoção de atividades relacionadas à prevenção e combate às violações dos Direitos Humanos no sistema prisional.
Termo de Cooperação Técnica n° 017/2019 - Estabelecimento de parceria entre a CGE-MG e o MPMG, visando à implementação de ações conjuntas de interesse mútuo para o desenvolvimento de projetos que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, a promoção da transparência e ética pública, o formato do controle social e o fortalecimento da gestão pública com maior efetividade na proteção dos recursos públicos, além do intercâmbio de experiência entre os partícipes, informações, bases de dados e tecnologias, de forma a incrementar essas ações.
Termo de Cooperação Técnica n° 018/2019 - Estabelecimento de bases de cooperação técnica, científica, administrativa e operacional entre os partícipes com vistas à elaboração de fiscalização das unidades de saúde, ambulatorial e hospitalar, pública ou privada contratada/conveniada ao SUS, de urgência e emergência, em todo o Estado de Minas Gerais, de forma a apontar, através de diagnóstico regional ou macrorregional, as desconformidades em relação às normas fundamentais de funcionamento, especialmente as exaradas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), Ministério da Saúde (MS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Termo de Cooperação Técnica n° 022/2019 - Institucionalizar mecanismos que garantam a permanente articulação entre os partícipes, no que tange à defesa do patrimônio público, à prevenção e ao combate à corrupção.
Convênio n° 028/2019 - Licenciamento sem ônus, pelo MPES ao MPMG, do SISTEMA PARA GESTÃO DE ANÁLISE - SISLAB, doravante denominado SISTEMA, descrito no Anexo Único.
Termo de Adesão n° 039/2019 - Adesão ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça nº 047/2018, publicado no Diário Oficial da União nº 243/2018, de 13/12/2018, que tem por objetivo possibilitar aos Ministérios Públicos brasileiros: 1.1. a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no TCT nº 021/2016, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde, em 23/08/16, que constarão do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ, nos termos do artigo 2º da Resolução CNJ nº 238, de 06/09/16, a fim de racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo Ministério Público brasileiro; 1.2. a solicitação de curso de capacitação, na modalidade ensino à distância, dos membros dos Ministérios Públicos brasileiros e das equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram, sobre saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), ministrada pelo Hospital Sírio Libanês e pelo Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde, através do TCT nº 021/2016, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde em 23/08/16.
Termo de Cooperação Técnica n° 040/2019 - Licenciamento de uso de material pedagógico denominado “Curso online de Manejo Humanitário e Sustentável das Populações de Cães e Gatos”, para a sua reprodução, para fins educativos, não lucrativos e nem comerciais, com vistas à utilização do Ministério Público de Minas Gerais.
Convênio n° 047/2019 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público municipal, com ônus para o Município, para prestar serviços na Promotoria de Justiça da Comarca de Candeias, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 054/2019 - Alimentação e o uso compartilhado do sítio de internet e do sistema Consumidor Vencedor pelos Ministérios Públicos signatários, bem como a interoperabilidade de dados relativos à atividade fim ministerial pertinente, observado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), viabilizando o intercâmbio de informações sobre ações coletivas ajuizadas, decisões judiciais, provisórias ou definitivas, e termos de ajustamento de conduta obtidos na atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, e propiciando a disponibilização de tais informações para a sociedade, através do sítio de internet supramencionado, com a manutenção de um canal específico para o recebimento das notícias dos consumidores acerca do descumprimento das decisões e compromissos de conduta disponibilizados para consulta.
Convênio n° 061/2019 - Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública na cidade de Betim/MG, por meio da implantação de um Ponto de Apoio ao Policiamento-PAP, conforme o Plano de Trabalho anexo ao instrumento.
Termo de Cooperação Técnica n° 062/2019 - Intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 068/2019 - O intercâmbio técnico, científico e a promoção de ações que viabilizem prevenir, coibir e repreender toda e qualquer conduta efetiva ou potencialmente degradadora do meio ambiente, tendo em vista a sua preservação, conservação e recuperação.
Termo de Cooperação Técnica n° 077/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 078/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 079/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 080/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no PROCON Câmara, compreendendo da autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 081/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 082/2019 - União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para ampliar as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados de situação de trabalho infantil, em programas de aprendizagem e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional, em todo o Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 087/2019 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas a possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a preservação, a recuperação e a conservação do meio ambiente, com ênfase na fauna silvestre e urbana, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 088/2019 - Cooperação técnica e operacional entre os partícipes com vistas a possibilitar o desenvolvimento de ações conjuntas que viabilizem a defesa, preservação e conservação da avifauna, especialmente com vistas à mitigação da mortandade de aves decorrente de colisões com fachadas de vidro em prédios e construções urbanos, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Termo de Cooperação Técnica n° 100/2019 - Fixação de critérios, normas e procedimentos de execução conjunta, estipuladas conforme o âmbito das atribuições legais de cada ente signatário, visando ao compartilhamento de informações cadastrais, processuais, técnicas e estatísticas, relativas a contribuintes e contabilistas, convergentes ao combate da criminalidade econômico-tributária.
Termo de Cooperação Técnica n° 102/2019 - Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outras unidades do Ministério Público e outros órgãos públicos.
Termo de Cooperação Técnica n° 104/2019 - Mútua cooperação entre os partícipes, visando ao intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos.
Termo de Cooperação Técnica n° 105/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 106/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Câmara, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento da base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Termo de Cooperação Técnica n° 109/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Convênio n° 112/2019 - Estabelecer condições de cooperação mútua para cessão de servidor público, pelo MPMG ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sem ônus para o órgão cedente, a fim de aperfeiçoar a prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social.
Termo de Cooperação Técnica n° 114/2019 - O intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e bases de dados, e o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a otimização dos recursos financeiros e humanos, podendo, inclusive, ser replicados para outros órgãos públicos.
Termo de Cooperação Técnica n° 124/2019 - Implementação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon Municipal, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Minas Gerais, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, a fim de que possibilite registro, armazenamento e compartilhamento de base municipal de dados de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração dos Cadastros Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, entre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor.
Convênio n° 127/2019 - Assegurar a assistência à saúde, prevista no artigo 119, XX, §8°, da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 147/2018, permitindo a indenização dos gastos com assistência médico-hospitalar, na modalidade de assistência indireta, aos membros do Ministério Público e aos seus dependentes, nos termos da Resolução PGJ Nº 28, de 19 de dezembro de 2018.
Termo de Cooperação Técnica n° 128/2019 - Mútua cooperação entre os partícipes visando ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público e assim contribuir para a proteção da coletividade e do bem-estar social (cessão de servidor).
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 131/2019 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "Estruturação das Delegacias Especializadas de Investigação de Crimes Cibernéticos (DEICC)", conforme descrito no plano de trabalho.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 134/2019 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para os seguintes projetos, conforme descrito nos planos de trabalhos: a) "Segurança Integrada", da 5ª região de Araxá; b)"Aquisição de Viaturas", da 10ª região de Patos de Minas; c)"Aquisição de Viaturas", do 2º Pelotão Ambiental de Varginha d)"Paz no Campo", do 1º Pelotão Ambiental de Caratinga; e)"Aquisição de motocicletas", da 3ª CIA PUMA ROTAM; f)"Aquisição de GPS e Coleiras Caninas", da CIA de Policiamento com Cães.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário n° 135/2019 - Descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "Determinação de Alérgenos em Alimentos", conforme descrito no plano de trabalho.
Convênio n° 136/2019 - Articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os convenentes, com vistas à construção e à instalação da sede do Ministério Público de Minas Gerais na Comarca de Extrema, a fim de que este, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, nela possa melhor desempenhar suas atribuições constitucionais e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Convênio n° 137/2019 - A articulação, a integração e o intercâmbio institucional entre os partícipes, com vistas a promover a execução de programas protetivos e socioeducativos destinados a adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e liberdade assistida.