Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares 2023 (material de apoio p/ público externo)

Publicado em 08/02/23 11:26
Atualizado em 13/09/23 18:34

Atos Normativos

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Lei Federal nº 8.069/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Federal nº 12.696/2012 - Dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado, Mandato de 4 anos e direitos sociais dos Conselheiros Tutelres

Lei Federal nº 13.824/2019 - Dispõe sobre a recondução ilimitada ao cargo de Conselheiro Tutelar, mediante novos processos de escolha

Resolução CONANDA nº 231/2022 - Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar

Resolução TRE-MG nº 1.243/2023 - Dispõe sobre o empréstimo de urnas eletrônicas para as Eleições unificadas dos membros dos Conselhos Tutelares no Estado de Minas Gerais.

Resolução TRE/MG nº 1.251/2023 - Altera a Resolução TRE/MG nº 1.243/2023. Dispõe sobre procedimentos para desistência do empréstimo das urnas eletrônicas e novos prazos do Calendário das ações e etapas para empréstimo das urnas.

Resolução TRE/MG nº 1.256/2023 - Altera a Resolução TRE-MG nº 1.243, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre o empréstimo de urnas eletrônicas para as Eleições unificadas dos membros dos Conselhos Tutelares no Estado de Minas Gerais”.

Material de Apoio

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Link para acesso ao vídeo do treinamento para mesários sobre as Eleições Conselhos Tutelares 2023: https://www.youtube.com/watch?v=Af0EQJsRL3o

Manual de Treinamento de Mesários - Eleições Unficadas dos Conselhos Tutelares 2023 (TRE-MG)

Perguntas e Respostas - Uso das Urnas Eletrônicas nas Eleições dos Conselhos Tutelares 2023

Relação dos municípios que encaminharam ao CAODCA, até 03/05/2023, o Termo de Adesão para o uso das urnas eletrônicas nas Eleições dos Conselhos Tutelares 2023, nos termos da Res. TRE-MG nº 1.243/2023.

Material de apoio do CNMP/Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE) para a realização do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares 2023: modelo de Projeto de Lei Municipal, modelos de resoluções do CMDCA, edital de abertura do processo de escolha, entre outros.

Cartilha - Conselho Tutelar: Perguntas e Respostas (MPMG-CAODCA)

Cartilha - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Perguntas e Respostas (MPMG-CAODCA)

Guia de Orientações do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada (MMFDH-SNDCA)

Webinários

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I Reunião Virtual CAODCA/CREDCAS com Promotores de Justiça e Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e Adolescente: O Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares à luz da Resolução nº 231/2022 do Conanda (08/02/2023)

> Apresentação do Dr. André Tuma Delbim Ferreira

> Link para acesso à gravação da reunião

II Reunião Virtual CAODCA/CREDCAs com CMDCAs: Orientações sobre o empréstimo de urnas eletrônicas para as eleições dos Conselhos Tutelares (18/04/2023)

> Link para acesso à gravação da reunião

1ª Live: Orientações sobre o Processo de Escoha Unificado de Conselheiros Tutelares 2023 - Municípios que utilizarão Urnas Eletrônicas (18/08/2023)

> Link para acesso à gravação da live

2ª Live: Orientações sobre o Processo de Escoha Unificado de Conselheiros Tutelares 2023 - Municípios que não utilizarão Urnas Eletrônicas (21/08/2023)

> Link para acesso à gravação da live

> Apresentação (Dr. André Tuma Delbim Ferreira) - Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares 2023: Propaganda e condutas vedadas

CNMP - Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE)

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Material de apoio para atuação do Minsitério Público na fiscalização do Processo de Escolha dos Conselhos Tutelares 2023

Guia de Atuação do Ministério Público no Processo de Escolha do Conselho Tutelar - 2ª edição (2023)