A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

Notas técnicas sobre vigilância sanitária:

Notas Técnicas nº 13 - Boas práticas na produção e comercialização de carne do sol - Procon-MG - 23 de fevereiro de 2016 

Notas Técnicas nº 11 - Ilegalidade da expressão sem álcool em rótulos de cerveja com teor alcoólico - Procon-MG - 27 de fevereiro de 2012