Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de vigilância sanitária, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Decreto Estadual nº 42.645, de 05 de junho de 2002 - Aprova o Regulamento da Lei nº 14.185, de 31 janeiro de 2002,que dispõe sobre o processo de produção de Queijo Minas Artesanal.

Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Decreto-Lei Federal nº 986, de 21 de outubro de 1969 - Institui normas básicas sobre alimentos.

Instrução Normativa Federal ANVISA nº 16, de 26 de abril de 2017 - Dispõe sobre a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE classificadas por grau de risco para fins de licenciamento sanitário.

Lei Estadual nº 20.549, de 18 de dezembro de 2012 - Dispões sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais.

Portaria IMA nº 818, de 12 de dezembro de 2006 - Baixa o regulamento técnico de produção do queijo artesanal - Anexos I e II.

Portaria IMA  nº 1.305, de 30 de abril de 2013 - Estabelece diretrizes para a produção do queijo minas artesanal.

Resolução Estadual SES/MG nº 6.460, de 06 de novembro de 2018 - Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – para as atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário, estabelece sua classificação de risco para fins de licenciamento sanitário e dispõe sobre a responsabilidade de licenciamento sanitário do Estado e dos Municípios no âmbito do estado de Minas Gerais.

Resolução Federal de Diretoria Colegiada ANVISA – RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002- Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Resolução Federal de Diretoria Colegiada ANVISA – RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Resolução Federal de Diretoria Colegiada ANVISA – RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010 - Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Resolução Federal de Diretoria Colegiada ANVISA – RDC n° 153, de 26 de abril de 2017 - Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento.

Resolução Estadual SES/MG nº 5.711, de 02 de maio de 2017 - Regulamenta procedimentos e documentação necessários para requerimento e protocolo de concessão/renovação de Licença Sanitária e padroniza procedimento de emissão de Alvará Sanitário pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.

Resolução SES-MG nº 6.693, de 29 de março de 2019 - Divulga o Regulamento Técnico de Boas Práticas para estabelecimentos que realizam comércio varejista de carnes, no âmbito do Estado de Minas Gerais.