As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre vigilância sanitária (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2019

Comercialização de produto impróprio ao consumo - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Belo Horizonte - 28 de junho de 2019

2018

Produtos impróprios para consumo - Magno Alimentos Ltda - Belo Horizonte - 20 de junho de 2018

2017

Produtos fornecidos em desacordo com procedimentos sanitários - Organizações Francap S/A - Belo Horizonte - 4 de out de 2017