Formulários de Fiscalização
Os formulários de fiscalização são documentos padronizados utilizados pelos agentes fiscais do Procon-MG para o registro da ação fiscal.
Elaborados por área de atuação, constituem uma das formas de viabilizar o início regular de um processo administrativo contra o fornecedor infrator, nos termos da legislação aplicável.
Propostos pela Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis), os modelos são definidos pela Coordenação do Procon-MG, após sugestões das autoridades administrativas do órgão e pelos agentes fiscais no estado, feitas em consulta eletrônica pelo prazo de 30 dias.
Roteiro de Fiscalização