Decisões Administrativas

Publicado em 22/01/19 00:00
Atualizado em 08/10/24 15:03

O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões proferidas sobre transporte terrestre:

2024

Utilizar veículos em más condições de funcionamento, conservação e limpeza - Expresso Gardênia - 14ª PJ de Belo Horizonte - 02 de setembro de 2024

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, mediante pronto pagamento - BY Moto LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de abril de 2024

2023

Descumprimento do quadro de horário e circulação com excesso de passageiros no veículo - Ônibus 500C e 5645 - Consórcio Linha Verde - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 maio de 2023

Operação de viagens em desacordo com a legislação sanitária vigente durante a pandemia - Consórcio Metropolitano. de Transportes - 14ª PJ de Belo Horizonte - 02 de fevereiro de 2023

2022

Ausência de espaço no site para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida informem tal condição no ato da compra - Viação Progresso e Turismo Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de novembro de 2022

Descumprimento do quadro de horários e ocupação máxima dos veículos durante as viagens em relação à Linha 9103 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de setembro de 2022

Não disponibilização de informações para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em seu site - Viação Cidade do Aço Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de outubro de 2022

Cobrança de 12% sobre serviços, a título de taxa de aluguel - Movida Locação de Veículos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de agosto de 2022

Exigência de assinatura de termo de renúncia de direitos para consumidores com bagagem extraviada - Empresa Gontijo - 14ª PJ de Belo Horizonte - 5 de agosto de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 5503-A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 8207 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha SC03-B - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 1510 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9405 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9208 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 8 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9214 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha SC04 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4107 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 2033 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4802A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de julho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 1030 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de junho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 318 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 3 de junho de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9210 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 2 de junho de 2022

Ausência de espaço para informar caso de deficiência em site de venda online de passagens - Paraibuna Transportes Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 maio de 2022

Descumprimento do quadro de horários e atrasos, bem como veículos em mau estado de conservação - Expresso Gardenia Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de maio de 2022

Cobrança indevida de taxa para utilização do banheiro do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte (TERGIP) - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de maio de 2022

Não-disponibilização de veículos adaptados para deficientes físicos - Localiza Rent a Car S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de março de 2022

Cobrança de 12% sobre serviços, a título de taxa de aluguel - Localiza Rent a Car S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de março de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 8205 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de março de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 9403 - 14ª PJ de Belo Horizonte -14 de março de 2022

Oferta de serviço de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 637 - 14ª PJ de Belo Horizonte -14 de março de 2022

Oferta de serviços de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4201 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de fevereiro de 2022

Oferta de serviços de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4102 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de fevereiro de 2022

Oferta de serviços de transporte público sem a presença de agente de bordo nos horários determinados pela lei - Linha 4034 - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de fevereiro de 2022

2021

Oferta de serviços de transporte público por meio da linha de ônibus 5203 sem a presença de agente de bordo - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de maio de 2021

2020

Ausência de conteúdo informativo de embarque e bilhetes, conforme Lei 11.975/09 - Viação Shalon Ltda-ME - 1ª PJ de Mantena - 29 de outubro de 2020

2018

Ausência de informação clara e adequada de taxas cobradas - Unidas Locadora de Veículos Ltda - Belo Horizonte - 30 de novembro 2018

Cobrança de taxas sem prévia e adequada informação - Localiza Rent a Car S.A. - Belo Horizonte - 28 de novembro de 2018

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação - Honda Automóveis do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 14 de junho de 2018

Falha de informação ao ofertar produto - Ford Motors Company Brasil Ltda - Belo Horizonte- 25 de janeiro de 2018