Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Abaixo estão disponibilizados os pareceres jurídicos que tratam sobre transporte aéreo. 

 Parecer nº 11 - Benefício ID JOVEM - Negativa de fornecimento de passagem aérea da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras - 1ª PJ de Arcos - 25 de maio de 2021