As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre o Código do Consumidor (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2017

Dificultação da aquisição de bilhetes aéreos para uso do programa TAM fidelidade - Tam Linhas Aéreas S/A - Juiz de Fora - 4 de outubro de 2017

Ausência de informação sobre a origem e o destino do voo - VRG Linhas Aéreas S/A - Belo Horizonte - 4 de outubro de 2017

Descumprimento do limite temporal para contato com o setor de SAC - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Belo Horizonte - 28 de junho 2017

Venda casada de seguro viagem - VRG Linhas Aéreas S/A - Belo Horizonte - 28 de junho de 2017