O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões proferidas sobre telecomunicações:

 

2024

A prestadora se nega a efetuar o cancelamento de planos da modalidade controle entre outros - TIM S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de julho de 2024

Cobrança de assinatura do serviço da Netflix nas mensalidades dos clientes, sem a prévia contratação - Claro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de julho de 2024

 Contratação irregular de seguros através de oferta por SMS e ausência de anuência do consumidor - Mapfre Seguros e TIM S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de junho de 2024 

Prática de ligações de telemarketing e envio de SMS a telefones cadastrados na Lista Antimarketing - Surf Telecom S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de maio de 2024

Prática de marketing direto ativo para consumidores cadastrados junto à Lista Antimarketing - OI S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de abril de 2024

Ligações de telemarketing ou SMS para cadastrados na Lista Antimarketing - Oi S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de março de 2024

Serviço de internet banda larga fixa com vício de qualidade - Telefônica Brasil S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de janeiro de 2024

 

2023

Prática de ligações de telemarketing para números de telefone cadastrados em Lista Antimarketing - Claro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de outubro de 2023

Descumprimento do Bloqueio de Telemarketing - Claro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de setembro de 2023

Cobrança indevida do serviço VO-FSVAS-TIM PROTECT sem solicitação ou autorização dos consumidores -Tim Celular Brasil S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte -16 de agosto de 2023

Prática infrativa consistente em publicidade enganosa por parte da Claro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de maio de 2023

  Oferta enganosa de plano controle com portabilidade e entrega do chip grátis em casa, com opções com ou sem fidelidade - Claro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 maio de 2023  

Publicidade enganosa por anunciar internet com tecnologia via fibra, sendo que esta tecnologia não é para todos os locais - Claro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de janeiro de 2023

 

2022

Prática de ligações de telemarketing ou mensagens SMS para números de telefone cadastrados em Lista Antimarketing - OI S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de novembro de 2022

Prática de ligações de telemarketing ou mensagens SMS para números de telefone cadastrados em Lista Antimarketing - TIM S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de novembro de 2022

 Cobrança integral, desconsiderando a proporcionalidade do serviço utilizado em relação ao pedido de cancelamento do plano controle - Claro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de outubro de 2022 

Descumprimento da entrega dos pacotes de dados de internet conforme contratado pelos consumidores - Telefônica Brasil - Vivo - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de outubro de 2022

Cobrança integral, sem aplicar a proporcionalidade do serviço utilizado, em relação ao cancelamento do plano controle da VIVO - 14ª PJ de Belo Horizonte - 13 de junho de 2022

 

2021

Publicidade enganosa e oferecimento de serviço com vício - Central Telemar Norte Leste S/A - PJ de Mantena - 18 de fevereiro de 2021

 

2020

Contratação irregular de seguro através de oferta via SMS - TIM Celular S/A e outro - Belo Horizonte - 1 de julho de 2020

Falhas no Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 3 de fevereiro de 2020

 

2019

Publicidade a terminal telefônico inscrito na lista Antimarketing - Delta Cred Soluções Financeiras Ltda - Belo Horizonte - 26 de novembro de 2019

Cobrança indevida de consumo de dados - Claro S/A - Belo Horizonte - 01 de outubro de 2019

Suspensão de serviços prestados sem observância do lapso temporal mínimo - Claro S/A - Belo Horizonte - 18 de setembro de 2019

Vício de qualidade no serviço de comunicação multimídia - Telemar Norte Leste S/A - Belo Horizonte - 12 de setembro de 2019

Cobrança indevida de consumo de dados - Claro S/A - Belo Horizonte - 1º de outubro de 2019

Falhas no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) - Telefônica Brasil S/A - Belo Horizonte - 22 de abril de 2019

Falha na continuidade de serviço de telefonia - Telefônica do Brasil S/A (Vivo) - Raul Soares - 20 de fevereiro de 2019

Cobrança indevida de serviços de internet móvel não utilizados - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2019

Não envio de gravações solicitadas pelo consumidor - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Belo Horizonte - 28 de janeiro de 2019

Vício do serviço interrupção de conexão de dados móveis - Oi Móvel S/A - Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2019

Alteração unilateral no plano de serviço - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 10 de janeiro de 2019

 

2018

Vício no produto impróprio ou inadequado para uso e consumo - Motorola Mobility Comércio Produtos Eletrônicos Ltda - BH - 27 nov 2018

Cobrança desproporcional em caso de cancelamento ou migração de plano - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 19 de novembro de 2018

Não disponibilização de ofertas de planos de serviços aos clientes antigos - Claro S/A - Belo Horizonte - 30 de outubro de 2018

Não envio de fatura de serviço impressa à residência dos consumidores - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 17 ago 2018

Cobrança indevida de serviços adicionais - Tim Celular S/A - Belo Horizonte - 2 de agosto de 2018

Irregularidade de serviço e vício de informação - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 31 de julho de 2018

Irregularidades no Serviço de Atendimento do Consumidor - SAC - Claro S/A - Belo Horizonte - 4 de julho de 2018

Alteração unilateral do plano de serviços gerando vantagem excessiva - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 2 de julho de 2018

Falta de informação aos consumidores - Oi Móvel S/A e Telefônica Brasil S/A (Vivo) e Claro S/A - Belo Horizonte - 19 de junho de 2018

Venda casada - Claro S/A - Belo Horizonte - 18 de junho de 2018

Falta de reparo dos telefones de uso público - Telemar Norte Leste S/A - Oi - Belo Horizonte - 11 de maio de 2018

Desrespeito na lista de bloqueio antimarketing - Oi Móvel S/A - Belo Horizonte - 30 de abril de 2018

Descumprimento de oferta - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 9 de abril de 2018

Dificultação do cancelamento do serviço - Sky Brasil Serviços Ltda - Belo Horizonte - 6 de março de 2018

Dificultação do cancelamento do serviço - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 5 de março de 2018

Falha de informação - Telefônica Brasil S/A.- Vivo - Belo Horizonte - 27 de fevereiro de 2018

Descumprimento da franquia de dados no contrato de internet móvel - Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Belo Horizonte - 1º fev 2018