A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de modelos de transações administrativas.  

Termos de transação administrativa firmados sobre serviços bancários:

2022

Prática de infração - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineira - Sicoob Divicred - PJ de Carmo do Cajuru - 3 de fevereiro de 2022

Cominação de multa administrativa pela prática de infração na Agência nº 3980 do Banco Santander Brasil S.A-14ª PJ de Belo Horizonte-17 de maio de 2022

2021

Qualidade na prestação dos serviços bancários da Cooperativa de Crédito União do Centro Oeste de Minas LTDA - 0142.21.000154-1 - PJ de Carmo do Cajuru - 16 de dezembro de 2021

Qualidade na prestação dos serviços bancários da Cooperativa de Crédito União do Centro Oeste de Minas LTDA - 0142.21.000153-3 - PJ de Carmo do Cajuru - 16 de dezembro de 2021