A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores. 

Termos de ajustamento de conduta sobre serviços bancários:

 

2022

Termo de Ajustamento de Conduta entre o Procon-MG e o Banco Santander Brasil S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de dezembro de 2022

Comprometimento do Banco Santander, Agência nº 3980, em dispor de cabines individuais nos caixas de atendimento ao público - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de maio de 2022

Prática de infração da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineira - Sicoob Divicred - PJ de Carmo do Cajuru - 3 de fevereiro de 2022

2021

Qualidade na prestação dos serviços bancários da Cooperativa de Crédito União do Centro Oeste de Minas LTDA - 0142.21.000153-3 - PJ de Carmo do Cajuru - 16 de dezembro de 2021

Qualidade na prestação dos serviços bancários da Cooperativa de Crédito União do Centro Oeste de Minas LTDA - 0142.21.000154-1 - PJ de Carmo do Cajuru - 16 de dezembro de 2021

 

2019

Ausência de Equipamentos Para Maior Privacidade e Segurança dos Consumidores - Banco Santander do Brasil SA (Ag. 3472) - Belo Horizonte - 19 de março de 2019

 

2018

Fornecimento de contrato de empréstimo e boleto de quitação antecipada - Banco Santander Brasil SA - BH - 30 de outubro de 2018

Vício de informação de forma de pagamentos aceitas - Banco Mercantil do Brasil SA - Belo Horizonte - 25 de maio de 2018

Vício de informação de forma de pagamento aceitas - Print Sete Soluções Tecnológicas EIRELI- ME - BH - 25 de abril de 2018