Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de serviços bancários, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Resolução Federal do Banco Central do Brasil BACEN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução Federal BACEN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 - Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.