Os roteiros de fiscalização são documentos padronizados utilizados pelos agentes fiscais do Procon-MG para o registro da ação fiscal.

Elaborados por área de atuação, constituem uma forma de viabilizar o início regular de um processo administrativo contra o fornecedor infrator, nos termos da legislação aplicável.

Propostos pela Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis), os modelos são definidos pela Coordenação do Procon-MG, após sugestões das autoridades administrativas do órgão e pelos agentes fiscais no estado, feitas em consulta eletrônica pelo prazo de 30 dias. 

Roteiros de Fiscalização

Roteiro nº 1 - Prestação de Serviços Bancários - Procon-MG - Outubro de 2023