As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre combustíveis (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2021

Irregularidades nas medidas preventivas e de contenção do contágio pela COVID-19 na Agência 0105 da Caixa Econômica Federal - 3ª PJ de Carangola - 13 de outubro de 2021

2019

Ausência de tabela de serviços bancários essenciais - Banco Santander S/A - Ouro Preto - 28 de junho de 2019

Descumprimento do tempo de espera na fila para atendimento ao cliente - Banco do Brasil S/A - Poço Fundo - 28 de junho de 2019

Descumprimento do tempo máximo para atendimento dos consumidores pelo caixa - Banco Santander S/A - Belo Horizonte - 25 de abril de 2019

Recusa de recebimento de contas nos caixas de atendimento convencionais - Banco do Brasil S/A - Bom Despacho - 25 de abril de 2019

Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito - Banco Santander S/A - Belo Horizonte - 21 de fevereiro de 2019

2018

Falta de informações básicas aos clientes - Banco do Brasil S/A - Perdões - 26 de setembro de 2018