O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.
A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.
Decisões proferidas sobre serviços bancários:
2022
Deficiência na prestação de serviço bancário - Agência 0176 - Banco do Brasil S.A. - 3ª PJ de Campo Belo - 15 de fevereiro de 2022
2021
2020
2019
Má prestação de serviço - Banco Bradesco S.A - Belo Horizonte - 25 de outubro de 2019
Descumprimento dos 15 minutos para atendimento - Banco Santander S/A - Betim - 15 de maio de 2019
Lei dos 15 minutos - Itaú Unibanco S/A (Agência 1583) - 11 de fevereiro de 2019
2018
Não cumprimento da lei dos 15 minutos - Banco do Brasil S/A - Belo Horizonte - 4 de dezembro de 2018
Vício de informação - Caixa Econômica Federal - Belo Horizonte - 26 de outubro de 2018
Vício de informação - Banco Bradesco - Belo Horizonte - 9 de julho de 2018