Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de seguros, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Circular SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004 - Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros.

Circular SUSEP nº 256, de 16 de junho de 2004 - Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos.

Circular SUSEP nº 285, de 21 de março de 2005 - Estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às áreas de tecnologia da informação e contábil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005 - Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.

Circular SUSEP nº 317, de 12 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas.

Circular SUSEP n º 491, de 9 de julho de 2014 - Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na emissão de apólices e certificados de seguro.

Decreto-Lei Federal nº 73, de 21 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros.

Decreto Federal nº 60.459, de 13 de março de 1967 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967 e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados CNSP nº 107 de 16 de janeiro de 2004 - Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.