As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre Seguros (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2019

Atendimento do SAC limitado causando prejuízo ao consumidor - Azul Companhia de Seguros Gerais - Belo Horizonte - 25 de abril de 2019

Plano coletivo de seguro sem divulgação de informações básicas ao consumidor - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Belo Horizonte - 21 de fev de 2019

2016

Má prestação de serviço SAC - Allianz Seguros S/A - Belo Horizonte - 30 de agosto de 2016

2015

Prática abusiva e venda casada de seguros - Via Varejo S/A - Juiz de Fora - 17 de março de 2015

2012

Vício em cláusula do contrato de seguro - Liberty Seguros S/A - Belo Horizonte - 18 de setembro de 2012