O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões proferidas sobre seguros:

 

2024

Cobrança de seguro e/ou produtos não solicitados-contratados pelo consumidor- Magazine Luiza - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de março de 2024

 

2023

   Deixar de encaminhar o certificado individual aos assegurados, no início do seguro e nas renovações subsequentes - Zurich Santander Seguros - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de agosto de 2023   

 

2021

Via Varejo SA (Casas Bahia) condiciona a venda de produtos à aquisição de seguros de diferentes modalidades - 14ª PJ de Belo Horizonte - 23 de junho de 2021

 

2020

Cobrança de seguros e produtos não contratados - Magazine Luíza SA - Belo Horizonte - 17 de fevereiro de 2020 

 

2019  

Venda casada de seguros - Venda de seguro sem prévia autorização do consumidor - RN Comércio Varejista SA - Belo Horizonte - 13 de março de 2019

Venda casada de seguro na contratação de consórcio - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Belo Horizonte - 7 de março de 2019