O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões proferidas sobre vigilância sanitária:

 

2025

Veiculação de publicidade enganosa – Tadalablack_ONLY NATURE e EBAZAR.COM.BR (Mercado Livre) - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 março de 2025

 

2024

Publicidade enganosa do suplemento Vita Baby-Vita Mamy - VITAFENATUS COMERCIO ONLINE EIRELLI - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de dezembro de 2024

Comercializar produto com falsas alegações terapêuticas e promessas enganosas - VITAFENATUS - 14ª PJ de Belo Horizonte - 06 de dezembro de 2024

Comercializar Queijos Minas Artesanal sem registro nos órgãos competentes - Douglas Dorneles - 14ª PJ de Belo Horizonte - 03 de dezembro de 2024

Comercializar produto fora das normas dos órgãos competentes - Tropical Indústria de Alimentos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de julho de 2024

Comercializar fraldas sem estudo de estabilidade garantindo a qualidade do produto - EMBRAFRAL - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de julho de 2024

Comercializar produto impróprio ao consumo e em desacordo com as normas - Alimentar Carnes Nobres LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de junho 2024

Comercializar medicamentos irregulares - Americanas S.A. e Verdeanis Comércio de Produtos Naturais 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de junho de 2024

Comercializar alimentos de origem animal sem registro obrigatório entre outras - Hiper Carnes - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de junho de 2024

Fornecedor sem alvará sanitário, além de comercializar produtos impróprios ao consumo - Frigolix LTDA. -14ª PJ de Belo Horizonte - 21de maio de 2024

Produtos em desacordo com as normas regulamentares de rotulagem - Coca Cola do Brasil S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2024

Disponibilizar  ao consumidor produto com prazo de validade vencido ou ausente na embalagem - Panificadora Sabor da Vida - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de fevereiro de 2024

Violação a normas regulamentares de rotulagem de produtos - Nestlé do Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor alimentos impróprios ao consumo - Pão de queijo - Maricota Alimentos - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio ao consumo a que se destina - Fugini Alimentos LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto com prazo de validade vencido - FLR Mercearia LTDA. - Forte Supermercado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produtos impróprios ao consumo a que se destinam - Comercial Lima LTDA. - Supermercado Mais - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto com data de validade vencida -  Comercial Pedro Henrique LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 08 de janeiro de 2024

Disponibilizar ao consumidor produto com data de validade vencida - Super Maximus LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 07 de janeiro de 2024

 

2023

Venda de produtos alimentícios impróprios ou inadequados ao consumo, por estarem fora do prazo de validade - Moreira Supermercado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 7 de dezembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio ao consumo - Farinha de Linhaça Dourada - Viver Bem Produtos Naturais LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 4 de dezembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, por estar com a embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de novembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto com prazo de validade vencido e embalagem avariada - Supermercado BH Comércio de Alimentos LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto alimentício com embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de novembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, com prazo de validade vencido e embalagem avariada - JL Horti Fruti LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de novembro de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de novembro de 2023

Comercialização de produto impróprio ao consumo - Tryumpho Alimentos Eirelli - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de novembro de 2023

Recall por desvio de qualidade de medicamento comercializado por Laboratório Teuto Brasileiro S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de outubro de 2023

Comercialização de medicamento sem autorização prévia da ANVISA - Mercado Livre, Djavan Carvalho Almeida - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de outubro de 2023

Comercialização de produtos alimentícios impróprios ao consumo, por estarem fora da validade - Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de outubro de 2023

    Comercialização de produtos alimentícios impróprios ao consumo, por estarem fora da data de validade - Paraíba Fortaleza Supermercado LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 04 de outubro de 2023    

 Produção e comercialização do produto McPicanha sem que contivesse o corte picanha nos ingredientes - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de setembro de 2023 

Produção e comercialização do produto Whopper Costela sem que contivesse o corte costela nos ingredientes - BK Brasil - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de setembro de 2023

Comercialização de produtos impróprios ao consumo, por estarem em desacordo com as normas dos órgãos competentes - Café Grão de Minas - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo por prazo de validade vencido - Supermercados BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de agosto de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo e  com embalagem avariada - Supermercados BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de agosto de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo e em desacordo com as normas - Jodan Alimentos LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de agosto de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo e embalagem avariada - Supermercados BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de julho de 2023

Disponibilização - no mercado de consumo - de produtos impróprios ao consumo por prazo de validade vencido - EPA Supermercados - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de julho de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e irregularidade no preço-Meu Prata Supermecado LTDA-14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de julho de 2023

Produção e comercialização de produto impróprio ao consumo do item Biscoito Doce Integral Multigraos - DMA Distribuidora S.A. e Piraquê S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de julho de 2023

Disponibilização de produto alimentício com prazo de validade vencido e embalagem avariada-DMA Distribuidora SA-14ª PJ de Belo Horizonte - 17 julho 2023

    Processo de recall do medicamento Glicose 10% solução injetável, em razão de resultado insatisfátorio - Fresenius Kabi Brasil LTDA - 14ª PJ de Belo Horizonte - 25 de julho de 2023  

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - Supermercado BH - 14ª PJ de Belo Horizonte - 12 de julho de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de junho de 2023

 Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - Dia Brasil S LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 27 de junho de 2023  

Ausência de alvará sanitário e notas fiscais dos produtos comercializados pelo fornecedor Ricardo Açougueiro - 2ª PJ Nanuque - 28 de junho de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de junho de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo, por estar com a data de validade vencida e embalagem avariada - DMA Distribuidora S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de junho de 2023

Disponibilizar ao consumidor produto impróprio para o consumo, com a data de validade vencida - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de abril de 2023

Venda de mercadorias impróprias para o consumo, com data de validade vencida - Supermercado Maria LTDA. - 3ª PJ de Carangola - 24 de março de 2023

Disponibilização ao consumidor de produto impróprio para o consumo, com data de validade vencida - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de março de 2023

Disponibilização de produto alimentício com embalagem avariada ao consumidor - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de março de 2023

Processo de recall do lote 38736 do medicamento Atenolol (25 mg), em razão de desvio de qualidade - Vitamedic Industria Farm. LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de abril de 2023

Disponibilização de produto impróprio para o consumo por estar com a data de validade vencida - Dia Brasil Sociedade LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 17 de março de 2023

Disponibilização de produto impróprio para consumo - Benzol 400mg - Green Pharma Química e Famacêutica Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de janeiro de 2023

 

2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo e sem registro junto à ANVISA - Cigarros de palha - Souza Paiol - 14ª PJ de Belo Horizonte - 24 de novembro de 2022

  Descumprimento do Decreto que suspendeu os Alvarás de Funcionamento do comércio durante a pandemia - Salão Ame Blanche - 14ª PJ de Belo Horizonte - 22 de novembro de 2022  

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Azeite de Oliva Extra Virgem - Porto Valencia Comercio Internacional LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 10 de novembro de 2022

Funcionamento do estabelecimento em desacordo com as normas de vigilância sanitária - JLW Lanches Ltda - Come Lanches -14ª PJ de Belo Horizonte - 11 de outubro de 2022

Venda de produtos alimentícios impróprios ao consumo, por estarem fora do prazo de validade - Padaria e Confeitaria Napoli Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 5 de outubro de 2022

Disponibilização de produto inadequado ou impróprio ao consumo - Sequilhos Sabores - Nazinha Produtos Alimentícios Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 29 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Suco de uva integral da marca Plenno - Indústria de Suco 4ª Legua Ltda -14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de setembro de 2022

Disponibilizacao de produto improprio ao consumo - Arroz integral da marca Tia Ju - Pacote 1 kg - Realengo Alimentos Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Queijo Mussarela Fatiado Porto Alegre no Supermercados BH -14ª PJ de Belo Horizonte - 26 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Produto Cremoso sabor Requeijao - Latícinio Vale do Pardo Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 19 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Arroz Integral Tio João - Josapar - Joaquim Oliveira S.A. Participações - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de setembro de 2022

Disponibilização de produto impróprio ao consumo - Café torrado e moído - Supreme Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 30 de agosto de 2022

Disponibilização de produto impróprio para consumo - Peixe congelado Cação Azul - Imperial Importação e Exportação Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 31 de maio de 2022

Disponibilização de produto impróprio ou inadequado ao consumo, com vício de informação na rotulagem - Queijo Brie Polenghi Selection Supreme - Polengui Indústrias Alimentícias Lida. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de março de 2022 

Disponibilização de produto impróprio, com vício de qualidade e de informação - Alimento à Base de Suco de Maçã com Fibras-100% Suco - Leão Alimentos e Bebidas Ltda. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 28 de março de 2022

 

2021

Venda de produtos alimentícios impróprios ao consumo - Clube de Compras Líder Ltda. -  14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de março de 2021

 

2020

Disponibilização de produto impróprio ou inadequado para consumo - Nat Cereais e Alimentos Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 15 de dezembro de 2020

Comercialização de produto impróprio e inadequado para consumo - Indústria e Comércio Café Divino Grão Ltda - 14ª PJ de Belo Horizonte - 16 de novembro de 2020

Inexistência de alvará sanitário e comercialização de alimentos com validade vencida - Espetinho do Carlão - Araguari - 24 de agosto de 2020

Colocar no mercado produto impróprio para consumo - Santo Grão Cereais Eireli - Passos - 22 de junho de 2020

Inexistência de alvará sanitário e de exemplar do CDC. Produto impróprio ao uso e consumo - Mestre das Pizzas e Peixes - Araguari - 17 de fevereiro de 2020

 

2019 

Fabricação e venda de produto impróprio para consumo - Sintec do Brasil Ltda - Belo Horizonte - 25 de novembro de 2019

Produto impróprio para consumo - Ali Import Exportação e Importação Eireli - Belo Horizonte - 11 de setembro de 2019

Comercialização de produtos vencidos e sem precificação - Ausência de alvará sanitário - Padaria e Restaurante Doce Mania - Araguari - 03 de setembro de 2019

Manipulação e fabricação de produtos ou subprodutos cárneos sem autorização - Supermercado Batuta - Ituiutaba - 20 de maio de 2019

Revenda de produtos cárneos sem devida inspeção e inexistência de exemplar do CDC - Boi Gordo Açougue - Araguari - 17 de maio de 2019

Ausência de alvará sanitário e nota fiscal das carnes - Comercial Simões Ribeiro Ltda - Serro - 25 de março de 2019

Revenda de produtos cárneos sem devida inspeção e inexistência de exemplar do CDC - Organização De Carnes Simões Ltda-Me - Serro - 25 de março de 2019

Ausência do prazo de validade e produtos com embalagem avariada e ausência de alvará sanitário -  Irmãs Valquenia Ltda-ME - Belo Horizonte - 29 de janeiro de 2019

 

2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Rubens José dos Reis ME - Várzea da Palma - 25 setembro 2018

Vício de qualidade e alimento impróprio para o consumo -  Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio SA - BH - 18 de junho de 2018

Vício de qualidade e de informação de produtos alimentícios - Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Belo Horizonte - 29 de maio de 2018

Vício de qualidade e de informação de produtos alimentícios - Belo Horizonte Refrigerantes Ltda - Belo Horizonte - 16 de maio de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Central Mineira Atacadista Ltda - BH - 8 de maio 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Carrefour Com. e Ind. Ltda - BH - 10 de abril de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Carrefour Com. e Ind. Ltda - BH - 23 de março de 2018

Produtos impróprios para consumo e falha na precificação - Supermercado Arrastão - BH - 23 de março de 2018

Suspensão do fornecimento do produto até adequação do rótulo - Fábrica de Laticínios Pimenta Ltda - BH - 14 de março de 2018

Produto impróprio para consumo - Formiga Caseira Doceria Indústria e Com. Ltda - 08 de março de 2018

Produto impróprio para consumo - Nascimento Silva Comércio Varejista Eireli EPP - Lima Duarte - 28 de fevereiro de 2018