O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão de administração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), é responsável pelo planejamento e pela elaboração e coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Para cumprir tal atribuição, um membro do MPMG é designado pelo Procurador-Geral para dirigir o Procon-MG, escolhido entre os procuradores e promotores de Justiça de elevada entrância. 

Como órgão coordenador, tem como principais atribuições conduzir a política estadual de Defesa do Consumidor, fortalecer o SEDC, ampliar a rede de atendimento ao consumidor, desenvolver ações de educação para o consumo e divulgar cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores, sempre visando a assegurar o cumprimento dos direitos dos consumidores.

Carta de Serviços ao Cidadão

Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Regional 

O Procon-MG vem incentivando os consórcios municipais a incluírem em suas atividades o Programa Regional de Defesa do Consumidor, de forma a atender aos consumidores de municípios que não têm porte para a implantação de um Procon local.

Consórcios Públicos a serviço do Desenvolvimento Econômico Regional