A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) promove o levantamento de jurisprudências, cujas análises servirão como base para a elaboração de informes jurídicos relacionados à Defesa do Consumidor.

Os informes traduzem a síntese de decisões judiciais relevantes dos tribunais, produzidos após pesquisa, agrupamento e estudo, os quais são disponibilizados pelo Procon-Mg ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Informes jurídicos elaborados sobre transporte aéreo:

Transporte aéreo E Consumidor_STJ_24 de setembro de 2019