O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

 

Código de Defesa do Consumidor

Água e Esgoto

Combustíveis

Energia Elétrica

Pesos e Medidas

Seguros

Serviços Bancários

Telecomunicações

Transporte Terrestre

Vigilância Sanitária

 

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