Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de energia elétrica, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.

Resolução Normativa nº 470, de 13 de dezembro de 2011 - Estabelece as disposições relativas às Ouvidorias das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013 - Estabelecer os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.