Decisões Administrativas
O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.
A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.
Decisões proferidas sobre energia elétrica:
2022
2020
Interrupção de energia elétrica - CEMIG - Grão Mogol - 19 de março de 2020
2018