A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores. 

Termos de ajustamento de conduta sobre serviços escolares:

2020

Revisão contratual devido a suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino privada - Escola Santo Agostinho - PJ de Teófilo Otoni - 13 de agosto de 2020

Revisão contratual devido a suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino privada - Inst. Adventista de Educação e Ass. Social - Teófilo Otoni - 30 de junho de 2020

Revisão contratual devido a suspensão das atividades presenciais de ensino - Escola Passos Firmes - PJ de Teófilo Otoni - 30 de junho de 2020

Substituição de disciplinas presenciais por aulas tecnológicas e a necessidade de revisão contratual - Instituto Educacional Maria Aparecida Ribeiro e outros - PJ de Arcos - 22 de maio de 2020

2019

Contrato de matrícula com cláusulas abusivas - Escola de Cursos CNI - Belo Horizonte - 4 de novembro de 2019