A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

Notas técnicas sobre serviços escolares: 

Nota Técnica nº 8 - Contratos de adesão para 2021 - Procon-MG - 4 de dezembro de 2020

Nota Técnica nº 10 - Exigência de material escolar - Procon-MG - 10 de fevereiro de 2012