As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre mensalidade escolar  (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2018

Exigência de determinada marca de material escolar - CEMAR - Contagem - 31 de outubro de 2018