A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia na construção de modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores. 

Termos de ajustamento de conduta firmados sobre meia entrada: 

2019

Descumprimento da Legislação de Meia Entrada - Sympla Internet Soluções SA - BH - 31 de janeiro de 2019

2018

Descumprimento da lei de meia entrada - Ivan Dias Okagawa - Belo Horizonte - 25 de setembro de 2018