A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

Notas técnicas sobre combustíveis:

2022

Nota Técnica nº 2 - Delivery de combustíveis, tutela de fidelidade a bandeira, preços expressos com duas casas decimais, coordenadas referenciadas e TRR - Procon-MG - 24 de maio de 2022

2014

Notas Técnicas nº 12 - Medidas reparadoras da ANP - Procon-MG - 04 de setembro de 2014