Os roteiros de fiscalização são documentos padronizados utilizados pelos agentes fiscais do Procon-MG para o registro da ação fiscal.

Elaborados por área de atuação, constituem uma das formas de viabilizar o início regular de um processo administrativo contra o fornecedor infrator, nos termos da legislação aplicável.

Propostos pela Divisão de Fiscalização das Relações de Consumo (Difis), os modelos são definidos pela Coordenação do Procon-MG, após sugestões dos promotores de Justiça e dos agentes fiscais no estado, feitas em consulta eletrônica pelo prazo de 30 dias.

Roteiros de Fiscalização

 Roteiro nº 2 - Revenda Varejista de Combustível Automotivo ANP 948-23