A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de modelos de transações administrativas.  

Termos de transação administrativa firmados sobre o Código de Defesa do Consumidor:

2023

Vício na prestação de serviços, ausência de informação clara e adequada e venda de produtos de forma inadequada- Organizacao Real LTDA. - 3ª PJ de Campo Belo - 24 de fevereiro de 2023

2021

Contrato Particular com cláusulas abusivas, referente ao prazo de entrega das obras - Direcional Engenharia SA e outro - 14ª PJ de Belo Horizonte - 18 de março de 2021

2020

Publicidade enganosa - Cnova Comércio Eletrônico Ltda - Belo Horizonte - 10 de março de 2020

2019

Insuficiência de informações nos bilhetes de embarque - Vale S/A - Belo Horizonte - 7 de novembro de 2019