Princípios do Código do Consumidor
Para fins didáticos, é possível extrair do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seis princípios:
Princípio da Vulnerabilidade
É a base de tudo, pois o objetivo do Código é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.
Princípio da Boa-Fé Objetiva
Mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.