Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Pareceres sobre Água e Esgoto:

2024

Parecer nº 08 - Análise da inclusão dos serviços de esgotamento sanitário em contratos de concessão, por meio de termos aditivos -  Procon-MG - 17 de outubro de 2024 

 

2021

Parecer nº 05 - Apuração da legalidade da interrupção temporária dos serviços de esgotamento sanitário nos casos de inadimplência - 3ª PJ de Frutal - 30 de abril de 2021

 

2020

Parecer nº 06 - Legalidade sobre aumento de tarifa de água e esgoto sem o devido tratamento - PJ de Nova Era - 4 de agosto de 2020

Parecer nº 03 - Análise da regularidade do reajuste tarifário do Serviço Autônomo de água e esgoto - PJ de Governador Valadares - 14 de julho de 2020

 

2019

Parecer nº 10 - Cobrança em edital da SAAE citando consumidores inadimplentes - 1ª PJ de Caeté - 9 de abril de 2019

Parecer nº 21 - Legalidade em relação à cobrança de tarifa mínima pela concessionária - PJ de Governador Valadares - 14 de outubro de 2019

2018

Parecer nº 11 - Análise sobre a legalidade da cobrança da taxa de reaviso de conta - Procon Municipal de João Monlevade - 20 de agosto de 2018

Parecer nº 12 - Proibição de corte de fornecimento de água e luz - Procon Municipal de São João Nepomuceno - 20 de agosto de 2018