Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de água e esgoto, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Decreto Estadual nº 44.884, de 1º de setembro de 2008 - Altera e consolida a Regulamentação da Prestação de Serviços Públicos de Água e Esgoto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa Mg.

Decreto Federal nº 7217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009 - Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.

A ARSAE-MG, órgão regulador do setor em algumas cidades de Minas Gerais, possui, ainda, algumas legislações aplicáveis aos seus prestadores conveniados, quais sejam, COPASA, COPANOR E SAAE's de Itabira e Passos. Os demais municípios possuem regulação própria. São algumas delas:

Resolução ARSAE-MG nº 40, de 3 de outubro de 2013 - Estabelece as condições gerais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -ARSAE-MG.

Resolução ARSAE-MG nº 68, de 28 de maio de 2015 - Estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento público de água potável e o conteúdo mínimo do Plano de Racionamento, a serem observados pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG.

Resolução ARSAE-MG nº 94, de 21 de junho de 2017 - Estabelece as características dos serviços de atendimento ao público a serem providos pelos Prestadores de Serviços de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário, regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG).

Resolução ARSAE-MG nº 96, de 29 de junho de 2017 - Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados as tarifas constantes do Anexo I desta Resolução, aprova as regras a serem observadas pela Copasa para o próximo ciclo tarifário.

Resolução ARSAE-MG nº 101, de 11 de outubro de 2017 - Autoriza a Revisão Tarifária Periódica dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo e Água e Esgoto de Itabira–Saae/Itabira. 1ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa MG.

Resolução ARSAE-MG nº 111, de 28 de junho de 2018 - Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa a aplicar aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados, as tarifas constantes do Anexo desta Resolução.