Decisões Administrativas
O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.
A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.
Decisões proferidas sobre água e esgoto:
2023
2018